3002 I SÉRIE - NÚMERO 76

Mais do que os próprios projectos, foram os debates que em torno deles se travaram na Comissão de Defesa, e onde sempre estiveram subjacentes as «leituras» complementares ou laterais de vários artigos da Constituição, nomeadamente o artigo 7.º. E é exactamente à luz do espírito e da letra desse artigo da Constituição da República que nós entendemos que o problema das armas nucleares deve ser enquadrado.
É que o desarmamento e a dissolução dos blocos militares não são desideratos que se consigam com uma política desenfreada aos armamentos, mas sim, em acções concretas que visem, exactamente o contrário.
Aliás, a posição do Estado Português, ao ter adendo, em 1976, ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, foi um passo positivo e avançado na prossecução desse objectivo fundamental da Humanidade que é a paz.
Mas é imperioso assegurar a proibição da instalação, do estacionamento e do transitei de armas nucleares em território português a qualquer título. E é isso fundamentalmente o que visa conseguir o projecto da UEDS, embora de forma incompleta, já que não prevê a proibição do trânsito de armas nucleares no nosso território. Porém, tal insuficiência não constitui obstáculo ao nosso voto favorável, uma vez que seria, facilmente ultrapassada se porventura a vontade política da maioria da Assembleia fosse no sentido de proibir as armas nucleares, no nosso país.
Importa recordar que o PCP dá a maior importância à necessidade de proibir a eventual instalação de armas nucleares no nosso território, como se pode constatar pelo nosso projecto de revisão constitucional quando propomos um aditamento ao artigo 7.º, do seguinte teor:

Em conformidade com os princípios consagrados neste artigo, não é permitida a instalação ou estacionamento ou trânsito de armas nucleares em território nacional.
E é na óptica destes princípios que analisamos com apreensão o projecto do Partido Socialista, e isto apesar de conter um aspecto que nos parece positivo, que é o afirmar que qualquer competência nesta matéria deverá pertencer à esfera exclusiva da Assembleia da República, e nunca deixada ao Governo, como é positiva a ideia implícita de permitir uma discussão pública, obrigando a uma transparência de posições e vontades políticas.
Porém, quanto ao cerne da questão, que é de saber se sim ou não se deve permitir a instalação de armas nucleares no nosso país, o projecto do PS responde sim E invoca para tal argumentação incoerente. Na verdade, mesmo que por absurdo se admitisse a alegada hipótese de o Tratado de Não Proliferação, de que Portugal é parte, permitir a instalação de armas nucleares sob controle de países estrangeiros, então a lógica de tal raciocínio deveria, a nosso ver, levar o PS a colmatar tal «lacuna» propondo a proibição da instalação, estacionamento ou trânsito de armas nucleares a qualquer título. Assim, e tal como o projecto nos é apresentado, o que resulta claro é que o PS parte do pressuposto de que é possível instalar ou fazer estacionar armas nucleares em Portugal, embora
sujeito a celebração de tratado de defesa, o que para nós é totalmente inaceitável.
Ao contrário do que foi argumentado na Comissão, a proibição da instalação de armas nucleares não peca por falta de oportunidade. Porque, como já disse o meu camarada Jorge Lemos, o perigo das armas nucleares também se manifesta em tempo de paz. E, por outro lado, não temos razão nenhuma para acreditarmos em algumas declarações, aliás contraditórias, de responsáveis do actual Governo. Recordo aqui que foi o próprio Ministro da Defesa, engenheiro Azevedo Coutinho, quem afirmou na Comissão de Defesa que, embora não houvesse qualquer pedido formal por parte da NATO ou dos Estados Unidos para a instalação de armas nucleares .no nosso território, se tal pedido viesse a ser formulado o, Governo, Português teria a obrigação de respeitar os seus «compromissos» no quadro da Aliança Atlântica e que deveria ser deixado ao Executivo a possibilidade de dizer sim ou não à instalação de armas nucleares. Ora, nem o Executivo pode arrogar-se dessa competência nem a ambiguidade do Governo AD nos descansa, pois não traduz a vontade política de se opor à. instalação de tais armas. Ao contrário, deixa antever a tese miserabilista de sermos um pequeno país sem .meios para nos opormos aos inconfessáveis desígnios dos falcões da guerra atómica. Tese que, aliás, também faz parte do arsenal de falsos argumentos com que pretendem sustentar a submissão do nosso país às teorias agressivas da nova administração norte-americana.
Os factos estão aí para demonstrar a justeza das nossas preocupações quanto às reais intenções do actual governo da AD. Governo que alarga as cedências do território nacional para bases militares estrangeiras, de que são exemplos as novas cedências nas Lajes, os projectos de cedência da base de Beja aos Estados Unidos e da entrega da ilha do Porto Santo para um grande complexo aeronaval norte-americano. Governo que autoriza a utilização das bases estrangeiras para passagem de tropas de intervenção no Médio Oriente, no Golfo e noutras regiões, transformando Portugal numa plataforma de agressão contra outros povos. Governo, que anunciou o propósito de, convidar agentes da CIA para realizarem em Portugal briefings com carácter obviamente secreto, não pode ser Governo que nos mereça crédito nestas matérias, como noutras. Daí que o argumento da inoportunidade que o mesmo Sr. Ministro utilizou quando na Comissão se discutiu o projecto da UEDS, nos pareça de uma fragilidade de vidro.
A política do Portugal democrático tem de assentar nos princípios da soberania, da independência e da dignidade da nossa Pátria. Os Portugueses têm uma história rica de oito séculos que nos lembra o seu indefectível amor à independência e à soberania nacionais, que de modo nenhum se coaduna com a prática reiterada dos governos da AD, de um cada vez maior enfeudamento a interesses que nos são alheios.
Na última reunião do Comité Central do PCP foram reafirmadas as linhas essências de uma política de verdadeira independência nacional. Do documento aprovado pode ler-se:

Os interesses dê Portugal exigem uma política externa que desenvolva relações de amizade e cooperação com todos os Estados na base da