5 DE JUNHO DE 1981 3003

igualdade, de não ingerência nas questões internas, do respeito pela soberania nacional e pelos interesses mútuos; que desenvolva tanto as relações com os países capitalistas como com os países socialistas, com os novos países africanos de língua portuguesa, com os países do chamado Terceiro Mundo; que negoceie com o Mercado Comum relações mutuamente vantajosas e efectue com a NATO um reexame de obrigações e compromissos, na perspectiva da coexistência pacífica, da dissolução dos blocos militares e do desaparecimento das bases militares estrangeiras em território português; que desenvolva na arena internacional uma actividade que constitua uma contribuição para o desanuviamento, o desarmamento e a paz.
Os projectos da UEDS e do PS são substancialmente diferentes porque partem de pressupostos contrários; e para nós o fundo da questão determina o nosso voto claro. Votaremos favoravelmente o da UEDS, porque proíbe as armas nucleares em Portugal, e votaremos contra o do PS, porque as admite.

O Deputado do PCP, Carreira Marques

Declarações de voto (relativas aos projectos de lei n.ºs 93/II e 191/II) enviados à Mesa para publicação

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do projecto de lei n.º 93/II, do Grupo Parlamentar da UEDS, sobre o estacionamento e instalação de armas nucleares em Portugal. Fá-lo em coerência com as posições e actuação do PCP no campo da luta em defesa da paz, contra a guerra em defesa da vida dos povos, neste caso, em defesa da vida do povo português.
A posição e actuação do PCP neste campo não são de hoje nem de ontem. São conhecidas e são, em si mesmas, a expressão da vontade de paz do povo português, que desde 1976 se encontra consagrada na Constituição da República.
Empenhámo-nos com outras forças democráticas e progressistas, sob a fascismo, na luta contra a arma atómica, na recolha de assinaturas para o apelo de Estocolmo contra tal arma.
Empenhámo-nos na luta contra a bomba de neutrões, tal como hoje, com todos os cidadãos portugueses, tendências e opções políticas ou crenças religiosas, estamos em luta contra as armas nucleares.
Fizemo-lo e fazemo-lo porque somos pelo desanuviamento, contra a corrida aos armamentos, para a paz, e porque pensamos que, em última instância, é a forca dos povos unidos a única força que poderá impedir que os centros mais agressivos do imperialismo vão para diante na preparação e desencadeamento de uma guerra mundial de extermínio.
Pensamos que uma das formas de dar expressão à vontade de paz do povo português é através da voz dos representantes por ele directamente eleitos -os deputados, neste caso -, cuja responsabilidade é grande em assunto de tal gravidade, como é o da vida ou morte dos cidadãos.
A nossa posição sobre instalação, estacionamento e deslocação de armas nucleares em território nacional ficou, aliás, bem expressa recentemente no projecto de revisão constitucional, onde propomos que seja inserido na Constituição um artigo proibindo tal instalação, estacionamento ou deslocação de armas nucleares em Portugal.
Acresce que Portugal é signatário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares pelo que se obriga pelo artigo 2.º deste Tratado, a «não receber de ninguém, nem directa nem indirectamente, a transferência de armas nucleares».
Face a tudo isto, e pelas razões expostas, votou contra o projecto de lei n.º 191/II do PS, «sobre as condições de que ficam dependentes a instalação ou estacionamento de armas nucleares». Tal projecto admite à partida a instalação de armas nucleares em Portugal, o que o torna para nós inaceitável.
Contudo embora um propósito de transparência, em si mesmo positivo, este projecto do PS não respeita nem os tratados internacionais que implicam a não aceitação de instalação de armas nucleares por parte de Portugal e vai contra o que já referimos ser a nossa posição nesta matéria e que se encontra expressa, como já tivemos ocasião de sublinhar, no nosso projecto de revisão constitucional.

A Deputada do PCP, Alda Nogueira.

1 - Têm, antes de mais, os projectos de lei em discussão o mérito de trazer ao seu lugar próprio a problemática da defesa nacional.
A defesa não é, nomeadamente, um problema exclusiva ou predominantemente militar.
Para salvaguarda da segurança colectiva, da integridade do território, da prossecução livre dos objectivos nacionais, o Estado moderno tem que que recorrer a todo um conjunto de meios, dos quais os militares são apenas uma parcela.
Daqui resultam, em nosso entender, duas imediatas conclusões: a de que, cada vez menos, se poderá falar de tratados ou acordos internacionais que respeitem a assuntos militares e a estes exclusivamente; a necessidade de a Assembleia da República iniciar os trabalhos inerentes à organização da defesa nacional, que é matéria legislativa da sua exclusiva competência.
O colocarem questões que neste campo se situam é, repete-se, um dos méritos dos projectos apreciados.
2 - Se iniciam um debate, não é, porém, menos verdade que os projectos ora votados não o esgotaram.
Para os sociais-democratas independentes foi claro o objecto restrito dos projectos: não esteve, nem está, em causa o problema da guerra ou o do desarmamento, sequer o da posição de cada um e de todos os deputados perante a seriedade e a dificuldade dos problemas postos - até à consciência de cada um - pela ameaça nuclear, menos ainda o do papel a assumir por Portugal, aí englobando uma concepção de defesa nacional, na geopolítica mundial.
Crescente número de homens se convencem, sinceramente, do absurdo e da imoralidade do emprego da força para atingir uma finalidade, seja ela qual for; de igual modo muitos não renunciam à ideia de que valores tão importantes como a existência nacional e a liberdade justificam que, em caso de necessidade, por elas se batam até ao sacrifício das próprias vidas.