2576 I SÉRIE -NUMERO 67

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É uma grande verdade!

O Orador: - Tão incrível é, um sistema que pretende reduzir o mercado financeiro a um conjunto microcéfalo de unidades polivalentes e a um financiamento da economia por vias quase exclusivamente monetárias.
Acresce ainda que esse sistema, reduzido nas suas proporções e falho na sua eficácia - basta notar, para medir a produtividade do sistema bancário português, que este trabalha actualmente com margens teóricas de 6% e com margens efectivas de 3%, quando internacionalmente se trabalha com margens de 1,5%, a 2% -, esse sistema, dizia eu, rege-se- ainda hoje, em matéria de estrutura e de funcionamento das suas instituições, por legislação obsoleta,- datada de 1957 e, 1959 - os célebres Decretos-Leis n.º s 41 403 e 42 641- toda ela orientada para uma regulação do mercado em função dos tipos de aplicações dos recursos e, completamente alheada da moderna legislação dos sistemas financeiros, que são norteadas, quer no plano institucional, quer no plano operacional, em função dos tipos de origem dos recursos e dos esquemas de, protecção e canalização das poupanças. De, tudo o que, em síntese, referi resultam alguns dos maus resultados alcançados. É incipiente o crédito à agricultura e à habitação, por falta de instituições especializadas adequadas à natureza das operações a financiar é insuficiente o crédito, ao investimento, podendo dizer-se que a maioria do investimento; produtivo nacional está sendo financiada com crédito interno ou externo perigosamente a curto prazo; é, reduzida a capitalização pela via do seguro, sendo, mínimo o papel do seguro de vida e estando as companhias portuguesas a perder mercado em relação às estrangeiras; não existe, enfim, em Portugal um sistema financeiro dinâmico e devidamente organizado de captação e de canalização das poupanças para; investimento produtivo. Já o disse na discussão do Programa do Governo e, hoje repito-o aqui Portugueses poupam fazendo depósitos a prazo, o investimento é financiado com empréstimos a curto prazo. E, a continuarmos assim, nunca mais chegamos às metas de progresso por que todos esperamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Antiquado no seu funcionamento, limitado no seu acesso a um reduzido número de empresas nacionalizadas e a um conjunto de estrangeiros que a Lei n.º 46/,77 veio beneficiar, com o estatuto da falta de concorrência, o sistema financeiro português está obsoleto, carece de ser profundamente revisto e reactivado para um correcto financiamento das necessidades do nosso desenvolvimento.
É neste contexto e só neste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo considera essencial e urgente 3 a revisão da Lei n.º 46/77 e a abertura à iniciativa privada dos sectores da banca e dos seguros, peças fundamentais do mercado financeiro. Não se trata nem se pretende que o acesso seja livre nem dependente de poderes meramente discricionários. Trata-se, antes, pelo contrário, de ser o Governo autorizado a legislar condições objectivas de acesso e de funcionamento, que vão desde a fixação de capitais sociais mínimos, elevados, que logo à partida excluam aventureirismos, até à proibição da indesejada promiscuidade entre a função bancária e o capital industrial ou agrário, até à fixação de margens de solvabilidade e de liquidez mínimas que garantam uma sã concorrência, uma adequada protecção das poupanças captadas e um harmonioso e sustentado crescimento das instituições que se criem. Abrir o sector bancários o sector-segurador à iniciativa privada constituir por outro lado, necessidade imposta pelo principio da igualdade de tratamento que a adesão à, Europa nos exigirá e constitui a única solução para termos no nosso país instituições financeiras nacionais ou estrangeiras sólida i e exigentemente implantadas, e não simples boticas de negócios, como são muitas das actuais agências-gerais de companhias de seguros estrangeiras ou de escritórios de representação que vêm sendo autorizados a bancos estrangeiros.
Nem percebo, aliás, como será defensável persistir em autorizar escritórios de representação, que aqui captam indirectamente negócios de comércio internacional que depois realizam lá fora, e continuar a recusar a abertura de sucursais ou subsidiárias de bancos estrangeiros, que, uma vez instalados, fariam aqui as suas operações, com as vantagens de o fazerem á luz do dia, sob o controle das autoridades e da legislação portuguesa.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador:- E não será lamentável que a credibilidade internacional do nosso país, o crédito externo que ele merece a todos os investidores, o fomento de relações comerciais corri novos mercados, que só instituições financeiras permitem desenvolver, tudo isso possa continuar a ser prejudicado por uma visão esclavinista, que só a gestores públicos permite gerir a banca e os seguros?
Mas a verdade é que, nenhuma razão existe para que os sectores cuja abertura agora se propõe sejam considerados sectores básicos da economia para os efeitos do artigo 85.º n.º 2 da Constituição.

O Sr. António Vitorino, (UEDS): - Boa piada!
Um ministro humorista!

O Orador: - Na realidade, numa economia que respeite a iniciativa ,privada como factor de progresso económico e social è que funcione em regime de mercado, aberta ao exterior, como a nossa, só é justificável vedar ao sector privado os sectores em que seja necessário e possível evitar a livre competição do exterior.
Ora, isso não é possível nem na banca nem nos seguros. Não é possível nos seguros, porque, pela via do resseguro, é inevitável a concorrencial do exterior, mesmo em relação a riscos localizados em Portugal; não é possível na banca, porque, dada a abertura do comércio internacional e a futura liberdade de circulação de capitais, não é possível impedir que bancos estrangeiros realizem os principais tipos de operações bancárias com e para residentes em território nacional. Constitui, assim,, uma verdadeira utopia, para além de revelador de um grande desconhecimento dos verdadeiros problemas, a pretensão de vedar a banca e os seguros a outros sectores que não sejam o sector público.

O Sr. Presidente: - Falta-lhe um minuto, Sr. Ministro.