1364 I SÉRIE-NÚMERO 40

verno e a maioria tem que se felicitar e agradecer à UEDS a oportunidade que esta lhes quis oferecer paira valorizar a acção governativa da Aliança Democrática relativamente à dos executivos anteriores, em especial daquele em que o Sr. Eng. Lopes Cardoso foi o responsável pelo sector da agricultura.
Poderemos lamentar o tempo ocupado a esta Assembleia, que tem em carteira volume enorme de trabalho mais pertinente, com a interpelação em curso, mas a responsabilidade deste desperdício não nos cabe e, como disse, facultou-nos excelente oportunidade para obter vantagens políticas que não desperdiçaremos.
Relativamente ao caso específico da seca e da sua influência no sector agrário temos que salientar a notável acção empreendedora do Governo, que não teve comparações com as programadas noutros países europeus também gravemente afectadas em circunstâncias mais ou menos semelhantes, e muito menos com as medidas tomadas por altura da também calamitosa seca de 1976, em que comandava o MAP o Eng. Lopes Cardoso. Por mais que rebuscássemos no Diário da República não encontrámos nenhumas iniciativas significativas do executivo de então para acudir aos agricultores ou à economia nacional quanto às dificuldades e aos prejuízos decorrentes do deficiente regime hídrico de 1975 e 1976.
Na realidade, este Governo revelou-se plenamente atento às dificuldades decorrentes da seca e das geadas. Acudiu imediatamente com medidas de grau I, sob os títulos «Seca-Outono 80» e «Geada-Janeiro 81», no primeiro caso com moratórias e créditos especiais no segundo com subsídios e créditos bonificados.
E quando verificou que as condições aconselhavam a entrada em funcionamento das acções de grau 2, dado que as preparara atempadamente, elas surgiram, tal como foram já aqui sucintamente referidas pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
Assim, anunciou-se e entrou já em aplicação um elevado número de medidas visando quer a defesa do efectivo pecuário quer o suporte da produção vegetal. Estas foram, aliás, oportunamente apresentadas à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas pelo Sr. Ministro da Agricultura, o que levaria também a dispensar esta interpelação. E analisando-as em pormenor, vê-se que elas constituem um notável conjunto compreensivo e complementar que coloca à disposição dos agricultores afectados uma larga gama de possibilidades para enfrentar tão grandes contrariedades que as infelizes condições meteorológicas lhes estão a acarretar.
No que toca à melhor gestão da água das albufeiras dos aproveitamentos hidro-agrícolas, não posso deixar de referir que o Governo está a prever e a actuar com grande capacidade e discernimento.
Não obstante se sabem que em grande número dos aproveitamentos a situação não é, felizmente, alarmante, uma vez que os volumes actualmente armazenados nas respectivas albufeiras são suficientes para garantir uma exploração próxima do normal, foi imposta, para os casos desfavoráveis de Pego do Altar, Vale do Gaio e Campilhas, uma disciplina apertada na utilização da água disponível de acordo com a capacidade dos solos e a necessidade de acautelar determinadas produções e garantir o abastecimento às populações e indústrias locais.
Deste modo, a gestão da água disponível nestas albufeiras e da que vier a ser fornecida para reforço do -perímetro de Campilhas pela albufeira do Monte da Rocha visará os seguintes objectivos: garantir o abastecimento de água às populações e indústrias locais; assegurar a rega de culturas horto-frutícolas e outras culturas já instaladas; não distribuir água para o arroz; só produzir culturas horto-industriais e fenos e silagem em solos adequados onde os consumos de água sejam moderados, de acordo com plano elaborado com a cooperação das empresas industriais de tomate. Além disso, para acautelar o abastecimento de hortícolas da época Verão/Outono, serão cultivados por seareiros 460 ha da Companhia das Lezírias, regáveis com água do Tejo, em regime de contrato de produção.
Moratórias, subsídios, créditos bonificados, intervenção nos mercados de alguns produtos, proibição de certas importações, planeamento da utilização do solo e da gestão da água disponível com vista ao abastecimento das populações e das indústrias, eis a vasta selecção de instrumentos de acção conjuntural adoptados pelo Governo.
Para além disso, não podemos deixar de mencionar as medidas já tomadas e a tomar a curto prazo para pleno aproveitamento das potencialidades das caixas de crédito agrícola mútuo no sentido de facultar aos agricultores o ambicionado crédito fácil e rápido e o alargamento do seguro agrícola a novas culturas, como a azeitona de mesa, os frutos secos, as prunóideas, a batata, o feijão, o grão-de-bico, a fava, a ervilha, o melão, o lúpulo e o tabaco, bem como o aumento da amplitude de alguns riscos. Também no domínio do aumento das disponibilidades de água foram tomadas decisões em vários (Ministérios que terão reflexos relevantes.
A inserir ainda nas medidas de emergência o Grupo Parlamentar do CDS entende que não deve ser lançado em 1981 o imposto de indústria agrícola, porquanto todas as culturas, sejam de sequeiro sejam de regadio, quer de cultivo intensivo quer extensivo, serão fatalmente afectadas por esta seca anormal, pouco propícia ao lançamento de um novo imposto, sobre cuja rendibilidade e aplicabilidade existem, aliás, as maiores dúvidas. Espero que esta opinião seja devidamente considerada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano e apoiada pelo Governo.
É um facto que os serviços regionais do MAP não estão ainda a funcionar junto do agricultor com a eficiência desejada. Todavia, cremos que a regionalização, planeada, aliás, por um Ministro socialista (agora tão criticada por um aliado do PS) mas encetada quanto a nós, com estratégia e táctica erradas, constitui uma forma em que continuamos a acreditar para melhor levar até aos agricultores os conhecimentos e as informações que tanto lhes interessam. Exige-se, porém, uma clara aceleração da sua implantação.
Confiamos em que o Governo não deixará de tomar as decisões que se justificarem, em especial nesta emergência, para intensificar e melhorar a acção dos serviços regionais e para assegurar a plena colaboração dos órgãos de comunicação social, desde os mais poderosos até aos modestos mas valorosos e imprescindíveis periódicos locais.
Desta forma verão os agricultores minoradas as suas dificuldades, e os reflexos da seca na economia