20 DE MARÇO DE 1981 1461

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O protesto tem em vista a parte em que a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva acusa o meu partido de estar envolvido numa vasta operação de desestabilização.
O meu partido está consciente dos direitos e garantias que a Constituição lhe confere, lula por esses mesmos direitos, apresenta na Assembleia da República as iniciativas legislativas que entende seiem urgentes para a defesa da legalidade democrática e não item qualquer objectivo de desestabilização. Se pudéssemos ou se quiséssemos falar em desestabilizacão teríamos de nos dirigir a essas bancadas que esião à nossa frente. E são muitos os casos concretos.
Fala a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva que nós não trouxemos aqui casos. Parece até que a Sr.ª Deputada não é presidente de uma Comissão Parlamentar de Comunicação Social desta Assembleia onde ontem, pela voz do conselho de redacção da RDP, tivemos oportunidade de ouvir nomes como António Jorge Branco, que é jornalista daquela empresa e que só vai lá assinar a tolha, porque não lhe dão qualquer tipo de trabalho. Tivemos também oportunidade de ouvir nomes prestigiados de jornalistas, como Joaquim Furtado, Carlos Dias, Fernando Alves, Emídio Rangel, Brandão Lucas e tantos outros que estão colocados num chamado Departamento de Programas especiais só para não poderem ter acesso aos microfones e, como tal, impedidos de facto de exercerem as suas funções como jornalistas.
Este é, pois, o meu protesto. Vou agora passar ao pedido de esclarecimento.
Disse a Sr.ª Deputada que o projecta de lei do PCP pretende criar estruturas paralelas, pôr em causa a gestão da empresa e confundir conselhos de redacção com delegados sindicais. Gostava, pois, que a Sr.ª Deputada me dissesse qual é o artigo em que são conferidos poderes de gestão aos conselhos de redacção.
Contudo, lembro-lhe que no artigo 1.° se diz apenas que não é permitida a ingerência na constituição dos conselhos de redacção, que lhes deverão ser facultados os meios para o exercício das competências que de acordo com a Lei da Imprensa lhes cabe. Ó artigo 2.° torna extensivo a esses jornalistas os direitos dos delegados sindicais. Finalmente, os artigos 3.° e 4.° estendem-se aos candidatos aos conselhos de redacção, neles prevendo-se as penas para quem violar estes artigos. Portanto, diga-me, Sr.ª Deputada, onde se conferem aos conselhos de redacção poderes de gestão ou poderes paralelos.
Finalmente, não gostaria deixar de referir o que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Nós, Sr.ª Deputada, já trouxemos por várias vezes a esta Assembleia diversas distribuições de tempos em que demonstrávamos como na televisão a AD e o seu governo tinham ocupado durante 1980 mais do que 80% do espaço televisivo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — É falso!

O Orador. — Lembro-lhe, Sr.ª Deputada, que se V. Ex.ª reconhece algum valor aos dados que me dá tem, pelo menos, que reconhecer o mesmo valor aos dados que eu lh? dou. Na verdade, até haver possibilidade de controlar esses números pelo organismo competente, seja o Conselho de Informação ou a Assembleia da República — mas recusando o inquérito parlamentar, como o fizeram, impediram-nos de o fazer — a Sr.ª Deputada tem tanta legitimidade de fornecer esses números como eu tenho legitimidade de dar os meus.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva, se assim o desejar.

A Sr.ª Maria Adelaide Parva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao Sr. Deputado Magalhães Mota, não entendi qualquer pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado fala em critérios, mas pode averiguar junto do conselho de gestão, pois tem tanta liberdade de o fazer como eu.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Posso: interrompê-la, Sr.ª Deputada?

A Oradora: — Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Gostaria de saber quais os critérios que foram usados para calcular os números que a Sr.ª Deputada citou.

A Oradora: — Os critérios que foram usados foram, efectivamente, os seguintes: medir fora dos tempos de antena conferidos aos partidos, enquanto tais, isto é, os tempos que foram utilizados.no canal l e no canal 2 no Telejornal e nas Actualidades pelas várias componentes de forças políticas.
Para não ocupar mais tempo, tomei a liberdade de somar por organizações políticas — digamos assim — a FRS, a AD e a APU, embora na minha intervenção esteja escalonado o uso que cada partido teve no tempo de antena.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): —Tem a certeza que a conta não está errada?

A Oradora: — No tocante ao Sr. Deputado Jorge Lemos, queria fazer em primeiro lugar um contra-protesto, referente ao seu protesto, e depois tentar responder-lhe.
O Sr. Deputado choca-se com o facto de eu dizer que o Partido Comunista está empenhado numa acção de desestabilizacão. Efectivamente, o que o Partido Comunista tem feito é isso desde sempre. O empenhamento do PCP é esse e só por isso é que vem para aqui defender constantemente a existência de órgãos múltiplos, seja a que título for, sem fazer funcionar, accionar ou tomar medidas concretas — que, essas sim, seriam úteis ao País — àqueles órgãos que já existem. Existem órgãos completamente paralisados que devemos fazê-los funcionar. É essa a nossa função.
Agora, porque eles não funcionam, mas existem, vamos criar outros consecutivamente? Isso é minar por dentro as estruturas e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Posso interrompê-la, Sr.ª Deputada?