6 DE MARÇO DE 1981 1207

a palavra a mais aos Srs. Deputados e não de lhes retirar a palavra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, eu apenas consenti que o Sr. Deputado Magalhães Mota me respondesse.
Em relação ao chamado protesto da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo o que acontece é que este despacho da Anop que foi lido em todos os órgãos de comunicação social e na Radiodifusão Portuguesa - inclusive tenho aqui a hora e o noticiário em que foi lido -, sem nenhum desmentido da parte do Ministério, não é um facto isolado nem é um despacho caído do céu, de repente, que a Anop inventou em qualquer lado. Isto vem no seguimento de uma situação gravíssima que se vive no Conservatório Nacional desde há dois anos a esta parte, desde que exactamente o Sr. José Luís de Oliveira Nunes foi nomeado gestor do Conservatório pelo actual Ministro da Educação Vítor Crespo.
O despacho de encerramento das portas do Conservatório Nacional assinado pelo mesmo Sr. Ministro, esse mesmo despacho já foi feito, já foi publicado, sucedendo, porém, que os professores e estudantes da escola, que são bastantes e que têm amor à escola e têm a noção de que ela é única, no País, lutaram, uniram esforços e até lhe digo mais, Sr.ª Deputada, ultrapassaram as divergências políticas que os separam e vimos gente, da direita à esquerda, unida no sentido de abrir a escola. Os portões foram abertos, a escola começou a funcionar em condições extremamente graves, designadamente o 1.º ano da escola de Cinema foi cancelado, os alunos que se queriam inscrever no curso de Educação pela Arte foram impedidos de o fazer e não têm 1.º ano. Esta notícia veiculada pela Anop é mais uma gota de água numa questão que já estava quase a deitar para fora desde há muito tempo.
Ora a nossa proposta, a razão de ser da intervenção que hoje fizemos, reside no facto de entendermos que a Comissão Parlamentar da Cultura ou a da Educação se devem interessar pelo problema e não podemos consentir que o Conservatório Nacional seja fechado até porque, por exemplo, quanto a escolas de teatro só há mais uma no País, em Évora; de Cinema é a única; e a de Educação pela Arte - como a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura dizia aqui, e muito bem - tem permitido, com bolsas de estudo fornecidas pelo próprio Ministério da Educação, que professores primários tenham a sua educação pela arte para depois poderem desenvolver melhor o seu trabalho na escola.
Nós temos que salvar esta situação. Assim, fazemos este apelo a todos os deputados e, particularmente àquela comissão, que nós nos desloquemos àquela escola, vejamos com os nossos próprios olhos a situação grave que lá se passa e encontremos soluções. De resto, uma solução para um caso destes não aparece em virtude de um qualquer gestor ou o Ministério da Educação fazer um despacho dizendo que se fecha a escola e que só daqui a uns anos se deve reestruturar e pensar o que deve ser o Conservatório.
Os seus professores ev estudantes sabem o que querem e é nesse sentido que trazemos aqui esta questão e fazemos este apelo aos deputados da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota. uma vez que o período de antes da ordem do dia já foi excedido, V. Ex.ª ficará com a palavra reservada para a sessão de amanhã sobre este assunto.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso da Mesa não foram anunciados no encerramento da última sessão. Os diplomas que deram entrada na Mesa durante a respectiva sessão.
Passarei de imediato a anunciar esses diplomas, até porque a Mesa recebeu propostas de lei, das quais duas delas com pedidos de prioridade e urgência.
Assim, deram entrada na Mesa durante a sessão plenária de 27 de Fevereiro os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 153/II, apresentado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho e outros, sobre a transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas; projecto de lei n.º 154/II, apresentado pelo Sr. Deputado José Vitoriano, sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra; proposta de lei n.º 11/II, que aprova o acordo celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação técnica, que vem acompanhada de um pedido de prioridade e urgência; proposta de lei n.º 12/II, que aprova para adesão a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro, assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956; proposta de lei n.º 13/II, que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular do Congo, relativo a transportes aéreos; proposta de lei n.º 14/11, que aprova para ratificação o acordo para transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola; proposta de lei n.º 15/II, sobre a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e Dispensa de Legalização de Certidões do Registo do Estado Civil, assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro de 1957; proposta de lei n.º 16/II - que vem acompanhada de um pedido de prioridade e urgência -, sobre o acordo relativo ao programa internacional de energia; finalmente, proposta de lei n.º 17/II, sobre a Convenção Relativa à Constatação de Certos Óbitos, assinada em Atenas em 14 de Setembro de 1966. Srs. Deputados, passamos à apresentação do projecto de lei n.º 137/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar da ASDI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentaremos hoje. com toda a simplicidade, o projecto de lei n.º 137/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção.
Temos consciência das limitações do nosso próprio projecto de lei. Como tal, desde já anunciámos o nosso propósito de estarmos abertos a todas as iniciativas que visem melhorá-lo ou, de algum modo, enriquecê-lo. Pensámos que os problemas que este diploma pretende abordar são de tal forma importantes para a sociedade portuguesa que merecem o contri-