1198 I SÉRIE-NÚMERO 36

Da comissão Intersindical da empresa Audio Maggnética, das Caldas da Rainha, remetendo moção aprovada, em plenário realizado mo passado dia 16 de Fevereiro, no sentado de incentivar a conclusão da inspecção ao sector económico-financeiro actualmente em curso naquela empresa.
De Manuel Marques Ribeiro, residente em Bordéus, França, manifestando o desejo de os emigrantes poderem exercer o seu direito de voto para a Presidência da República e que o número de deputados pela emigração seja estabelecido segundo os mesmos critérios adoptados para a definição dos restantes.

Ofícios

Da Junta de Freguesia de S. Bartolomeu, do concelho de Coimbra, transcrevendo moção em que se exige, da parte do Governo, o cumprimento da Lei das Finanças Locais e a aprovação da lei de delimitação de competências.
Da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Matosinhos regozijando-se pela criação de um canal de televisão no Porto e transcrevendo moção onde se exige da Assembleia da República que, ao apreciar o Orçamento Geral do Estado para 1981, assegure o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, bem como o reexame da lei de delimitação de responsabilidades da Administração Central e Local,

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo Regional dos Açores, ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Gago Vitorino; aos Ministérios da Educação e Ciência, da Habitação e Obras Públicas e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado António Poppe Lopes Cardoso; ao Ministério do Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Maria Odete Santos e Victor de Sá; aos Ministérios da Reforma Administrativa e da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Cabral Pinto e Ercília Talhadas; ao Governo, formulado pelas Sr.ªs Deputadas Maria Odete Santos e Georgete Ferreira.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Congresso aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Victor de Sá, Ilda Figueiredo, Magalhães Mota e Jaime Ramos nas sessões de 11 de Dezembro, 6 e 16 de Janeiro, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente» Srs. Deputados: É por todos sabido e reconhecido que não é tarefa fácil apegar» num país sujeito durante cinquenta anos às consequências de um feroz regime centralizador, e em que alguns muito grandes interesses económicos tudo foram subjugando e impondo à sua perspectiva sectorial, sectária e pessoal, e fazer dele uma obra nova, invertendo repentinamente na prática a situação.
Contudo, há-de ter-se a humildade de concluir que, passados sete anos sobre o fim do anterior regime, embora muito se tenha afirmado, discursado e até nalguns casos legislado, é evidente que muito mais podia e devia ter sido feito em múltiplos aspectos da vida económica, social e cultural.
Não é objectivo desta declaração política analisai as causas de tal facto, mas é dever afirmar-se que se falou e prometeu muito, mas as populações, na sua maioria, hoje sentem que, embora dados passos fundamentais na consolidação da democracia, muito do que é essencial no seu dia-a-dia ainda lhes falta.
Daí a necessidade da definição e execução de uma política que compatibilize a satisfação das necessidades básicas das populações mais carecidas e a implantação e fortalecimento dos suportes que garantam o aumento da produção nacional e da construção do País a médio e longo prazos.
Só assim se poderá dar aos portugueses da actual geração o melhor possível, mas, sobretudo garantir que os vindouros encontrarão um país florescente e produtivo, em vez de um país caduco e esgotado. E saliente-se aqui que as habituais vozes da demagogia, que muito falam no futuro, por vezes mais não fazem na prática do que lutar para que todas as energias sejam consumidas no presente, e numa perspectiva de curto prazo, procurando criar o deserto do futuro, onde sonham poder cultivar o seu projecto.
Em breve será apresentado nesta Assembleia o Orçamento e Plano para 1981 e ainda o Plano a Médio Prazo. Finalmente, e para além de alguns passos positivos dados pelo governo anterior, teremos a possibilidade de estabelecei metas e prioridades para que façamos um país novo e deixemos de, como diz o adágio popular, «só nos lembrarmos de Santa Bárbara quando faz trovões». É que, em termos políticos, tal prática conduziria inevitavelmente, e conduziu de facto nos últimos anos, a uma acção de «apagar fogos onde aparecem», em vez de se planearem, prevenirem, decidirem quais as metas, os meios e as prioridades para o progresso e transformação do País. E para qualquer país, como para qualquer empresa, tal política é fatal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro daquilo que é indispensável à vida, a água assume um papel de primeiro plano. Muito em especial nos casos em que ela se transforma num bem raro.
A actual seca excepcional, por um lado, veio criar gravíssimos problemas aos agricultores e ainda em termos de consumo final, através da carência ás produtos e até do aumento de preço de alguns deles.
Mas, por outro lado, esta situação veio pôr mais a nu as carências de certas regiões do País, como, por exemplo, o Algarve, onde já se atingiu o limiar do alarme, e em que, mesmo verificando-se a queda pluviométrica normal nos últimos anos, a evolução previsível, caso nada se faça com a urgência devida, conduzirá à catástrofe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por várias vezes falámos no assunto, já por várias vezes o PSD o