3342 I SÉRIE -NÚMERO 85

Considerando que a Comissão Organizadora do Congresso encorajou todas: as formas de ataque aos princípios básicos da Constituição da República por parte dos delegados escolhidos;
Considerando que após este Congresso, após o dispêndio de mais de 40 000 contos, não se avançou nada no estudo aprofundado dos problemas dos trabalhadores portugueses emigrados, não foram discutidas as formas de apoio à sua melhor organização independente:
A Assembleia da República exprime o seu protesto pela forma como todo o Congresso das Comunidades foi organizado e realizado não correspondendo aos legítimos anseios que os emigrantes têm direito a ver realizados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à leitura do voto já anteriormente apresentado, pelo Partido Comunista Português sobre o incidente recentemente ocorrido no Estádio, da Luz.

Foi lido. É o seguinte:

A Assembleia da República, consternada e estupefacta com a brutalidade e o carácter gratuito da intervenção de forças policiais registada no termo do jogo Benfica- Vitória de Setúbal nó passado domingo, exprime a sua condenação dos responsáveis por tal actuação e pronuncia-se pela adopção de medidas que previnam e impeçam no futuro a repetição de tais violações dos direitos e liberdades dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na última sessão o , Sr. Deputado Moura Guedes proferiu determinadas, considerações a propósito desta matéria e. eu não, gostaria de usar da palavra sem a presença daquele Sr. Deputado, porque me parece, no mínimo, ser indelicado fazê-lo. O Sr. Deputado Moura Guedes referiu-se a filmes; a inquéritos, e solicitou que o Sr. Deputado Arons de Carvalho e eu próprio fôssemos testemunhas no processo de inquérito que está a decorrer. Assim, a minha intervenção, que era sobre a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, poderá ficar sem sentido no caso de ele não estar presente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Silva Marques .(PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Deputado César de Oliveira não se deve preocupar tanto com um só deputado, pois este Parlamento tem duzentos e cinquenta. Não podemos ficar à espera que este ou aquele deputado esteja presente para que os Srs. Deputados possam expor os seus pontos de vista. Nós todos estamos cá para ouvir.

O Sr. Presidente:-. O Sr. Deputado César de Oliveira poderá prosseguir ou, se não houver oposição da Câmara, como há outros Srs. Deputados inscritos...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu prossigo, Sr. Presidente. Eu não estava preocupado com a ausência de um só deputado e a minha atitude não significa qualquer desconsideração para os 250 deputados deste hemiciclo. Significa, apenas, que o presidente do Grupo Parlamentar do PSD me merece, bem como ao meu grupo parlamentar, a consideração suficiente para proferir as afirmações que fiz.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós agradecemos.

O Orador: - Também não é para agradecer, Sr. Deputado.

Neste momento entra na Sala o Sr. Deputado Moura Guedes.

Nós - eu penso que posso falar também em nome do Sr. Deputado Arons de Carvalho - estamos dispostos, a depor no inquérito instaurado pelo Ministério da Administração Interna e estranhamos muito que a televisão tenha dito no fim do jogo que não havia filme, quando o Sr. Deputado Moura Guedes anunciou a esta Câmara que sempre havia filme.
A questão que se põe é a seguinte: se o Sr. Deputado Moura Guedes e a bancada' da maioria têm a certeza de não haver nenhum motivo para censurar a actuação da polícia ou para qualquer outra censura, então porque não deixam que sé concretize o inquérito formulado pelos partidos da FRS? Nessas circunstâncias a oposição só se meteria a ridículo.
O importante é saber que orientações tem a Polícia de Intervenção, que treino lhe, é ministrado e como é feito o recrutamento dos seus agentes. Essas questões, na minha opinião, ficaram evidenciadas no Estádio da Luz, pois como já referi à Câmara tive oportunidade de assistir aos incidentes. Aquela actuação da policia é susceptível da maior apreensão e preocupa-nos ,a hipótese de actuações semelhantes.
Nós votaremos, obviamente, a favor do voto do PCP, mas o importante é saber que polícia temos, para quê, e com que orientação e recrutamento essa polícia existe.
A estas questões não há nenhum inquérito que responda. E o importante é saber-se, ao fim ao cabo, que direcção é que existe para a Polícia de Intervenção.

O Sr. Moura Guedes (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente::-Faça favor.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Eu fui referido na intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira e gostaria de dar um simples esclarecimento. Queria apenas repetir aquilo que disse na última sessão: a bancada do PSD não tem quaisquer dúvidas, quaisquer reservas em relação a um eventual inquérito parlamentar, não tem qualquer medo do cabal esclarecimento da verdade. Já aqui o disse. Apenas na última sessão também disse que me parece ser perfeitamente injustificado proceder a esse inquérito antes de ver concluído outro, que está a ser presidido por um juiz de direito, ao qual foi assinalado um prazo de trinta dias. Se depois das conclusões desse inquérito