3359 23 DE JUNHO DE 1981

como elas vieram do antigo regime. Era isto que eu queria dizer.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Marília Raimundo, tem V. Ex.ª a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, o VI Governo Constitucional da responsabilidade da Aliança Democrática, dando cumprimento ao seu programa no capítulo respeitante à educação e ciência, apresentou, em 28 de Abril de 1980, a proposta de lei n.º 315/I, sobre a lei de bases do sistema educativo à Assembleia da República para discussão e aprovação, pois a esta cabe a exclusiva competência para legislar sobre as bases do sistema de ensino, como estabelece o artigo 167.º da Constituição.
E fê-lo exactamente porque considerava necessária a existência de uma lei de bases, pois tinha consciência que o sistema educativo português era apenas um conjunto de experiências, sem conexão, e que atingiu níveis de degradação que podem ser classificados como uma situação de caos.
Foi esta situação de caos no sistema educativo que o VI Governo veio a enfrentar logo após a sua formação.
E -exactamente porque a situação que o Governo da Aliança Democrática encontrou no capítulo da educação era a do caos- é que todos os portugueses se mostraram receptivos a uma necessidade de mudança que terá de ser necessariamente acompanhada de uma estabilização.
Foi esta forma de pensar e de sentir -existente na maioria dos cidadãos- que fez com que a proposta de lei de bases do sistema educativo apresentada pelo Sr. Ministro da Educação e Ciência, tivesse tido, na generalidade, um grande impacte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é também do conhecimento público, a proposta de lei de bases do sistema educativo apresentada pelo VI Governo encontra-se em reformulação para ser de novo apresentada a esta Assembleia em face das críticas e estudos entretanto realizados, pois no seu programa o VI Governo.
Comprometia-se a promover um amplo debate público em torno deste projecto fundamental.
Assim, logo que o texto da lei de bases ficou concluído, foi dado a conhecer ao País, em conferência de imprensa, através dos órgãos de comunicação social em 12 de Maio de 1980 promovida pelo Ministério da Educação e Ciência e presidida pelo próprio Ministro.
É, pois, de salientar que após apenas quatro meses de exercício de funções, o VI Governo Constitucional tenha podido concluir uma proposta de lei de bases do sistema educativo, já discutida no âmbito do Ministério e que iria ser submetida a debate público. O Partido Socialista foi governo durante vinte e cinco meses e nunca o fez!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Essa é boa!

A Oradora: - Simultaneamente, o Ministério da Educação e Ciência deu a maior divulgação possível à sua proposta de lei - organizou uma publicação contendo o texto da mesma que foi largamente distribuída por todos os ministérios, estabelecimentos de ensino, sindicatos dos professores, órgãos representativos das associações de pais, autarquias locais, variadas instituições, empresas e todas as individualidades que manifestaram interesse pelo seu conhecimento.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Surgiram então críticas quanto à metodologia seguida pelo Ministério da Educação e Ciência no prometido debate público. Os sindicatos dos professores e o Secretariado Nacional das Associações de Pais pretendiam ter sido ouvidos antes da conclusão da proposta de lei. Os partidos da oposição -e nomeadamente o Partido Socialista - afirmaram considerar que não havia uma ampla discussão pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que fique bem claro que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, nunca impediu, mas sim fomentou a apresentação de críticas, comentários, e pareceres como se pode ver, entre outros, no Despacho n.º 227/80, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 21 do mesmo mês.
E tanto assim é que as críticas surgidas até 15 de Agosto estão já impressas num livro publicado e distribuído pelo Ministério da Educação e Ciência em Abril do corrente ano e intitulado Pareceres, Comentários e Críticas sobre a Proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo, dando cumprimento ao ponto 1.º do citado despacho.
Necessário se torna acentuar que todas essas críticas, pareceres e comentários sobre a proposta de lei de bases foram, em devido tempo, enviadas à Comissão de Educação da Assembleia da República pelo Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência e que, também a Assembleia da República, como lhe competia, fez publicar em separata a proposta de lei de bases, divulgando-a e submetendo-a à discussão pública, tendo recebido, através da Comissão de Educação, muitas críticas, sugestões e pareceres.
Com a publicação do volume contendo pareceres, comentários e críticas pretendeu o Ministério da Educação e Ciência que estes fossem conhecidos por todos os que se interessam pelos problemas educativos de modo a ampliar ao máximo e retomar a discussão da proposta da lei de bases.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o processo citado revela seriedade por parte do Ministério da Educação e Ciência no tratamento da proposta de lei de bases do sistema educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!