1202 I SÉRIE-NÚMERO 36

Casal Ventoso, anuncia leviana e demagogicamente o presidente CDS da edilidade lisboeta. 30000 fogos na zona do Casal Ventoso daria uma densidade superior a SOO fogos por hectare! Gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que, para a respectiva zona, o plano director do município não autoriza que se ultrapassem os 60 fogos por hectare. Que se pretende com esta operação?
Um dos objectivos já foi atingido. As grandes empresas de construção civil passaram a dispor, em propriedade plena, de solo urbano para as suas operações lucrativas e especulativas. E que mais se irá obter? O realojamento das populações pobres e insolventes? Alguma vez, em algum país do mundo, a iniciativa privada resolveu o problema habitacional destas camadas da população? Sabemos bem que não. Srs. Deputados. Mas esta operação é propagandeada pelos jornais estatizados (lidos em todo o País), pela rádio e pela TV (ouvida e vista por milhões de portugueses). Que se pretende com isto? A «Krusificação» do País, para benefício de alguns à custa do sacrifício da grande maioria?
Face a esta situação degradada que solução resta, não já para os habitantes dos bairros de barracas, não já para os trabalhadores e para a classe operária cuja situação global se agrava cada vez mais por força da política antipatriótica e antipopular da «AD» e do seu governo, não já para todos aqueles: sem capacidade económica para alugarem uma casa em condições minimamente aceitáveis, mas para as camadas intermédias, com alguma capacidade de aforro, para os quadros não superiores do Estado e das empresas, para os jovens casais que iniciam uma vida de trabalho e com um rendimento mensal capaz, em princípio, de fazer frente ao aumento galopante do custo de vida e à inflação que tudo devora e que recusam optar pela construção clandestina? A aquisição de casa própria. Mas, ao contrário do que se poderia pensar, e por força do Decreto-Lei n.º 435/80 e da Portaria regulamentador n.º 969/80, diplomas da responsabilidade do Governo AD, acabam também por serem vítimas, ao hipotecarem-se durante dezenas de anos na aquisição daquilo que pensavam ser a tranquilidade e o bem-estar, pelo menos no tocante ao problema da habitação. Seria interessante simular a evolução da prestação mensal que um casal jovem, sem filhos, teria de suportar para adquirir uma casa avaliada, por exemplo, em 1600 contos. O tempo que já me escasseia não me permite contudo fazê-lo. Mas não é difícil imaginá-lo se pensarmos que ao abrigo da nova legislação as famílias com acesso ao crédito mais bonificado pagam à instituição emprestadora mais de 5000 contos por cada mil emprestados. E as condições mais bonificadas só abrangem os fogos cuja avaliação não ultrapasse os 14 contos/m2. Onde existe essa casa, ideal, para o nosso jovem casal? É previsível - e desejável - que tenha filhos e portanto não poderá contentar-se com duas assoalhadas. Mesmo dando de barato que o fogo existe realmente, ao preço referido, estarão de acordo comigo que se localizará num qualquer dormitório longínquo, sem equipamentos, que irá tornar a vida deste casal um quotidiano pouco agradável, deslocando-se entre o local de trabalho, o local de residência e os equipamentos em transportes subdimensionados e pouco eficientes. Havemos de concordar, Srs. Deputados, que esta política, cujos traços essenciais acabei de aflorar, não tem nada que ver com a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.

Aplausos do PCP, Do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos da agenda para hoje cumpria a seguir discutir-se o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, da ASDI e da UEDS. Em todo o caso, por informação chegada à Mesa, os Srs. Deputados dos partidos proponentes, com o consenso dos restantes partidos, concordaram em que a discussão e votação desse voto ficasse para a próxima sessão. Consequentemente, não será discutido nem votado na sessão de hoje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para fazer um acréscimo às palavras que V. Ex.ª acaba de dizer.
Os autores do voto não tinham qualquer dificuldade, muito ao contrário, em que ele fosse discutido hoje, apenas estiveram de acordo com o pedido do PSD para que fosse feita essa transferência para amanhã.

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, esse consenso está formado e a transferência assente. Em todo o caso, está na Mesa um voto de congratulação apresentado pelos Srs. Deputados da bancada do CDS, que vai ser lido e que portanto entrará em discussão e votação imediatamente a seguir.
É do seguinte teor:

Voto de congratulação

Ontem ocorreu, em Bruxelas, um acontecimento político de inegável importância e significado.
Importante, porque relacionado com a União Europeia das Democracias Cristãs, a força política que nas últimas eleições para o Parlamento Europeu obteve o maior número de votos e fez eleger a mais numerosa representação parlamentar.
Importante ainda, porque nele esteve em causa a eleição para a presidência daquela grande força democrática, cargo de alta responsabilidade e de indiscutível relevo político a nível europeu e mesmo mundial.
Importante, finalmente, porque a escolha recaiu, por unanimidade, num português, presidente de um dos maiores partidos nacionais e deputado em exercício - o Prof. Diogo Freitas do Amaral.
Assim, se essa eleição traduz o reconhecimento do mérito do eleito, representa uma honra, não apenas para ele, para o seu partido e para o próprio País, mas também para esta Assembleia,