3348 I SÉRIE-NUMERO 85

to, é quando o povo se manifesta, é quando o povo vai para a rua; é quando o povo pretende dizer aquilo que tem direito de dizer num país onde se deu o 25 de Abril que a polícia de choque é lançada contra a população, batendo, espancando e matando, muitas vezes barbaramente.
Temos ainda de perguntar: sé assim não fosse, para que serviria a polícia de choque? A forma como ela é preparada, instruída e os objectivos que lhe são dados permitem impedir o crime e impedir que os ladrões roubem? Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Na verdade, toda a sua forma de actuação é toda a sua preparação- são orientadas; de forma a que á polícia de choque possa actuar, não contra os marginais, não contra aqueles que podem pôr em risco a vida e os bens dos cidadãos, mas sim contra o cidadão comum, desarmado e indefeso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a questão fundamental. Por isso, a UDP já não precisa, infelizmente, de. nenhum inquérito para classificar a actuação da polícia de choque. A UDP, pela experiência que tem e pelas vítimas que há no seio dos seus próprios militantes e do povo, não precisa, de nenhum inquérito para condenar radicalmente quer a actuação da polícia de choque, quer a sua própria existência, tal como exigimos no nosso comunicado sobre os acontecimentos do Estádio da Luz, onde exigimos a dissolução desse corpo de espancamento de cidadãos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do voto de protesto apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à, discussão de um voto de protesto apresentado pela ASDI e relativo ao Congresso das Comunidades.
Aliás, há um voto há pouco apresentado pela UDP sobre á mesma matéria. Sendo assim, há alguma oposição em que a discussão destes dois votos seja feita em conjunto?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, nós pensamos que a matéria dos votos não é. exactamente a mesma. Portanto, opomo-nos à sua discussão conjunta.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, a discussão, dos votos será separada.
Para apresentar o voto de protesto apresentado pela ASDI tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Comunidades foi, como é sabido, uma ideia lançada há cerca de dois anos pelo actual Presidente da República.

Este Congresso transformou-se depois num dos muitos aspectos de uma guerrilha institucional com que se procurou dividir a sociedade portuguesa. Era mais um dós elementos que interessava lançar na fogueira.
Como tal, a Assembleia da República chamou a si a ratificação do diploma, acabando por não a conceder, sob o pretexte de que os gastos seriam excessivos.
Sabe-se que nessa altura se considerava muito caro trazer a Lisboa. 500 delegados por 67 500 contos. Agora terá sido barato gastar-se cerca de 48 000 contos para trazer metade dos delegados. Mas este é apenas um aspecto de pormenor.
O importante é que neste Congresso, cuja organização não nos interessa de momento comentar, misturaram-se emigrantes e comunidades, misturaram-se pessoas com interesses os mais diversos, conferiu-se igualdade de posições a autênticos emigrantes -com correntes de emigração recentes e, logo, mais ligados necessariamente a mãe pátria - e a pessoas há muito afastadas de Portugal, com interesses e posições também elas completamente diferentes.
Com esta grande misturada, que roubou necessariamente, a própria representatividade e o próprio interesse na realização de, um congresso desta natureza, que poderia ser uma ocasião para que autênticos emigrantes, discutissem os seus problemas ou uma ocasião para que comunidades portuguesas discutissem o problema dessa expressão portuguesa pelo Mundo, transformou-se o Congresso numa confusão.
Para além de tudo isto, o que está em causa neste voto é o entender-se que a democracia pressupõe o respeito pelas instituições democráticas. Qualquer que seja a nossa posição pessoal, qualquer que ela tenha sido, os órgãos de soberania e as instituições democráticas merecem de todos e cada um de nós o mesmo profundo respeito, que é afirmação do seu próprio compromisso com a democracia, de que esses órgãos são representantes.
Infelizmente, a vários títulos, quaisquer que tenham sido as fundamentações encontradas -porque nada justifica ou explica esse desrespeito, a não ser uma certa tradição que se vem a institucionalizar na vida portuguesa, em que se confunde a crítica e o direito de crítica com o desrespeito sistemático para com as instituições e pelo ataque muitas vezes insidioso a essas instituições -, praticaram-se actos de desrespeito para com o Presidente da República, que não podem passar sem uma palavra de protesto perante esta Assembleia.
Os órgãos de soberania só se dignificam se cada um deles se sentir solidário na mesma expressão que significa de instituição democrática, se cada um deles procurar, acima de tudo, que o respeito pela democracia seja uma constante da vida dos Portugueses em todas as expressões da sua vida colectiva, quaisquer que elas sejam. Repito: nada justifica que esses ataques se processem com desrespeito pelas instituições, nada o explica e ninguém tem o direito de os defender ou assumir.
Por isso, a Assembleia da República não pode, em nossa opinião, deixar de exprimir o seu vigoroso protesto perante tais actos.

Aplausos de alguns deputados dó PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): -Sr. - Presidente, Srs. Deputados: ,O Grupo Parlamentar do CDS vai