2268 I SÉRIE - NÚMERO 60

não ser a intenção da oposição), e por isso eu excluo a hipótese de o PCP fazer hoje e aqui demagogia barata. Contudo, infelizmente, em política não é este o único pecado que sé pode cometer, outros existem. O do PCP, desta feita, foi a precipitação.
Naturalmente pesou nos pratos da balança, por um lado, o benefício que eventualmente lhe adviria o apresentar criticas ao sector da saúde, no âmago destas tentativas de (...) política; por outro, o aguardar mais serenamente o desenrolar da actividade ministerial, para então, com mais bagagem, fazer as considerações que entendesse.
Optou pela primeira e eu lamento e condeno. As oposições só devem facilitar o trabalho ao Governo intencionalmente, só assim tem valor a sua colaboração. De outra forma é indesculpável, mas neste caso não serei eu que em definitivo os irei julgar, serão, sim, os vossos militantes e votantes.
A seu tempo se verá.
As actividades do Ministério devem balizar-se pelo orçamento, programa e plano previamente aprovados pela Assembleia da República. O primeiro exame que se poderá fazer relativamente ao sector da saúde é ao seu orçamento.
Em todos os países do Mundo o orçamento da saúde é sempre insuficiente, não sendo possível dar resposta cabal a todas as necessidades de uma população.
O conceito de bem-estar físico e psíquico definido pela Organização Mundial de Saúde abarca progressivamente mais factores e nunca a oferta orçamental pode cobrir todos. Quase tudo tem a ver com a saúde e cada vez há mais soluções adequadas para os mais diversos problemas. Haja para isso verba correspondente.
A doença, a sua prevenção e cura são o cerne da problemática da saúde, mas muitas actividades existem relacionadas com está.
Desde a estabilidade da família à situação de desemprego, muitos factores podem influenciar o bem-estar psíquico, aquela por ser o meio mais natural mais adequado para o desenvolvimento da criança, o desemprego por ser um dos elementos mais importantes na realização do adulto.
O entusiasmo posto pelo meu Partido em relação à família muito nos honram, mas sabemos bem que nem assim todos os seus problemas poderão ser resolvidos, e por isso mesmo mais meritório é o trabalho desenvolvido.
Também a alimentação é um factor fundamental e, muito embora seja costume afirmar como preocupação dos governos que ela deve ser equilibrada e racionalizada, a verdade é que prioritariamente ela tem que existir, pois sem isso não haverá saúde nem tão pouco vida.
E por tudo isto estar mais ou menos relacionado com a saúde é que os orçamentos nunca chegam para todas as necessidades. Em consequência, os governos devem ser julgados pela sua capacidade de gerir as verbas aprovadas, atenuando os problemas, e as oposições, pela sua capacidade de fazer críticas objectivas, não estando libertas, em todos os casos, de não apresentarem alternativas.
As carências orçamentais são bem uma razão para que nos preocupemos com despesas desnecessárias e défices sectoriais donde advêm prejuízos para o povo português. Se, por exemplo, se poupassem alguns milhões no sector público empresarial, seria bem possível que parte desse dinheiro viesse a beneficiar o campo da saúde.
E a propósito de transferências de verbas, eu aproveito esta oportunidade para apelar ao Governo para que a partir do primeiro orçamento depois da revisão constitucional, onde espero ver desaparecer o Conselho da Revolução, aplique a dotação orçamental deste órgão na ajuda a atenuar os problemas da urgência dos hospitais civis, cujas carências ainda há bem pouco foram constatadas pela Comissão de Saúde desta Assembleia numa visita que realizou ao Hospital de S. José.
E se em relação ao orçamento interessa saber se o Governo tem despendido as verbas em conformidade com a aprovação concedida na Assembleia da República, também em relação ao seu programa devemos observar o seu cumprimento. A discussão do programa proposto é pura perda de tempo, pois foi aprovado, e em democracia respeita-se o que a maioria determina, e o que se discute e controla são as leis que emanam de um governo, neste caso baseado numa maioria duas vezes vitoriosa em eleições.
Observa-se se as referidas leis estão em conformidade com o que foi votado e também se a sua eficiência é esperada.
Em relação aos primeiros pontos o Governo tem cumprido dentro dos limites impostos por esta Assembleia da República; quanto à sua eficiência, têm-na demonstrado pontualmente, mas, como já afirmei, a prova mais cabal, da sua capacidade irá ser dada com mais tempo de governo, razão pela qual justifico as minhas concepções e considerações sobre a inoportunidade desta interpelação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Têm sido criticadas pela oposição várias medidas tomadas pelo governos AD. Uma delas, a do aumento das taxas moderadoras, regulamentado pelo Despacho n.º 57/80, que determina o valor da comparticipação dos utentes dos serviços medico - sociais em retribuição de actos médicos. Esta atitude não representa senão o actualizar de taxas que foram criadas em 1950, alteradas uma só vez nos anos setenta, como, de resto, julgo ser do conhecimento geral.
As taxas estavam desactualizadas, é um facto indesmentível, portanto, só haveria duas atitudes a tomar: ou se consideravam desnecessárias e aboliam-se ou, sendo-se da opinião de que elas se justificavam, deveriam ser actualizadas. Uma actuação de outro tipo constituiria indefinição hipócrita com que não concordaríamos e que outros teriam tido.
O despacho é equilibrado, até porque isenta do pagamento moderador os mais necessitados, incluídos em seis grupos do n.º 2 do referido despacho.
Haverá algum grupo de pessoas incluídas na filosofia da isenção que ainda não estejam abrangidas pela prática consequente do despacho? É esta a única preocupação que poderíamos ter em relação à matéria, considerando tudo o resto, politicamente irrelevante.
Outra questão muitas vezes abordada é a do Serviço Nacional de Saúde, proposto há tempos pelo PS. Que o PS o defenda não admira. Contudo, não deixamos de recordar que é um serviço de saúde mar-