20 DE MAIO DE 1981 2525

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado Ribeiro e Castro faltam rigorosamente 4 minuto, para terminar o período de antes da ordem do dia. Pensa V. Ex." que dentre desse tempo poderá usar da palavra?

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Serei muito breve.

O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado?: Não é correcta, a meu ver, a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, uma vez que o vote é explícito em caracterizar e terrorismo como um atentado à democracia, à liberdade e como uma agressão aos Estados democráticos. Ora, o Sr. Deputado isolou o ponto n.º 1, mas não sei e analisou todo e voto que, no seu contexto geral, alerta para a facto de que - e vou citar - «o terrorismo constitui uma das unais sérias e graves ameaças à democracia e à liberdade e uma agressão bárbara dos direitos de homem, protestando vigorosamente contra a vaga de atentados violentos que recrudesce na Europa, e considera dever inalienável dos Estados democráticos tomarem aí medidas adequadas à sua prevenção e repressão» [...]
Portanto, este é um voto que está claramente caracterizado como uma agressão aos Estados democráticos. De reste e julgo que traduzo e ponto de vista de todos os subscritores do voto -, não temos nenhuma objecção no sentido de, até aproveitando o adiamento da discussão e do debate para amanhã, 55 reformular e ponto n.º 1, repicando mais uma vez esta a parte e, por exemplo, à frase «independentemente da causa que dizem animar e da orientação que afamam perfilhar» acrescentar o seguinte: atentando contra as instituições dos Estados democráticos, eu vivendo em sociedades democráticas.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, não lhe posso conceder a palavra neste momento, uma vez que terminou e período da antes da ordem do dia.
Amanhã, com respeito e a prioridade de quaisquer declarações políticas que sejam anunciadas em tempo imediatamente a seguir a elas, continuará a discussão deste voto e a sua respectiva votação.
A Mesa entende que, sem prejuízo das posições regimentais que estabelecem, os votos ião discutidos e votadas na parte final de período de antes da ordem do dia. Desde que, como aconteceu hoje, a discussão não termine tendo de transportar para a se são seguinte, é evidente que, sem prejuízo da prioridade que normalmente reconhecemos às declarações políticas, ela deverá continuar imediatamente a seguir à produção de declarações desse tipo.
O Sr. Deputado Manuel Alegre tinha pedido a palavra, pelo que ficará inscrito para amanhã, como é evidente.
Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandato sobre substituição de deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 19 de Maio de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

Solicitada pelo Partido Comunista Português:

José Luís Judas (círculo eleitoral de Lisboa), por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida por mais seis meses.
Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:

Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém), por Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins. Esta substituição é pedida por mais seis dias (de 15 a 20 do corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP).