3344 I SERIE - NUMERO 85

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Deixe-me terminar, Sr. Deputado. Depois, V. Ex.ª terá oportunidade de se pronunciar. Portanto, fizemos a nossa leitura do voto, e pronunciei-me de acordo com aquilo que me parece exprimir o voto do PCP, e não na sequência de qualquer inquérito. Aliás, nem sequer falei em- relação ao pedido de inquérito por esta Assembleia.

O Sr. Veiga dê Oliveira (PCP):-Sr. Deputado, se me permite que ocupe o resto do tempo que V. Ex.ª não esgotou, gostaria de lhe dizer que o que nós dissemos é que era preciso condenar os responsáveis, mas não dissemos quem eram os responsáveis, porque neste momento ainda não sabemos quem são. Portanto, não se diga que consideramos a Polícia de Segurança Pública- como sendo quaisquer violadores permanentes da ordem, criadores da desordem e muito menos, tal como o Sr. Deputado disse, sádicos. Não é disso que se trata, Sr. Deputado. Nós entendemos que aquela intervenção e aquela manifestação foram brutais e até há testemunhas que o comprovam. E é preciso evitar que tal se repita. Por isso formulámos este voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora já tenha decorrido praticamente um mês sobre os acontecimentos a que este voto do PCP corresponde, julgo que estamos perante um voto que é extremamente claro, o que nem sempre sucede aqui na Assembleia, pois, por vezes, existem votos em que somos obrigados a ler nas entrelinhas para. apanhar o seu real alcance.
Neste caso parece que temos um voto que parte de dois considerandos indesmentiveis ou indiscutíveis. Em primeiro lugar, considera a brutalidade da intervenção policial ocorrida no Estádio do Benfica, durante o jogo do Benfica com o Vitória de Setúbal, e penso que ela está comprovada por milhares de assistentes, por relatos da imprensa e pelos próprios relatos da . rádio. Ora, o facto de se minimizar esta situação com a invocação de um número relativamente reduzido de feridos que oficialmente deram entrada nos hospitais não altera a realidade e não esconde este facto comprovado de uma grande brutalidade da Polícia de Intervenção no Estádio do Benfica.
Há um segundo considerando que também nos parece indesmentível e perfeitamente indiscutível e que é o carácter gratuito da intervenção, assim como quem diz que, perante a situação de normalidade e de entusiasmo dos adeptos do Benfica, nada justificava uma intervenção policial e muito menos uma intervenção com a violência que aquela assumiu. Isto também foi sublinhado inequivocamente por quantos presenciaram a intervenção e pelos próprios relatos da imprensa desportiva. A partir destes dois considerandos, o voto proposto pelo PCP tem duas conclusões que, em nossa opinião, exprimem o sentido de qualquer democrata que acompanhou tais acontecimentos: em primeiro lugar, a condenação dos responsáveis pela actuação policial, sejam eles quais forem, independentemente de se ter apurado quem são os verdadeiros responsáveis dessa intervenção; em segundo lugar, a proposta à Assembleia da República no sentido de que subscreva a posição da necessidade de se tomarem medidas que previnam ou impeçam, no futuro, actos que correspondam a novas violações dos direitos e liberdades individuais.
Seguramente que não há nenhum democrata que não entenda ser necessário que o Governo tome medidas neste sentido, isto é, que o Governo crie reais condições para que actos como os ocorridos no Estádio do Sport Lisboa e Benfica não venham a verificar-se.
Por estas razões muito simples, o MDP/CDE irá votar a favor do voto apresentado pelo PCP, e parece-nos que para justificar a nossa posição de voto era perfeitamente suficiente invocarmos aqui as nossas posições sistemáticas em matéria de direitos e liberdades dos cidadãos.
Contudo, à margem deste voto propriamente dito, não queria deixar de aproveitar a oportunidade de manifestar a nossa preocupação pelos sucessivos actos que se vêm imputando à PSP e a outras forças de segurança e que vão contra o civismo e o comportamento democrático que aos seus agentes e responsáveis, sem excepções - e tais actos são efectivamente excepções-, seria de exigir. E, embora na sessão anterior alguns Srs. Deputados já os tenham referido, limito-me a levantar alguns desses casos: foi a invasão da Igreja da Encarnação; foi a prisão de dirigentes sindicais da função pública;, foram outras invasões de lugares públicos - estou a lembrar-me, pôr exemplo, da invasão recentemente ocorrida no Restaurante Brazuca; tem sido a violência policial sobre diversas manifestações de agricultores; é todo o conjunto de actos violentos e ilegítimos que, por vezes, a GNR tem praticado na zona de intervenção da Reforma Agrária; finalmente, têm sido as intimidações, os espancamentos e o completo desrespeito pelos direitos dos cidadãos que se têm verificado em esquadras da PSP e da GNR, tal como a imprensa, com muita frequência, tem relatado e também com muita frequência envolvendo desrespeito dos direitos dos profissionais da imprensa.
Naturalmente que estas situações são preocupantes, naturalmente que, ao votarmos este voto proposto pelo PCP, estamos também a tomar uma posição de alerta e de exigência por parte do Governo, com o fim de que se ponha cobro a estas situações, que de algum modo reflectem um deteriorar da situação democrática no nosso país, do clima de relações de convivência .democrática que deviam existir no Portugal do 25 de Abril e que infelizmente se vêm agravando desde que a AD é governo, isto é, desde há ano e meio para cá.
Finalmente, e porque nos parece que este assunto é extremamente importante no que se refere aos direitos democráticos dos cidadãos, iremos apoiar -se ainda houver oportunidade de discutir- o inquérito parlamentar proposto pelos partidos que integram a FRS, porque consideramos que uma coisa é um inquérito promovido pelo Governo, mesmo com a intervenção do poder judicial, e outra coisa seria um inquérito da iniciativa desta Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.