20 DE MAIO DE 1981 2521

rem e condenarem os crimes, no quadro das suas próprias leis, daqueles que são culpados à face das leis democráticas. E considero que é absurdo que demos cobertura a esse processo, quando isso se passa em países que, gozando de leis democráticas e que dispondo de instituições livres, garantem um amplo debate, aberto, franco e profundo de todas as questões, por mais graves que sejam, e que não legitimam, a título nenhum, o direito do uso da violência e da criminalidade política para prosseguir os seus fins. Tais leis e tais instituições permitem a evolução política, no quadro do funcionamento dessas instituições, de todas as questões sociais e políticas.
Isto é o que se passa e, a meu ver, é também o que se passou na Irlanda. Ninguém pode ignorar o que foi a série de actos terroristas, não poupando vidas de velhos, de crianças, de homens e mulheres, que o IRA cometeu e que o tornou notório. E essa foi a raiz das próprias leis e das detenções que agora se condenam.
Não podemos ignorar que, ao embarcarmos num jogo e numa campanha sistemática que pretende denegrir a Grã-Bretanha e as instituições democráticas de um país livre do Ocidente, estamos a arranjar lenha para nos queimarmos, estamos a brincar com o fogo, estamos a brincar com a vida das pessoas e com o futuro da democracia e da liberdade. E isso é que julgo que tem de ser posto em causa, independentemente do tratamento objectivo e sereno das questões.
De resto, devo dizer que se cinismo e espírito de assassínio - em sentido figurativo, obviamente - existe da parte de alguém, esse é o dos que apoiam a greve da fome, esse é o dos que fazem coro, que vibram e aplaudem e que não têm o mínimo de consideração por esses homens e que os animam a procurar a sua morte e friamente a vão prevendo e anunciando numa emolução voluntária. Isto é o que se passa e carece de ser denunciado.
Por outro lado, em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, naturalmente que falei sem a intenção de ralhar a ninguém e muito menos a esta Assembleia. Falo naturalmente neste tom - o Sr. Deputado esperaria, eventualmente, que eu falasse a rir -, pois este é o tipo de matérias a que não acho graça e da qual não consigo rir-me nem sorrir. Devo dizer-lhe que aprecio e apoio, como é patente nas posições do meu partido, todos os votos que condenam actos terroristas que se praticam, como aconteceu em relação ao repugnante atentado contra Sua Santidade o Papa que, naturalmente, causou um repúdio universal.
Mas a Assembleia da República, porque é um órgão de Estado e um órgão responsável, não pode ficar por esta expressão, por estes votos pios de condenação. Tem de ser coerente e consequente na sua atitude. Se, por exemplo, o terrorista turco que atentou contra o Papa inicia, suponhamos, uma forma de luta qualquer na prisão e que se gera um coro de indignação sob tal pretexto, vai a Assembleia da República apoiá-la, quando vivemos num mundo democrático e livre que tem de ter consciência do risco, da ameaça e do desafio que é o terrorismo. Se assim não for, seremos de facto impotentes, como referiu o Sr. Deputado Ângelo Correia. Se bem que me tivesse referido ao mundo em geral, procurei referir-me em particular ao caso de Portugal, que é um exemplo de impotência perante ofensivas deste jaez e que mais não sucederam, e não sabemos se algumas tiveram ou não esse carácter, por mero acaso. Isto porque o Estado não dispõe de um mínimo de serviços ou de instituições para garantir a sua defesa - e não é apenas a do Estado, mas é a defesa dos cidadãos, da liberdade e da democracia contra estes casos.
Não basta, Srs. Deputados, contentarmo-nos com a fórmula de «casa roubada, trancas à porta», até porque a continuarmos assim um dia destes nem com a casa roubada pomos as trancas à porta, e isso é que é o mais grave.
De resto, podia dar um exemplo do meu conhecimento pessoal, e que é significativo da impotência do Estado em Portugal para garantir a defesa dos seus cidadãos e das instituições contra este tipo de factos. O ano passado, um membro do Governo foi alvo, sistematicamente por alturas dos meses de Março e Abril, de uma série de ameaças de morte, o que infelizmente é corrente nas nossas vidas. Como não era a primeira vez, ele, naturalmente, hesitou em participar ou não tal facto, mas acabou por fazê-lo para que se investigasse. Participou, não se passou nada, e aqui há dois meses, depois de já ter saído do Governo, recebeu em casa uma convocatória, e lá foi. E então não é que apenas um ano depois, já após ter saído do Governo, é que as autoridades, porque esse é o circunstancialismo do Estado em Portugal, lhe perguntam se ele ainda mantinha a queixa de que tinha sofrido ameaças de morte, pois agora é que iam investigar.
Isto é brincar com a segurança do Estado, isto é brincar com o futuro da democracia e da liberdade, e foi contra isto que protestei na minha intervenção.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Como disse de início, não desejaria enveredar pelo fundo da questão que é muito mais delicada do que os apertados limites em que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro a colocou.
Aquela senhora que vai agora a sair da tribuna do corpo diplomático, e que é a presidente do Parlamento Europeu, sobre o direito à revolta teria muito a dizer e teria sido uma experiência extremamente elucidativas e esta Câmara tivesse tido a possibilidade que eu tive de ver a Sr.ª Simone Veil falar sobre o filme Holocausto e o que ela sentiu na carne. Nessa altura não teria certamente o Sr. Deputado Ribeiro e Castro posto os limites que colocou à sua intervenção.
Todavia, não entro por aí, mas queria apenas dizer ao Sr. Deputado que face à sua expressão textual em resposta ao meu pedido de esclarecimento «que tão pouco ignora as considerações da Comissão Europeia dos Direitos do Homem», a Câmara ficou sem saber se as ignora, se já as esqueceu ou se, de todo em todo, não as quer dar a conhecer a esta Câmara.