1462 I SÉRIE — NUMERO 42

A Oradora: — Só no fim, Sr. Deputado. Por outro lado, o Sr. Deputado veio trazer aqui elementos no tocante à Radiodifusão Portuguesa. Eu disse — e se não tomou nota posso tornar a repetir, pois está escrito — que existem problemas. Ora, há que tratar deles, há que evitar que continuem a existir, há que saná-los. Nós estamos francamente empenhados em que esses problemas sejam ultrapassados, em que se entre numa verdadeira normalidade democrática em todos os, órgãos de comunicação social estatizados; É esse p nosso empenhamento e não negámos aqui que possam existir problemas. Contudo, o que não entendemos é que esses problemas sejam generalizados a todos os órgãos de comunicação, nem que um facto pontual seja tomado como um acto genérico. Isso repudiamos à partida. Quando o Sr. Deputado Jorge Lemos diz que no vosso projecto de lei não se fala em poderes de gestão conferidos aos conselhos de redacção, francamente que. reconheço ao Sr. Deputado o talento e o conhecimento em comunicação social necessários para verificar o que está dizendo, que só aparente mente é ingenuidade. Se se for conceder a imunidade por; cinco anos aos membros dos conselhos de redacção, com a rotatividade que aos mesmos é alargada, teríamos a breve trecho, talvez daqui a quatro, cinco ou dez anos, elementos que todos eles estariam abrangidos pela imunidade.
Portanto, o conselho de gestão não tinha que liderar coisa alguma, não fazia gestão. Tinha unicamente que se defrontar com os elementos que tinha e que, segundo a óptica do Sr. Deputado, deviam ser colocados nos postos que tinham. Assim, não havia gestão, mas sim um esvaziamento efectivo da gestão, como havia um esvaziamento efectivo dos delegados sindicais.
Existem funções específicas, É por isso que exis tem conselhos de gestão, delegados sindicais, comissões de trabalhadores. Ora, cada um tem as as suas funções específicas e aos conselhos de redacção cabem funções específicas que não se confundem com as outras.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — É que- gostaria de ter feito uma interrupção na altura em que a Sr.ª Deputada estava a falar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez um protesto, a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva respondeu com um contraprotesto e regimentalmente não tenho nenhuma disposição que me permita conceder-lhe a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — É que a Sr.ª Deputada deixou por responder a pergunta que lhe tinha colocado sobre as estruturas de poder paralelo. Não encontro a resposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para uma intervenção.

O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs, e Sr.ªs Deputados: Nas últimas semanas dois par-tidos da oposição — a ASDI e o PCP — tomaram a, iniciativa de trazer a este Plenário problemas relacionados com a comunicação social.
Significativamente a maioria entendeu reprovar ambos os projectos de lei, socorrendo-se de argumentação que reputo pessoalmente de frouxa e comprometida.
É por de mais evidente que as questões referentes ã comunicação social deixam a Aliança Democrática e o seu governo num certo nervosismo, reagindo desajeitadamente e com precipitação a iniciativas que apenas visam alargar os direitos dos trabalhadores dos meios de comunicação social; nomeadamente os jornalistas, e assegurar verdadeiros mecanismos eficazes de garantia do pluralismo de expressão.
Um tal efeito corresponde em suma, ao facto de a maioria não ler uma verdadeira polítca de comunicação social, norteada pêlos valores fundamentais que a Constituição da República consagra: a liberdade de pensamento e de expressão; a garanta do pluralismo de opinião; a independência dos meios de co-municação social face ao poder político, aos partidos políticos e aos interesses económicos.
Pelo contrário, em matéria de comunicação social, a imagem que se colhe da acção do Governo é a da mera resolução casuística de situações concretas e parcelares, por métodos eminentemente burocráticos e administrativos utilizados ao serviço dos interesses partidários de quem ocupa neste momento o poder.
A problemática da comunicação social tem estado assim desfocada porque os grandes confrontos entre maioria e oposição têm-se desenrolado essencialmente no plano da análise dessas situações meramente pontuais, onde a posição do Governo prevalece apenas por força da tutela que exerce sobre os meios de comunicação social estatizados. O Governo vence, mas não convence.
No entender do grupo parlamentar da UEDS, a grande questão subjacente ao funcionamento da comunicação social e à acção de qualquer governo neste domínio consiste na definição dos meios de comunicação social como instrumentos privilegiados de conquista da hegemonia cultural sobre a sociedade civil de que tanto gostam de falar a torto e a direito, mais a direito que a torto, os governantes da AD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Muito bem!

O Orador: — Neste contexto, a comunicação social, nomeadamente a estatizada, encontra-se inserida na estratégia de acção política da maioria como local privilegiado de construção de uma imagem pública das instâncias dirgentes, difusora de um projecto político e ideológico cuja afirmação, progressiva e infelizmente, vai excluindo dada vez mais a possibili-dade de afirmação dos modelos de sociedade que lhe são alternativos.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.ªs Deputados, naturalmente que a experiência recente da situação nos meios de comunicação social não isenta de responsabilidades outras forças políticas que anteriormente detiveram