21 DE MAIO DE 1981 2571

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Não, Sr. Presidente. Ontem usei de um direito regimental autónomo, qual seja o de fazer uma declaração politica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem propõe um voto pode fazer a sua apresentação e pode também fazer uma intervenção ou uma declaração de voto. Não pode é fazer intervenção e declaração de voto.
Portanto, neste momento o Sr. Deputado não pode fazer a apresentação, porque essa fase passou. O que pode fazer é intervir, ao abrigo do direito de intervenção, em ralação ao voto que está em discussão, e não pode depois é fazer qualquer declaração de voto.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Será assim, Sr. Presidente, se essa é a decisão da Mesa, pois não recorrerei.
De qualquer modo, gostaria, sobre este caso, de dizer que estranho os pedidos de esclarecimento ou protestos retardatários em relação a aspectos parciais da minha intervenção de ontem, que, de resto, mais oportunamente ontem poderiam ter sido postos, aquando do debate da declaração politica, e não hoje, quando se debate um voto, que é matéria diferente.
De resto, compreendo que, devido à delicadeza do assunto, isso tenha sido feito.
Queria, todavia, repor a verdade em relação a factos e imputações que são feitas.
Referi o caso do desastre de Camarate sem minimamente pôr em causa a seriedade do relatório, entretanto, aprovado e a seriedade - repito -, a honorabilidade, a dignidade e o empenho do Governo no apuramento da matéria.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não diga mais, que essa é boa!

O Orador: - Recordo, Srs. Deputados, que nesta altura releva, a meu ver, de menor responsabilidade poder dizer-se seguramente que nada existe ainda por apurar. É conhecido e é do domínio público que foi já divulgado um relatório e que, na sequência das diligências que desde o próprio dia do acidente e insistemente o Governo tem feito para apurar a completa verdade dos factos, mais um inquérito foi determinado e está ainda em curso: julgo que nos cumpre, perante o caso do acidente, perante a repercussão que teve na opinião pública, aguardar que os relatórios estejam concluídos, para produzirmos quaisquer afirmações definitivas sobre a matéria, nomeadamente quando o que falta é o relatório policial, e nessa altura afirmações definitivas com fundamento oficial poderão ser feitas.
Tudo o que seja pretender dizer, enquanto esse inquérito está em curso, que nada houve apenas pode afectar perante a opinião pública e muitos portugueses o efeito desses mesmos esclarecimentos.
Julgo que das duas uma: ou está tudo esclarecido, e não há lugar a mais inquéritos, ou, se há mais inquéritos, é porque não está tudo esclarecido. Enquanto não está tudo esclarecido, é isso mesmo que se passa: não está tudo esclarecido, há dúvidas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Foi isso apenas o que referi e é isso que rigorosamente mantenho, nos estritos termos em que o afirmei: que, de facto, ainda há algo por esclarecer e que é importante aguardar e esperar pela conclusão do relatório.
É um caso grave, que apela, de resto, a problemas que têm a ver com a segurança do Estado, problemas que no nosso país - que têm tido na maioria dos casos a graça de não ser um país particularmente flagelado pela vaga de terrorismo insistente que assola a Europa - têm sido tratados com excessiva ligeireza. Julgo que o respeito pelas instituições democráticas, pela vida das pessoas, a consciência rigorosa de que nos importa defender a liberdade e segurança do Estado, da democracia, das suas instituições e das pessoas são questões graves, às quais devemos estar atentos. Devemos, assim, manter, em relação a todos os eventos, uma memória útil desses acontecimentos para que não se produzam e para que o Estado se reforce nos instrumentos e nos mecanismos, quer quanto ao apuramento das responsabilidades, quer quanto à prevenção de incidentes, quer quanto ao seu combate, se se produzirem.
Esse foi o sentido da minha declaração política, em geral, e é também o sentido do voto que aqui apresentámos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama?

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa, visto que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro na sua intervenção se referiu directamente ao conteúdo da minha interpelação à Mesa.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, julgo que há que pôr um bocado de ordem ...

Risos.

... pois não me referi à interpelação do Sr. Deputado Jaime Gama na minha intervenção. Pedi à Mesa já depois dessa interpelação, que me concedesse o direito de defesa, e esse direito foi-me recusado, tendo de usar da palavra ao abrigo de outra disposição regimental. Assim, não vejo sob que pretexto possa ser concedido esse direito, sob pena de me ter de ser dada de novo a palavra ao abrigo de disposições regimentais que a Mesa vai encontrando para fundamentar os pedidos de intervenção nesta matéria.

O Sr. Presidente: - É evidente que, se o Sr. Deputado Jaime Gama se sente ofendido com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro, tenho de lhe dar a palavra. Do mesmo modo que terei depois de dar a palavra ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro para dar explicações, se eventualmente considerar necessário dá-las.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, da minha parte, tem a maior benevolência numa interpretação liberal do Regimento, desde que se trate de contribuir para esclarecer assuntos tão importantes.
Creio que me foi concedido o direito da palavra para o usar no sentido de invocar o direito de defesa, perante a interpretação que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro fez das minhas palavras.
O objectivo essencial da minha proposta à Mesa, no sentido de que antes de encerrado este debate fosse concedido o direito de palavra ao Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações e ao Governo, que aqui está tão significativamente presente, tem a ver com a