3357 23 DE JUNHO DE 1981

próprio partido, as críticas de que tem sido alvo da parte das organizações internacionais que analisaram o seu projecto. Portanto, o Sr. Ministro está preocupado em desenvolver uma política que, de uma forma indirecta, vai aplicando, contra a vontade do povo, porque a lei não foi aprovada aqui nesta Assembleia...

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - ... os seus próprios desígnios de política educativa. O Sr. Ministro pretende protelar por mais tempo essa definição de política educativa porque assim, subrepticiamente, vai fazendo o que quer dentro do Ministério da Educação, à revelia desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Isto foi dito aquando da interpelação e a razão, para mim, foi a de que o Ministério da Educação AD não se entende relativamente à política de educação. O Sr. Ministro não consegue fazer uma lei e por um lado convém-lhe não ter uma lei porque assim, mais facilmente, faz uma gestão do Ministério da Educação de acordo com os interesses da minoria...

Vozes do PSD: - Da maioria, quer dizer!

A Oradora: -... e com o favoritismo que todos lhe conhecemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Ministro deseja controlar e dominar a discussão pública. E isso esteve patente na forma como ele lançou à discussão pública a sua proposta de lei de bases do sistema educativo depois de ter entrado nesta Assembleia, que é o lugar de discussão pública, por excelência, dos grandes quadros jurídicos.
O Sr. Ministro deseja controlar a discussão através da televisão e da rádio a que nós não tivemos acesso. Eis a razão por que após três meses de apresentação do nosso projecto e apesar de apenas termos 6000 exemplares que de uma forma extremamente defeituosa foram enviados desta Assembleia para as escolas -e à muitas escolas não chegaram-, nós não tivemos acesso à rádio nem à televisão. Era impossível fazer uma discussão pública e achámos portanto que a única forma de fazer uma discussão pública isenta é precisamente através da Comissão de Educação. A prova mais evidente é que nem sequer a televisão está cá hoje, numa altura em que apresentámos uma lei que é das mais importantes para o País.

Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

E sabemos também muito bem como é que, por exemplo, a televisão cobriu a interpelação, que foi rica de acusações e não de defesas, que fizemos aqui em Abril.
O Sr. Ministro deseja, portanto, apresentar a sua proposta de lei através do seu gabinete e recolher através do seu gabinete as críticas. E eu devo dizer que o livro que nos enviou é quanto a mim uma vergonha...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - ... porque é um conjunto não sistematizado de propostas de alteração ou de opiniões que nem sequer serviu de certa maneira para um trabalho de análise do que é que estava errado na sua lei. É pura e simplesmente um livro feito à pressa para dizer que realmente foi feita uma discussão pública. Eu não considero uma discussão pública democrática aquilo que o Sr. Ministro Vítor Crespo fez da última vez.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem!

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito mal!

A Oradora: - Eu já sabia que era muito mal pelo lado da AD.
Relativamente às perguntas que a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura me fez eu precisava de muito mais tempo para lhe poder responder.
No entanto não quero deixar de tocar um dos assuntos do nosso projecto de lei que considero dos mais importantes; o problema da liberdade de aprender e de ensinar, que no fundo se integra na concepção que nós apresentamos aqui do sistema nacional de educação.
Ora, ao contrário do que a AD, através da sua proposta de lei de bases do sistema educativo, preconizava no ano passado, para nós a educação ultrapassa as acções que são realizadas nas escolas.
Educar, como eu já disse, não é apenas uma transmissão de saber, de conhecimentos, é algo que tem que ver com a formação de consciência democrática, com a promoção das potencialidades de cada indivíduo e com a valorização para o trabalho desse mesmo indivíduo.
Isto faz-se através de múltiplas meios e daí que nós proponhamos um sistema amplo que é constituído por escolas públicas, particulares e cooperativas, além de outros meios que já existem, nomeadamente as associações populares de cultura, que podem exercer um papel extraordinariamente importante na educação do povo português, muito especialmente das classes mais desfavorecidas.
É precisamente neste sentido que concebemos um sistema nacional de educação -que não é sinónimo de sistema público de educação-- e por isso entendemos que a iniciativa particular é imprescindível no cumprimento dos objectivos que forem traçados para uma política educativa.
E se ler o artigo 35.º, n.º 3, do nosso projecto poderá ver como se integra a iniciativa particular, cooperativa ou popular no cumprimento de uma política educativa. Essas iniciativas devem ser fomentadas, precisamente pela riqueza que podem trazer, e devem ser suportadas pelo próprio Estado, contanto que isso obedeça a um programa político e a acções prioritárias bem definidas e não ao que actualmente se está a fazer, que é pura e simplesmente apoiar iniciativas particulares que, muitas vezes, nós não sabemos para