3353 23 DE JUNHO DE 1981

A Oradora: - A gestão do sistema escolar actual, como temos afirmado aqui nesta Assembleia por variadas vezes, está conforme com o seguinte objectivo, não explícito mas implícito na política educativa do actual Ministério da Educação: utilizar a escola como um forte instrumento de poder de Estado, «modernizando-a» de acordo com os queixumes e interesses de quem detém esse poder actualmente, reproduzindo-o nas gerações futuras.
Este é o cerne da questão para nós socialistas.
Não nos interessa, pois, hoje e a propósito de uma lei quadro orientadora de um novo sistema educacional para o País (e não apenas escolar como no caso da ex-proposta de lei de bases) determo-nos em aspectos importantes, mas que neste contexto são secundários, e que dizem respeito ao organigrama, aos meios, aos instrumentos e aos recursos educativos. Não estamos a apresentar neste momento um programa de governo, nem um orçamento ou um plano, nem a propor alternativas para os aspectos particulares da deficiente gestão do MEC. Nem estamos a discutir na especialidade o nosso projecto de lei.
É o sistema nacional de educação e os seus objectivos, de todos os portugueses e para todos os portugueses, o que estamos apreciando ao trazer hoje a Plenário para votação na generalidade este projecto de lei. E, como educar é um acto político, antes de ser um acto meramente técnico de transmissão de saberes e valores ou de aplicação de métodos pedagógicos ou de formação de recursos humanos, é numa óptica política que antes do mais tem de ser analisado. E nesta óptica, para nós socialistas, só há que escolher neste momento entre duas vias: ou o sistema nacional de educação, compreendido por todas as escolas e meios públicos, privados, cooperativos e populares de educação, continua a ser detentor e reprodutor de uma cultura e de uma coesão social tal que a priori determina quem é a classe intelectual, quem é a classe servil do poder, reproduzindo as camadas superiores médias, operárias e as massas, penalizando quem já está penalizado e privilegiando os privilegiados, organizando-se ao serviço de correntes desenvolvimentistas que podem acentuar as desigualdades ou o sistema nacional de educação é uma forte instituição de poder político democrático, mas ao serviço do aprofundamento da nossa democracia, do combate às discriminações sociais, de valorização do indivíduo, enquanto tal e integrado na comunidade, de revalorização do trabalho como contribuição solidária de cada uma para a identidade nacional de redescoberta de novos valores culturais, de modernização do País; isto é um sistema social ao serviço do processo de um desenvolvimento justo, global e decidido por todos os portugueses.

O Sr. Luís Patrão (PS):-Muito bem!

A Oradora: - É, pois, neste sentido último que aponta o nosso projecto de lei e não haverá, temos disso a certeza, nenhum democrata com o desejo profundo de combater as desigualdades entre os Portugueses, provocadas ou acentuadas pelas dificuldades de acesso à cultura, à educação, ao ensino, que não encontre no nosso projecto os requisitos necessários, acima de tudo, para que todo e qualquer português seja mais livre e mais solidário.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tecnicamente também o nosso projecto de lei, podendo aceitar-se embora outras alternativas passíveis de discussão, é uma boa base de partida para a procura de consensos amplos de que tanto necessitamos no País.
É evidente que uma lei por si só não é nada, sobretudo quando não existe vontade política de a executar. Mas a verdade é que o nosso projecto de lei parte de uma análise profunda e realística do sistema escolar actual, dos meios e veículos de educação existentes e o que nele se propõe é viável, realizável, exigindo embora verdadeiramente um profundo empenho de mudança do modelo padrão do acto de educar os Portugueses, sejam eles jovens ou adultos.
Além disso é um projecto que para além de programaticamente definir objectivos gerais, o que constitui o conteúdo do capítulo I, a organização global do sistema através dos seus diversos ramos, sectores, níveis e meios educativos, o conteúdo do capítulo II, deixando para a lei ordinária mais flexível a sua regulamentação, aponta sectores prioritários de actuação e medidas a tomar onde as carências mais se fazem sentir e que estão bem explicitadas no capítulo III.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ditos que já foram por nós os objectivos globais deste projecto, criar um sistema racional da educação que não reproduza a hierarquia e os valores actualmente existentes, cabe-nos fazer ressaltar, no que diz respeito ao sistema escolar, o papel educativo amplo e completo dos blocos de escolaridade básica e obrigatória de nove anos e da escolaridade de nível secundário e superior, de forma que se cumpram os referidos objectivos gerais.
Assim, no que respeita à escolaridade básica, aquela que deverão ter todos os portugueses, as medidas que preconizamos apontam para uma preparação para a vida em comunidade, não discriminando no currículo, na vivência escolar, o cientismo e o academismo, por um lado, e a formação profissional, por outro, mas sim indicando novos métodos pedagógicos que dêem a cada cidadão a consciência democrática e o sentido do trabalho que valoriza os homens e a comunidade em si mesma. Para tal, defendemos para esse nível educativo o respeito das. diferenças, quer regionais, quer individuais, diferenças que venham a patentear a pluralidade da identidade nacional e que não sejam transformadas em desigualdades injustas, emprobecedoras, através da centralização desenfreada da administração pedagógica e financeira.
A revisão do nível secundário constituído por três anos com currículo integrados e subsequentes (o que não acontece hoje) torna-o, quer terminal para qualquer um que queira entrar na vida activa com valorização profissional, quer dando a todos que o frequentam a possibilidade de prosseguir a diversidade de ramos e cursos que defendemos para o ensino superior.
Neste nível, e na impossibilidade de chegar agora ao aprofundamento desejável da lei, salientarei fundamentalmente a óptica e as medidas que preconizamos para a valorização da formação dos recursos