20 DE MAIO DE 1981 2523

priado mas ainda na posse útil dos agrários; na destruição do sector cooperativo na ZIRA, através das reservas e fragmentação das explorações e do recurso aos contratos precários de pseudoposse da terra; na manipulação de pequenos agricultores e trabalhadores rurais, conducente a uma agricultura a tempo parcial, cujas funções essenciais serão ter a seu cargo objectivos complementares da produção e desempenho do papel de instrumento de emprego subsidiário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com esta política, acobertada sob os pretextos da necessidade de adequar as estruturas e preços nacionais aos dos restantes países europeus, tendo em vista a integração na CEE, o governo AD trava o indispensável avanço tecnológico e económico na agricultura, comprometendo o necessário aumento da produtividade, provocando a recessão da produção agro-pecuária e agravando o nosso já reduzidíssimo grau de auto-aprovisionamento. Agrava a já desequilibrada situação do consumo, afectando sobretudo as largas camadas da população de mais baixos rendimentos, acentua o grau da nossa dependência externa e o défice da balança comercial. Lança na ruína milhares de pequenos agricultores, promovendo a recuperação capitalista e agravando brutalmente as situações de subemprego e desemprego.

Vezes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente luta dos agricultores traduz, no imediato, questões vitais para a sua sobrevivência. É a redução dos custos dos factores de produção essenciais, ó a reivindicação de preços justos para a produção (leite, carne, batata, frutas, madeiras, etc.), é a garantia do escoamento para os seus produtos (gado, batata, frutas, vinho), é a exigência do cumprimento das leis do arrendamento rural e dos baldios, é a luta pelas indemnizações relativas à seca e geadas e por um seguro agro-pecuário que cubra efectivamente os riscos da produção.
A esta luta dá o Grupo Parlamentar do PCP todo o seu apoio, na certeza de que apoia uma luta justa que contempla não só os interesses dos pequenos e médios agricultores mas também os interesses nacionais.
A própria CAP, perante o profundo descontentamento que invade os agricultores, inclusive aqueles que enganados votaram na AD. retira o seu «chefe» José Manuel Casqueiro da Assembleia da República e, desesperadamente, demagogicamente, tenta demarcar-se da política do governo AD e assumir as justas reivindicações dos pequenos e médios agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política agrícola da AD assenta em bases sociais e económicas injustas, tendo como único objectivo a recuperação capitalista agrária e imperialista, executada inevitavelmente à custa da ruína de milhares de pequenos agricultores e da miséria para milhares de trabalhadores rui ais, só tem uma forma de ser levado à prática - é pela repressão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a repressão já saiu para fora dos campos do Alentejo. Por isso os agricultores concentrados, ontem, nas Caldas da Rainha, já sofreram as consequências de quem, sem a força da razão, recorre à força da repressão para se impor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP declara solenemente o seu total apoio às justas reivindicações e à luta firme dos pequenos e médios agricultores deste país, com a certeza de que não é nos horizontes da AD que se poderá executar uma política agrícola democrática. Uma tal política só será viável com um governo democrático, que respeite a Constituição da República e o Portugal de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a dez minutos do encerramento do período de antes da ordem do dia, e por isso vai ser lido o voto proposto pelo CDS.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes dos Santos): - O voto de protesto é do seguinte teor:

Considerando o crescendo preocupante de actos terroristas em todo o Mundo:
Considerando o agravamento particular do terrorismo em países democráticos da Europa, com relevo para a Espanha, a Itália e a Grã-Bretanha;
Considerando que o extremismo terrorista, intitule-se de direita ou de esquerda, constitui uma profunda ameaça à segurança dos povos livres, corrói o tecido das sociedades democráticas e é uma ofensa primária aos mais elementares direitos humanos;
Considerando que cumpre aos Estados democráticos garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos, exercendo a autoridade democrática do Estado contra o crime e o terrorismo, com base nas leis democráticas.

A Assembleia da República:

1) Repudia com veemência os movimentos e actos terroristas, independentemente da «causa» que dizem animar e da «orientação» que afirmam perfilhar;
2) Alerta para que o terrorismo constitui uma das mais sérias e graves ameaças à democracia e à liberdade e uma agressão bárbara dos direitos do homem, protestando vigorosamente contra a vaga de atentados violentos que recrudesce na Europa;
3) Considera dever inalienável dos Estados democráticos tomarem as medidas adequadas à sua prevenção e repressão, nos termos da sua legislação democrática e em defesa da liberdade, da segurança dos cidadãos e do Estado, exortando à cooperação e solidariedade internacionais neste domínio, nomeadamente entre os Governos da Europa Ocidental.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 1981.