2346 I SÉRIE-NÚMERO 61

referi, entendo que isso poderia ser uni ponto de colisão. E assim o PSD entende que a concepção estrutural da Constituição se deve manter.
Isso não significa que determinadas matérias não devam ser consideradas como não integrando matéria constitutionis. Não são lealmente matéria com dignidade constitucional e, portanto, devem ser remetidas para a lei ordinária.
Também o Sr. Deputado Jorge Miranda sabe melhor do que eu que é grande mérito qualquer constituição ser flexível. A elasticidade, a virtualidade de adaptação é por vezes preferível a uma remissão sistemática para a lei ordinária. O que releva é que possa a todo o tempo ser adequada à realidade constitucional.
Portanto não há qualquer ruptura neste aspecto. Há apenas uma tomada de posição perfeitamente normal e lógica.
Finalmente, quanto ao acordo de regime referido pelo Sr. Deputado João Lima, já respondi. O acordo de regime é o acordo de regime democrático, é o acordo de regime quanto a uma democracia que, assumindo-se na plena liberdade, assumindo-se na plena disponibilidade e responsabilidade, permita a alternância. Que permita, em síntese, que em cada momento o povo possa fazer um aggiornamento, uma actualização da sua vontade, daquilo que exprime, daquilo que sente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme me informa o Sr. Secretário e embora já esteja ultrapassado o tempo normal do período de antes da ordem do dia, vamos discutir e votar os dois votos presentes na Mesa sobre a morte de Bobby Sands.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se me permite e antes de entrarmos nessa matéria, gostaria de dizer ò seguinte: foi com V. Exa. no desempenho da presidência da Mesa que pedi que fosse adiada a formulação de algumas perguntas que tinha para fazer ao Sr. Deputado Carlos- Brito a propósito de uma intervenção por ele aqui produzida relativamente a questões do Algarve, dado que ele na altura estava para a Espanha.
Hoje; por uni motivo ou por outro, também não está presente.
Apesar de tudo e embora a distância que nos separa já da intervenção seja grande, peço novamente a sua anuência, se assim o entender, para formular as tais perguntas quando o Sr. Deputado Carlos Brito estiver presente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. está inscrito e portanto na próxima sessão plenária em que e Sr. Deputado Carlos Brito estiver presente poderá fazer as tais perguntas.
Neste momento vamos então discutir e votar os dois votos sobre a morte de Bobby Sands, apresentados um pela UEDS e outro pelos partidos que integram a Aliança Democrática.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite, requeira que os dois votos sejam discutidos e votados separadamente.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos então proceder à leitura do voto subscrito pela UEDS que foi o primeiro a dar entrada na Mesa.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pesar

A morte de Bobby Sands, deputado ao Parlamento britânico e preso político, evidencia a necessidade urgente de serem criados os mecanismos que façam respeitar integralmente os direitos humanos.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela trágica morte do Deputado Bobby Sands e apela ao Governo Britânico para que desenvolva todas as acções no sentido de evitar que situações como a de Bobby Sands venham a repetir-se.

O Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso - César Oliveira - Octávio Cunha.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem tomando acerca desta problemática, desta penosa situação que se vive na Irlanda do Norte, tem sido suficientemente clara e a sua interpretação não sofre de qualquer ambiguidade.
Nós levantamos aqui o problema de que não nos : queríamos ingerir nos negócios internos de outro país e que a nossa posição, de maneira nenhuma, queria significar sequer qualquer espécie de apoio político a atitudes ou a manifestações políticas que se verifiquem neste momento na Irlanda, nomeadamente no problema do IRA e no da greve da fome de alguns militantes deste movimento político.
Quisemos dizer, isso sim, que para nós é inestimável o valor que a vida das pessoas representa. Quisemos dizer, sim, que a circunstância de um homem oferecer o valor inestimável que é a sua vida a um holocausto, a uma ideia, a uma causa, cria aos outros homens a obrigação de reflexão sobre a sua própria atitude. Não caímos em atitudes fáceis de dizer que são terroristas, que são bandidos, que são .assim ou que são assado.
São homens e vidas que estão em causa. Por isso, também não compreendemos de maneira alguma as intervenções que a Embaixada Britânica fez por escrito e oralmente junto de alguns parlamentares portugueses que, livremente e no uso do seu múnus e do seu cargo de deputado eleito pelo povo português, fizeram declarações referindo-se a essa mesma situação que atrás se descreveu.
A Embaixada Britânica não item poderes nem prerrogativas de dar informações aos deputados portugueses, porque eles próprios sabem-se informar, porque eles próprios já não são tutelados por nenhum império britânico ou qualquer outro ...

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

... e têm discernimento para eles próprios avaliarem as situações.