5 DE JUNHO DE 1981 2999

dos os portugueses, e não exclusiva ou predominantemente pelos que são militares».
Ainda, em obediência aos mesmos princípios, a FRS considera que «a defesa da nação e das instituições democráticas são um dever de cada cidadão. A preservação da identidade e da independência nacional, sem menosprezo pela cooperação e solidariedade internacionais, exigem uma actuação constante da componente civil da defesa nacional, em ordem a assegurar a capacidade de resistência do País, na sua globalidade, a pressões externas de carácter político, diplomático, económico, militar ou outras».
Finalmente, a FRS, porque tem o sentido da melhor realização do disposto na ordem constitucional, respeita «a manutenção dos compromissos de Portugal com a NATO, no âmbito do nosso sistema de alianças, sem perder de vista a necessidade do desarmamento simultâneo, da progressiva dissolução de todos os blocos político-militares e da defesa da paz no Mundo. A nossa participação nessa aliança defensiva não implica, aliás, renúncia ao nosso poder soberano de definição de uma política autónoma de defesa nacional».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 191/II poderá ser rejeitado, e foi rejeitado, a coberto de pretextos vários. Sejam quais foram os pretextos invocados, e foram vários, venham eles de onde vierem, e vieram de várias bancadas, nada poderá esconder que o voto contra o articulado proposto é um voto contra o funcionamento da democracia na sua forma representativa, porque é um voto contra o desempenho das responsabilidades políticas que estão indeclinavelmente investidas nesta Assembleia da República e em cada um dos seus deputados.

Uma voz do PPM: - Estragou tudo. Estava a ir tão bem!

O Orador: - Quem tem a auscultação e representação da vontade popular ou quem deseja manter a fachada de uma pureza nuclear, que não tem, vota contra o projecto de lei n.º 191/II.
Quem deseja o exclusivo da luta pela paz e subordina as suas posições às exigências da sua propaganda também vota, como votou, contra o projecto de lei n.º 191/II. A luta pela paz não pode ser exclusiva dos eleitores de qualquer partido, é uma aspiração profunda do povo português e de nada vale, capciosamente, tentar iludir esta questão.
Também vota, como vota, contra o projecto de lei n.º 191/II quem não tem da defesa nacional um conceito baseado na subordinação de Portugal, como Estado cliente impotente perante os interesses certos e eventuais da potência hegemónica e protectora.
O nosso conceito de defesa nacional é bem diferente. O nosso conceito de defesa nacional baseia-se na solidariedade, na coesão, na vontade de cidadãos livres que confiam a sua liberdade na sua segurança ao funcionamento pleno das instituições que democraticamente os representam.
Por isso, apresentamos o projecto de lei n.º 191/II, por isso os outros, o rejeitaram.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto as declarações de voto por escrito como as intervenções dos Srs. Deputados que se inscreveram e não as produziram podem ser entregues na Mesa até amanhã.
Antes de terminar, vou anunciar a entrada na Mesa dos seguintes diplomas: ratificação n.º 85/II, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do Partido Comunista, relativa ao Decreto-Lei n. º 149/81, de 4 de Junho, que regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria, sistema de poupança-habitação; ratificação n.º 86/II, do mesmo Sr. Deputado e outros do mesmo partido, relativa ao Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, que estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para a habitação; projecto de lei n. º 228/II, apresentado pelo Sr. Deputado Torres Marinho, do Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã começa às 10 horas e tem como ordem do dia os contratos a prazo
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.