3352 I SÉRIE - NUMERO 85

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário; Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)i - Alfredo Pinto da Silva (PS) -Maria José Paulo Sampaio (CDS) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Helena Tâmega Cidade-Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, considerar-se-á este relatório e parecer aprovado nos mesmos termos em que foi votado na comissão.

Pausa.

Como não, há, vamos passará discussão do projecto de lei n.º 180/11, lei quadro do sistema nacional de educação, apresentado pelo PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final dê mais uma sessão legislativa em que o governo AD, apesar das promessas eleitorais e constantes do seu programa, não enviou a esta Assembleia da República uma nova proposta de lei sobre política educativa, que conjuntamente com os outros projectos da oposição pudesse ser apreciada, nós deputados socialistas e, a nós associados, os deputados da FRS, vemo-nos na obrigação, perante o nosso eleitorado e de todos os democratas em geral, de chamar à votação na generalidade em Plenário o projecto de lei que já há vários meses aqui depositámos...,Fizemo-lo nessa altura, no final da interpelação ao Governo sobre a deplorável situação escolar em que todo; este ano lectivo decorreu, comprovando deste modo a nossa capacidade de apresentação de uma proposta alternativa, viável, construtiva e aberta, para a definição, de uma nova política de educação.
Mau-grado os fraquíssimos apoios desta Assembleia (especialmente da subcomissão encarregada de apreciar este projecto - de lei, cuja presidência pertence à AD e que nunca reuniu para o efeito); mau-grado a difusão de seis mil exemplares para as escolas e instituições interessadas da separata do nosso projecto dê lei (recordo .que. o ano passado o Governo fez uma distribuição maciça de 200 000 exemplares da sua proposta com o apoio da rádio e da TV), o que impediu o conhecimento público que à lei era devida, nós deputados do PS não desistimos de assumir a responsabilidade que sobre esta Assembleia recai no que diz respeito à educação dos Portugueses. Não pactuaremos nem queremos ser coniventes com a irresponsabilidade de alguns sectores da maioria AD, encerrando esta sessão legislativa e deixando iniciar um novo ano lectivo sem lutar, dentro dos nossos limites e possibilidades, para que se defina ou vá definindo uma política educativa, condigna e necessária para a democracia, para a identidade nacional e para ò progresso do País.
Estamos plenamente conscientes e orgulhosos de ter apresentado nesta Assembleia um projecto de lei, «lei quadro do sistema nacional de educação», que se for aprovado concederá aos governos futuros deste país um quadro jurídico, conceptual, normativo e orientador de uma renovação da política educativa que será tarefa de muitos anos, desejámos acentuá-lo, mas que servirá acima de tudo a democracia, a promoção de cada cidadão, a justiça e o desenvolvimento nacional.
Temos a certeza de que com este projecto damos também um contributo para que se inicie nesta Assembleia, nomeadamente na Comissão de Educação e Ciência, uma discussão na especialidade, fecunda, construtiva, que deixe de lado os sectarismos ou presunções políticas que em nada servem neste momento, neste campo como em outros, os cidadãos que em nós, deputados de qualquer partido, votaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mudança de regime em 25 de Abril, a mudança do totalitarismo ideológico da ditadura política, do poder dos economicamente mais fortes, para um regime democrático, de pluralismo e tolerância ideológica, de justiça social, de defesa intransigente dos direitos de cada cidadão, pressupõe uma inevitável e radical transformação nas orientações de política educativa.
Infelizmente muito pouco foi feito neste campo até hoje e ninguém nesta área está ilibado de culpas.
O sistema educativo que hoje temos continua, para além dos aspectos de ruptura escolar mais flagrantes, mais visíveis, que talvez preocupem de imediato as populações, a reproduzir a sociedade, os valores, as hierarquias sociais que vigoraram no antigo regime. E isto é que é grave. É mesmo o que é fundamentalmente grave. É esta verdade, doa a quem doer, aqui como lá fora, não podemos calar nem simular.

Vozes do PS - Muito bem!

A Oradora:-O sistema escolar é dentro do actual tecido social o que maior resistência oferece à consolidação do regime democrático, ao desenvolvimento endógeno do País e ao que deve resultar da cooperação com outras áreas económicas envolventes ou que de nós esperam um contributo positivo no concerto das nações e da promoção da justiça social.
É para nós incompreensível e prova de uma total irresponsabilidade que a AD, ou pelo menos ò seu actual Ministro da Educação, considere, como aqui afirmou nesta Assembleia da República, que a educação é um assunto de segunda ou terceira prioridade nas preocupações do povo português, conforme apurou pelas sondagens político-eleitorais do seu partido.
É evidente que para o Sr. Ministro e para todos os que ideologicamente lhe são afectos assim é e lhes interessa que seja e assim continue a ser. Quem está preocupado com o pão de cada dia e a busca do emprego para o obter decerto não terá grandes ambições de realizar sonhos de conhecimento e afirmação pessoal mais altos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem!