2344 I SÉRIE - NUMERO 61

Cumpre, pois, perguntar-se o Partido Social-Democrata pretende fazer da Constituição de 1976, banindo dela os seus elementos sociais-democratas, o que o PSD já fez a si próprio, isto é, banir do seu próprio programa os princípios sociais-democratas.

Protestos do PSD.

Esta é a minha opinião, Srs. Deputados. Podem discordar dela, mas apenas lhes peço que a respeitem.
Terceira e última questão: não deixa de ser significativo que o Sr. Deputado Mário Raposo tenha considerado o acto majestático do .Conselho da Revolução como um acto meramente unilateral - esqueceu-se eventualmente de referir que não foram reintegrados apenas militares implicados nos actos do 25 de Novembro, mas também militares implicados no acto de 11 de Março. Não foi um acto de graça. Foi sim, em meu entender, um acto de justiça.
E sempre restará anotar que o Sr. Deputado Mário Raposo acabou de explicar ao PPM porque é que o PPM deve gostar do Conselho da Revolução: é porque é uma instituição monárquica.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Uma ova! Uma ova é que é!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, uma vez que o Sr. Deputado Mário Raposo expressou o desejo de responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção que em geral me merece o tema da revisão constitucional e, mais em particular, por ser tratado por uma pessoa que tanto considero, como o Sr. Deputado Mário Raposo. Tal como disse, ouvi a declaração política proferida acerca da problemática da revisão constitucional, agora que está desencadeado o processo, uma vez que durante este mês terão de ser apresentados os projectos de revisão constitucional.
Ouvi com toda a atenção e em grande parte com toda- a concordância, nomeadamente quando o Sr. Deputado Mário Raposo se referiu à necessidade de consenso constitucional para termos uma constituição à medida dos Portugueses, à medida de Portugal. Também concordei quando disse que era importante não haver ruptura, pois aquilo que interessa é a normalização.
Contudo, algumas das expressões, algumas das afirmações aduzidas pelo Sr. Deputado Mário Raposo levantaram-me algumas dúvidas acerca desses propósitos, em termos objectivos, de consenso, de normalização e de não ruptura.
O Sr. Deputado Mário Raposo referiu-se a consenso. Contudo, é óbvio para quem tenha lido com atenção o projecto de revisão apresentado pelos deputados da Aliança Democrática que nesse projecto há largas e importantes zonas em que claramente hão se pretende o consenso, mas, muito pelo contrário, se pretende o afrontamento.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!

O Orador: - Estou a pensar, por exemplo, naquilo que diz respeito aos meios de comunicação social estatizados.
A Constituição hoje tem preceitos que. em minha opinião não têm sido suficiente. Mas, mesmo assim, tem preceitos para garantir a isenção e o pluralismo dos meios de comunicação social estatizada, designadamente através dos conselhos de informação.
Contudo, o projecto da Aliança Democrática, em vez de reforçar esses instrumentos, em vez de colmatar as deficiências que existem, pura e simplesmente remete para a lei.
Pergunto se numa fase de institucionalização da vida democrática, em que é essencial a garantia da liberdade de expressão e do pluralismo através da comunicação social estatizada, isso corresponde a ,uma vontade de consenso.
Também a respeito de não ruptura e de normalização, mesmo sem entrar na questão complexa do valor dos limites materiais, não deixarei de referir que o projecto da Aliança Democrática pura e simplesmente não respeita três dos limites materiais: o que diz respeito à inconstitucionalidade por comissão, o que diz respeito à participação...

Cortada a palavra ao orador pelo controle automático.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que há pouco fez, o Sr. Deputado Mário Raposo falou, com alguma ênfase, sobre a conveniência de formação de um acordo de regime , com o Partido Socialista no que respeita à revisão constitucional. Falou também na prova de vitalidade democrática que se verificou e se concretizou mias últimas reuniões públicas e comícios dia AD, nomeadamente o último comício do Campo Pequeno.
Sobre isso, quero perguntar singelamente ao Sr. Deputado Manto Raposo se - na sua opinião, e na do seu partido - tem algum cabimento nesse acordo de regime que acha desejável fazer-se com o Partido Socialista o slogan «Eanes para a Sibéria».

Risos do PS, do ASDI e do UEDS.

Vozes do PS: - E esta?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei muito brevemente, em primeiro lugar ao Sr. Deputado António Vitorino, dado que foi o primeiro interpelante.
A sua primeira observação foi feita quanto à sede natural da revisão constitucional. Ora, é evidente que esta é a sede parlamentar. Pessoalmente sempre sustentei essa opinião e foi sempre essa a ideia dó meu partido.
Há, de facto, subjacente à vida portuguesa, tradicionalmente, um certo antiparlamentarismo que tem várias aflorações, entre as quais aquela de que tomámos há pouco conhecimento, isto é, a da fotografia publicada no Correio da Manhã...

Vozes do PSD: - Muito bem!