11 DE ABRIL DE 1981 1985

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto proposto pelo PSD e emendado pelo CDS pela simples razão de que somos a favor da liberdade, nomeadamente da sindical, onde quer que ela seja posta em causa.
Também votámos favoravelmente para provar à AD que não somos, de modo nenhum, prenhes de espirito revanchista e que sabemos sempre votar favoravelmente, mesmo quando as propostas vêm da maioria da AD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - De si não esperávamos outra coisa!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já teve ocasião de aqui manifestar o seu apoio à luta da classe operária brasileira e o seu veemente protesto quanto à actuação do regime brasileiro aquando da apresentação de um voto pela FRS.
O PSD, na sua pretensão falhada de cativar os trabalhadores portugueses para melhor os colocar ao serviço do grande patronato e os tornar submissos perante a política antipopular do governo AD, também quis fazer uma flor, aproveitando o julgamento ca condenação do sindicalista brasileiro Luís Inácio da Silva (Lula) e seus companheiros.
Mas a política que o PSD defende e que prossegue, assim como o seu comprometimento com o regime do Brasil, obrigam-no a desmascarar-se. Aliás, esse
comprometimento foi bem demonstrado aqui aquando da visita do general fascista brasileiro Figueiredo.
Para o PSD, conforme pode ler-se no texto do voto, as liberdades sindicais e outras não são um direito inalienável dos trabalhadores e dos povos, mas uma
espécie de benesse, de que o Poder vai abrindo ou fechando mão, conforme o interesse das forças económicas que o determinam. Por isso, admite que os direitos sindicais podem ser «progressivamente, pelo menos, consentidos.»
Por isso, coloca como perigo, derivado do processo de Lula e dos outros sindicalistas, a possibilidade de haver uma ruptura. Que rupturas? Entre quem? É esta a marca de origem da hipocrisia das forcas políticas do capitalismo e da sua corte: garantir a exploração sem que haja rupturas, ou seja sem que a força e a luta populares que obrigam às «cautelosas aberturas» vão demasiado longe e liquidem o poder político e repressivo que resguarda e preserva as estruturas da exploração capitalista. Para o povo brasileiro Figueiredo, assim como o seu governo, não passa de um carrasco, de um polícia do imperialismo americano, um homem de mão do poder e da escravização capitalistas.
Por isso, o povo brasileiro luta, ele sim, heroicamente, contra a polícia política, o exército, os esquadrões da morte, os jagunços, pagos pelos latifundiários e capitalistas, coordenados superiormente por Figueiredo e luta para romper as estruturas reaccionárias do poder no Brasil e impor a sua liberdade, que ele, e só ele, pode garantir e administrar.
A UDP votou contra o voto proposto pelo PSD, por ele ser hipócrita e não passar de um apoio semienvergonhado ao regime truculento de João Figueiredo, que não respeita as liberdades sindicais, nem quaisquer outras, antes as ofende violentamente, como forma de impedir o desenvolvimento da luta operária e popular no Brasil, que cada vez mais se vai afirmando e impondo.
O PSD tem muitas oportunidades de mostrar o seu apoio ás liberdades sindicais aqui, no nosso pais. Mas não é isso que faz ao dar o seu apoio a um governo que, pela sua prática antipopular, está cada vez mais isolado, mesmo em relação a muitos daqueles que votaram AD.
Deram o seu apoio a um governo que usa, para cobrir a sua política reaccionária, toda a espécie de demagogia,- arbitrariedades, ameaças, provocações e insultos aos trabalhadores, negando-lhes, como aos trabalhadores da Função Pública, o direito primário á contratação colectiva, a um governo que se esmera em agravar cada vez mais as condições de vida do povo. Nós não nos admiramos, obviamente, de que assim seja.
Este voto mostra o que pretende esconder, nega o que finge afirmar e esclarece-nos, para além do mais, sobre o tipo de «liberdades» sindicais e outras que o PSD desejaria ver instauradas no nosso pais, se o povo lho consentisse.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do PSD, proposto a esta Assembleia em consequência do voto da FRS, alonga-se em considerações sobre a situação democrática no Brasil, tece problemática e sugere mesmo ao Governo Brasileiro uma estratégia...
Trata-se, apesar do corte agora feito dos pontos 2 e 3, de uma posição face á política de um país estrangeiro, onde o facto condenado pela oposição desta Assembleia, exactamente a sentença contra Lula, é embrulhado em considerações que nem por incluírem quase todos os slogans possíveis na matéria se aproximam mais da verdade.
Os direitos sindicais foram fortemente atingidos pela sentença de Lula; este é o facto simples e objectivo que o MDP/CDE condena.
Quanto à orientação da dita «democracia» brasileira, sobre a qual não tomaríamos a iniciativa de nos pronunciarmos nesta Assembleia, é também, quanto a nós, bastante mais despojada de retórica: basta citar que o Ministro da Educação, Eduardo Portela, um intelectual conhecido de todos os intelectuais portugueses, professor universitário e ensaísta, se demitiu.
Num país onde os operários não são livres nem respeitados, os verdadeiros intelectuais têm reduzidas possibilidades de existência!
No entanto, o MDP/CDE não confunde governos com povos. E, assim, aproveitaremos esta oportunidade para mais uma vez protestarmos contra