1460 I SÉRIE-NÚMERO 42

dispõem de tempos, nos termos da Constituição da República e nos das leis específicas do sector.
Por outro lado, os conselhos de redacção, quer nos órgãos de comunicação social privados, quer nos estatizados, têm existência legal com as atribuições que lhes são cometidas pelas disposições legais em vigor, designadamente Lei de Imprensa, Estatuto dos Jornalistas, leis orgânicas dos órgãos estatizados e com os limites quanto aos órgãos de comunicação social estatizados que advêm do artigo 38.º da Constituição, segundo os quais é vedado aos jornalistas interferirem na orientação ideológica dos órgãos de comunicação que sejam pertença do Estado.
As competências atribuídas aos conselhos de redacção confinam-se a questões relacionadas com a actividade, jornalística, como é revelado pelo direito -de emitir voto favorável à nomeação do director, subdirector _e chefe de redacção, pronunciar-se com voto deliberativo sobre todos os sectores da vida e da -orgânica do órgão que digam respeito ou se relacionam com o exercício da actividade profissional dos jornalistas, - participação .na definição das linhas de orientação - à excepção nas empresas estatizadas -, à emissão de parecer sobre a admissão de sanções disciplinares e despedimentos de jornalistas, surgindo como francamente inadequada a. pretendida extensão aos membros dos conselhos de redacção da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais e que se traduz numa imunidade.
São realidades totalmente distintas, já que aos delegados sindicais cabem funções toem definidas, traduzidas num controle de gestão. Os delegados sindicais estão em exercício de funções nos diversos órgãos de comunicação social e se estão exercendo mal ou não exercendo mesmo as suas atribuições, cabe aos trabalhadores que se sintam lesados com tal conduta denunciar o facto a quem de direito, designadamente ao Sindicato dos Jornalistas, orgão da classe. Existem sanções legalmente previstas para quaisquer violações, como seja o estipulado no artigo 33.º da Lei de Imprensa.
É manifesto e temos para nós que é indiscutível que entendemos que os membros do conselho de redacção devem dispor dos meios e garantias necessários ao desempenho cabal das funções que lhes estão cometidas.
A sua actuação deve ser participativo. Contudo, o que não entendemos nem tão-pouco aceitamos é que dentro das empresas jornalísticas sejam criadas estruturas paralelas que tendem a esvaziar órgãos de gestão e de controle específico.
Somos contra iniciativas que conduzam à criação de condições que levem à ausência de gestão; como somos contra a criação de condições que levem ao esvaziamento das competências cometidas por lei aos delegados sindicais, garantes dentro das empresas dos direitos e interesses dos trabalhadores.
A eventual existência de qualquer situação anómala traduzida na negação de condições a que existam conselhos de redacção, que exerçam cabalmente as suas atribuições, deve ser pontualmente denunciada e apreciada à luz dos dispositivos de controle existentes. Inclusivamente, sabemos que presentemente há alguns problemas, que têm de ser pontualmente rectificados e perante os quais deve ser tomada uma atitude que lhes ponha termo.
Mas, não é com a justaposição de controles paralelos que se obvia a eventuais situações anómalas; não é cem a multiplicação de controles paralelos que se clarificam eventuais situações menos sadias; não é com o esvaziamento orgânico que se assegura a observância da lei. Há, sim, que fazer funcionar os sistemas de controle existentes, há, sim, que obviar a que existam órgãos paralisados e esvaziados, que se quedam numa muralha contrária em interesses de quantos trabalham.
Entendemos o sentido da proposta do PCP, pois que a existência de muitos órgãos com funções paralelas é propícia à confusão, é propícia ao desgaste, mina por dentro as estruturas e esta é a aposta do PCP no futuro.
A nossa aposta é bem diferente. É no sentido de que cada português se assuma nas suas funções, que cada grupo de portugueses se assuma no órgão em que participa, é que os controles existentes funcionem efectivamente. Em suma, a nossa aposta é no sentido de uma sociedade participada e participativa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a certa altura da intervenção da Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva - e ouvi-o com natural espanto - uma distribuição de tempos televisivos ao longo do ano de 1980.
Creio que o critério que preside à cronometragem desses tempos é que seria extremamente importante que a Assembleia o pudesse conhecer. Devo dizer que já o pedi à RTP e ainda não o obtive.
Portanto, gostaria que não fossem aqui utilizados números que são uma forma de mistificação como qualquer outra. É que na utilização de tempos só se contam certos programas e não todos. Por outro lado misturam-se utilizações de imagem e som com imagens em que o som aparece em off ou completamente distorcido em relação ao que as pessoas afirmaram e fazem-se programações especiais onde não são incluídos ou onde o tempo do Governo não é contado.
Creio que tudo isto seria extremamente importante para o cômputo dos tempos.
Aliás, recordo que o Sr. Presidente do Conselho de Gerência da RTP acusou os jornalistas do 2.º canal de deturparem a informação que forneciam, mas quando colocado sob o desafio concreto de explicar em tempos de emissão como é que isso se concretizou não foi capaz de o fazer.

Aplausos da ASDI do PS, do PCP, da UEDS, e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, embora pretenda na verdade pedir esclarecimentos, pretendo também fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.