21 DE MAIO DE 1981 2569

têm a ver com a violência de massas, que é tantas vezes necessária, contra a violência reaccionária e repressiva dos Estados totalitários. Tais actos terroristas nada têm a ver com a luta do povo. A UDP é pela luta de massas, pela luta revolucionária dos trabalhadores em unidade contra aqueles que os oprimem, contra aqueles que os exploram.
É por isto que tantos actos terroristas são fomentados pelas grandes centrais imperialistas, pelas CIAs, pelas centrais secretas que pululam por todos os lados. Por um lado, para desestabilizarem os Estados democráticos e por outro lado, para obrigarem as forças reaccionárias a reforçarem ainda mais as suas posições, criando as condições para a repressão sobre os trabalhadores, que é o que mais as preocupa a todas.
É esta a questão fundamental e é por isso que a UDP fala com toda a clareza. Não nos podemos esquecer da própria violência do Estado, da própria violência sobre os trabalhadores, que, por exemplo, assassinou os trabalhadores rurais Casquinha e Caravela, que assassinou José Jorge Movais da UDP, que assassinou barbaramente na rua Luís Caracol. Não nos podemos esquecer das vítimas dos atentados bombistas quando ao CDS e às forças da direita interessava desestabilizar e liquidar as conquistas do 25 de Abril.
Portanto, quando aqui se vem falar no ataque ao terrorismo para a defesa da sociedade democrática, o que se está a pretender é exactamente o contrário. É com a desculpa do terrorismo, que é fomentado e apoiado pelas forças reaccionárias, que se pretende efectivamente reforçar o aparelho repressivo do Estado. E é isso que está contido no n.º 3 do voto proposto pelo CDS. Isto é, o que é preciso é criar mais legislação que permita devassar a vida do cidadão, que permita prender de qualquer maneira, que permita invadir as reuniões dos trabalhadores e dos democratas. É isto que se pretende com este voto, é criar condições para que a direita possa prosseguir com mais força no seu caminho contra o 25 de Abril e contra a democracia.

O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão um voto do CDS sobre questões ligadas ao terrorismo e relativamente ao qual damos a nossa aprovação.
Nele se contêm duas áreas distintas: uma, que formula um juízo ético-político sobre o fenómeno do terrorismo, ao qual somos sensíveis, e outra, que formula um convite dos Estados democráticos, naturalmente também ao Estado Português, de modo a incentivarem os mecanismos de prevenção e de luta contra eventuais acções terroristas.
Neste âmbito, a solicitação do CDS é compreensível e estamos inteiramente de acordo com ela, até mesmo para a sociedade e para o Estado Português.
Contudo, a questão do terrorismo não pode ser colocada de maneira simplista, como foi colocada por alguns Srs. Deputados de outras bancadas. É uma questão demasiado séria e demasiado grave, porque, ao fim e ao cabo, ela atenta contra a democracia.
Não há situações terroristas em Estados totalitários, pois os mecanismos repressivos desses Estados não o permitem. Não há terrorismo na União Soviética, porque existem as polícias e as políticas repressivas internas, que não permitem o desenvolvimento de grupos organizados contra o Estado dos Sovietes.
Onde existe o terrorismo organizado hoje em dia, e infelizmente, é sobretudo nas democracias. Estas têm a força, acima de tudo, de serem a vontade popular legitimamente expressa, mas têm a debilidade natural de, ao fim e ao cabo, permitirem, com a sua situação de permissividade natural, que aí se introduzam claramente situações contra esse mesmo Estado.
O terrorismo, hoje em dia, visando estados e ciclos viciosos de provocação, repressão e desestabilização, o que pretende é pôr em causa a ordem democrática estabelecida. Atenta contra as instituições democráticas, atenta contra a vida e a segurança dos cidadãos.
Somos, por isso, a favor da democracia e, sendo a favor desta, somos a favor do estabelecimento de normas e de mecanismos preventivos que a defendam a ela, às instituições e à vida e segurança dos cidadãos.
Mas, atentando o terrorismo, acima de tudo, contra o núcleo político do Estado, contra líderes políticos fundamentais - Aldo Moro depois de assassinado foi encontrado precisamente num sítio a meio caminho entre a sede do Partido da Democracia Cristã Italiana e a sede do Partido Comunista Italiano, e o símbolo político da localização desse morto é o símbolo político de uma luta contra uma visão política que se previa -, há que perguntar e pedir responsabilidades.
Não nos parece, apesar de tudo, legítimo que por vezes, quando se toca o problema do terrorismo, se abordem simplista e deturpadamente algumas visões atendentes a alguns líderes políticos. Porque colocar o problema da maneira como às vezes se coloca, sabendo-se que antecipadamente há relatórios técnicos validados politicamente por um governo democrático, e não estando completos ainda os mecanismos de averiguação judiciária, qualquer opinião prévia sobre este problema tem implicações. Uma delas é provocar situações internas dentro do próprio governo que podem minar a unidade interna desse mesmo governo - e quando falamos neste ponto queremos referir explicitamente que não o fazemos em relação à posição de partidos políticos em geral, mas de posições pessoais que, ao fim e ao cabo, pretendem a projecção, infelizmente, nesse mesmo partido.
Nesse sentido somos a favor de que haja uma ratificação muito clara nesta Assembleia da República, e não noutras sedes, de modo a que fique bem claro o que é que se pretende com certas afirmações. De outra maneira, a posição politica está deteriorada e está numa situação de desconfiança pessoal, que não numa situação de desconfiança política global ao próprio partido onde se inserem algumas intervenções que são personalizadas.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votamos a favor do voto de protesto do CDS, estamos de acordo com esse principio, porque é um processo de defendermos a ordem democrática portuguesa. Mas quando há pouco ouvi falar a UDP e o Sr. Deputado Silva Marques lembrei-me: o discurso ideológico da FUR de 1975 está reposto, pois VV. Ex.as foram arautos desse mesmo discurso. A não demarcação do Partido Comunista desse discurso ideológico, que deveria hoje aqui fazer, mostra que a reposição de situações passadas parece presente hoje em dia para mal da democracia portuguesa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem que disse Silva Marques, porque não é nada comigo!...