29 DE MAIO DE 1981 2797

Para nós, promover o consumidor é pô-lo a dirigir a economia, participando activamente na definição das respectivas políticas. A ele deverá competir a decisão e não apenas ser sujeito passivo no meio de livre jogo da oferta e da procura.
Pelo que ao consumidor não deve ser indiferente o modelo económico-social e o projecto de sociedade em que deseja viver. Para nós, a luta pela defesa do consumidor é inseparável da luta pelo socialismo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PS, ao apresentar a iniciativa legislativa ora em discussão, tem a consciência de que não esgota o tema.
Como se referiu, a defesa do consumidor tem incidência directa em todas as políticas e implicam opções que têm a ver com a própria estrutura económica da sociedade.
Este projecto do PS a que foi dado o n.° 145/11, mesmo depois de aprovado, não esgota esta matéria e não representa uma obra acabada e perfeita à sombra da qual os cidadãos possam tranquilamente descansar.
Ele define tão-só as balizas essenciais em que se devem mover os consumidores e as respectivas associações para assegurar alguns dos seus direitos fundamentais.
Mais do que um instrumento de luta contra as prepotências de que o consumidor é vítima, ele pretende ser um alerta e o estímulo para o arranque de um movimento associativo consciente e forte. Este projecto pretende ser uma pedrada no charco, de modo que se consigam não só algumas medidas urgentes mas que conduza igualmente ao fomento do associativismo e a todas as formas inovadoras de cooperação que levem à melhoria do poder de compra, ao desenvolvimento que satisfaça as necessidades fundamentais da população, que combata todas as injustiças. Numa palavra, que concretizem uma efectiva democracia económica, social e cultural.
A defesa do consumidor não se esgota com qualquer diploma legislativo, por mais perfeito ou completo que ele seja.
Ela tem de ser uma aposta e uma preocupação constantes dos cidadãos consumidores, individuais ou associados, como ainda de toda a administração, quer central quer local.
A política da defesa do consumidor está estreitamente ligada a todas as outras políticas sectoriais, desde as económicas às da qualidade de vida e do bem-estar social.
Na distribuição de responsabilidades deve caber um papel preponderante às autarquias locais, porque estando mais próximas do cidadão mais facilmente podem estabelecer um diálogo proveitoso e imprescindível.
Diríamos, a título de exemplo, que não é confiando em qualquer instituto ou departamento central, sediados em Lisboa, que se resolvem os problemas da qualidade da água que se bebe em Silves ou Tondela, a higiene dos mercados de Câmara de Lobos ou de Barrancos; os problemas das cooperativas de habitação de Braga ou da Guarda.
Também, e sobretudo aqui, quanto mais descentralizadas forem as decisões mais facilmente se defendem os consumidores.
A defesa destes e a promoção dos seus interesses passam pelo combate à alta generalizada de preços; pelo combate à especulação e ao açambarcamento; pela diminuição dos custos dos géneros essenciais e outros; pela supressão das práticas ilícitas das multinacionais; pelo controle das despesas da publicidade; pela clarificação das regras de formação dos preços; pelo apoio a todas as formas inovadoras de cooperação, nomeadamente aquelas que levam ao encurtamento e transparência dos circuitos de distribuição.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ela terá de ser um dos sustentáculos da política da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos, através do desenvolvimento ordenado da produção, evitando os desperdícios e a pressão dos gastos supérfluos.
O PS não encara a defesa do consumidor e a promoção dos respectivos interesses como a possibilidade de os cidadãos disporem de todos os bens que uma economia dita de mercado produz, mas apenas a possibilidade de estes efectuarem uma escolha real e livre.
Na nossa perspectiva, é o cidadão que terá de dizer o ar que respira, o tamanho da cidade que quer, os bens que quer consumir e, consequentemente, os bens que devem ser produzidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante estes dois últimos governos parece ter-se instalado a ideia de que é necessário defenderem-se os produtores, sacrificando a estes o consumidor.
Fala-se muito, com efeito, na necessidade da protecção ao investimento, no aumento da produtividade, na economia de mercado, na falta de energia, nas assimetrias regionais, fala-se até na necessidade de libertação da sociedade civil. Ao contrário nada se diz relativamente à necessidade de castigar os especuladores, de impedir os assustadores aumentos de preços, sobretudo dos géneros essenciais, de aperfeiçoar a política de rendimentos e preços, de combater energicamente a adulteração dos produtos.
O programa do actual Governo, não obstante ter criado uma superestrutura a que pomposamente deu o nome de Ministério da Qualidade de Vida, dedica-lhe cinco escassas linhas para enunciar o princípio genérico da defesa do consumidor. Simultaneamente propõem-se apenas duas medidas: actuação pronta e eficaz da fiscalização económica e a necessidade de dar apoio às associações de consumidores.
Convenhamos que para um Governo que se diz de legislatura são escassas e insignificantes estas medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na prática, nada se fez em prol do consumidor. Com efeito, seria bom recordar que já o anterior governo AD pediu uma autorização legislativa para combater os delitos antieconómicos. Deixou, no entanto, caducar esta autorização sem a ter utilizado, embora conste que havia já um projecto de decreto-lei preparado.
Não saiu porquê? Quais os interesses que impediram a sua publicação?
O actual Governo foi mais avisado quando decidiu não pedir qualquer autorização legislativa para não cair no ridículo do anterior.
A Fiscalização Económica, para além da falta de meios legislativos, é totalmente inoperante e atingiu [...]