3351 23 DE JUNHO DE 1981

produzir uma declaração de voto relativamente a esta questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apenas para muito brevemente ler a declaração de voto que, na altura, tive a oportunidade de reproduzir aquando da votação deste comunicado final:

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, não subscrevi o comunicado final, porque pensamos que os efeitos: da eventual adesão serão gravosos para a economia portuguesa e porque, sob o ponto de vista político, estamos absolutamente certos de que a defesa e consolidação da democracia no nosso país não necessita da nem passa pela adesão à CEE.
Hoje, como sempre, defendemos; o aprofundamento das relações económicas, financeiras, culturais, etc., com a Comunidade, assim como com outros países, mas continuamos a opor-nos à integração de Portugal.
A própria crise que se aprofunda nos países da CEE e as causas últimas do atraso registado no processo de negociação, vêm aliás confirmando as razões que nos assistem para nos opormos à adesão.
Finalmente, não subscrevemos o comunicado final do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República de Portugal, porque consideramos que a própria orientação da economia portuguesa pelo objectivo da integração, que tem vindo a ser prosseguida nos últimos anos, vem atrasando o desenvolvimento económico do País e degradando cada vez mais a estrutura produtiva de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Julgo que será extremamente útil que a Assembleia da República, a exemplo do que agora se processou e de forma atempada, pudesse também conhecer a actividade das restantes representações parlamentares noutros hemiciclos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - São os casos do Conselho da Europa, da União Interparlamentar, dos parlamentares da OCDE e de outras delegações da Assembleia da República, não sendo o Plenário informado, e com ele o povo português, sobre o que se passa e o que é defendido por essas delegações.

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Muito bem!

O Orador: - Creio que o exemplo que acaba de ser dado é extremamente útil e dignificante e, como tal, merecia ser ampliado e repetido.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - É um assunto que fica registado e que penso que terá lugar na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
A Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, é para informar que, se porventura a Assembleia achar conveniente, poderei, neste momento ou no momento oportuno, fazer um relatório sobre a actividade desenvolvida na Conferência Permanente dos Ministros Europeus de Educação, que se realizou em Lisboa nos dias 3 e 4 de Junho.

O Sr. Presidente: - Esse assunto será posto à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, como já há pouco disse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, na ausência do Sr. Deputado António Moniz, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 22 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Emílio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Alberto Rosa (esta substituição é pedida para o período de 22 a 26 de Junho corrente, inclusive);
Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos de Almeida Barbosa de Macedo (esta substituição é pedida para o período de 22 a 24 de Junho corrente, inclusive);
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa [esta substituição é pedida por dois dias (22 e 23 de Junho corrente, inclusive)];
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanha Alves Lopes [esta substituição é pedida por dois dias (22 e 23 de Junho corrente, inclusive)].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.