1464 I SÉRIE-NÚMERO 42

Trata-se de uma iniciativa positiva e infelizmente necessária, porque, em princípio, (todos pensávamos que bastaria o cumprimento da letra ou, pelo menos, o respeito pelo espírito da legislação em vigor para que um projecto de lei desta natureza não fosse, necessário.
De facto, seis anos após a entrada em vigor da Lei de Imprensa, quase dois anos após a aprovação por esta Assembleia da Lei da Radiotelevisão, verificamos que os dispositivos nelas contidos - nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda dos direitos dos conselhos de redacção - não são minimamente respeitados, propiciam constantemente subterfúgios da parte das administrações dos órgãos de comunicação estatizados, ao abrigo dos quais se procura subverter o espírito dessas mesmas disposições.
E é por isso, no fim de contas para colmatar as pequenas brechas que administrações mesquinhas procuravam introduzir nos dispositivos legais em vigor, que se tornou, sem dúvida, necessário precisar melhor e reforçar, os direitos dos conselhos de redacção através dum projecto de lei como este que acaba de ser apresentado.
Infelizmente também em relação a esta matéria, como em relação a todas as outras matérias referentes à situação da comunicação social que têm sido trazidas esta Assembleia, o Partido Social-Democrata continua a seguir a política da avestruz. Vai metendo a cabeça dentro da areia à espera que a tempestade passe. É uma situação deveras absurda, deveras contraditória, deveras estranha.
Reconhecesse por um lado, que afectivamente, nem tudo é um mar de rosas no que toca à situação que, se vive nos órgãos de comunicação social, reconhece-se que há modificações a introduzir, que há correcções à fazer, mas, por outro lado, quando chega o momento da verdade; quando esta Assembleia se tem de pronunciar, sobre medidas, concretas para corrigir aquilo que está mal, nessa altura, o PSD recua, o PSD não ousa apoiar a mínima medida que. vise introduzir as correcções, necessárias na situação que se vive.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o PSD prefere refugiar-se, pôr um lado, na magia dos números - constantemente aqui ouvimos invocações sobre os tempos de antena concedidos aos diferentes partidos - e, por outro, o PSD, sobre esta matéria, continua a confiar no milagre produzido pelas actuais administrações. Ao tempo que vimos esperando que esse milagre se produza e o que verificamos é que ele não vem e é necessário que a Assembleia da República, como orgão de soberania deste país, assuma também aqui as suas responsabilidades e seja ela, não a produzir o milagre, mas, pura e simplesmente, a produzir o império da lei que daqui deve emanar para corrigir, aquilo que está mal, aquilo que todos reconhecem que está mal.

Vozes do PS: - Muito bem! Uma voz do PSD: - Todos não!

O Orador: - Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também aqui se verificam as contradições do Partido Social-Democrata: arvora-se em campeão da sociedade civil -e os conselhos de redacção o que são se não um dos afloramentos dessa sociedade civil -, mas na altura de respeitar a sociedade civil, chegando o momento da verdade, o Partido Social-Democrata recua e começa a pensar não na sociedade civil, mas na sociedade comercial que quer defender.

Ó Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o próprio Conselho de Imprensa -orgão independente, órgão de composição largamente plural - já se pronunciou favoravelmente em relação a este projecto de lei pela esmagadora maioria dos seus membros. Tive oportunidade de participar na reunião do Conselho de Imprensa que teve lugar na passada segunda-feira em que se verificou -se não estou em erro - apenas um voto claramente contrário. Por todas estas razões, entendemos que nos cumpre votar favoravelmente este projecto de lei, sem prejuízo de algumas correcções de carácter formal a introduzir na especialidade. Mal irá esta Assembleia da República, mal irão aqueles partidos que sendo maioritários aqui e reconhecendo que nem tudo vai bem no que diz respeito à comunicação social, perderem mais esta oportunidade de introduzir as correcções que se impõem.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, podemos considerar terminado o debate na generalidade e passa à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 141/II.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de terminar a sessão tenho a comunicar-vos que foram apresentadas as seguintes propostas de lei n.º 24/II -que regulamenta a delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, em matéria de investimento -, com pedido de prioridade, e urgência e que baixa à 16.ª Comissão, n.º 23/II - aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos Fiscais -, também com pedido de prioridade e urgência e que baixa à 2.ª Comissão; n.º 22/II altera a redacção dos artigos 159.º, 273.º, 308.º, 311.º e 358.º do Código de Processo Penal e legislação complementar - e que baixa também à 2.ª Comissão, sendo igualmente apresentada com pedido de prioridade e urgência. Foi ainda apresentado pelo PCP, o projecto de lei n.º 169/II, sobre a radiodifusão, que baixa à 3.ª Comissão.

O Sr. José Nisa (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Nisa (PS): -O Partido Socialista apresentou esta tarde um projecto de lei sobre a radiodifusão e como não o ouvi anunciar, gostaria que a Mesa confirmasse se efectivamente foi entregue..