3345 23 DE JUNHO DE 1981

O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Herberto Goulart fez referências a uma sucessão de actos abusivos e prepotentes por parte das autoridades policiais. Pelo menos nalguns casos, é do meu conhecimento pessoal que os exemplos apresentados não correspondem à realidade como abuso de autoridade - estou-me a lembrar do caso de Pombal. Mas outros com certeza também não corresponderão inteiramente à realidade. Eu não os vou negar. De qualquer modo, pretendia dizer que a Assembleia da República, que efectivamente tem o direito de promover inquéritos - e deve fazê-lo -, de forma nenhuma contribuirá para o prestígio das instituições democráticas e do Estado democrático se actuar precipitadamente e sobretudo com o intuito claro de promover mais a agitação partidária ou o incidente político-partidário do que o rigoroso apuramento dos factos.
Queria lembrar que propositadamente assisti ao debate entre o Sr. Queimado, presidente cessante da direcção do Benfica, e o Sr. Fernando Martins, candidato à presidência dessa direcção. Ora, o Sr. Fernando Martins, que eu não conheço nem pretendo conhecer, quer pessoalmente, quer no que diz respeito às suas ideias políticas -de qualquer modo, era um candidato que se apresentava para fazer vencer a sua campanha contra o presidente cessante -, no debate televisivo, e portanto em face de toda a massa associativa dos benfiquistas, não teve uma só palavra de condenação da polícia. Não quer dizer que no seu pensamento ele a estivesse a aprovar, mas quero frisar que um candidato à presidência da direcção benfiquista, se estivesse absolutamente ciente de que se teria estado perante um caso de uso abusivo de força policial, decerto não teria deixado de o referir. Contudo, não o fez. Eu não tiro daí a ilação de que ele aprova a actuação policial, mas registo a sua prudência.
Portanto, é isso que julgo que este Parlamento deve fazer, ou seja, actuar com conhecimento de causa, com prudência. E, sobretudo depois das informações já aqui prestadas, é efectivamente excessivo e releva mais do desígnio agitatório do que do uso constitucional de uma prerrogativa parlamentar esta forma impetuosa com que alguns Srs. Deputados pretendem condenar a acção policial quando não se preocupam com o prévio apuramento rigoroso dos factos.
O que eu pretendia perguntar ao Sr. Deputado Herberto Goulart é se ele não acha que se está a precipitar na condenação de factos que ainda não puderam ser rigorosamente imputados.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, antes de mais nada, a Mesa quer dizer que realmente temos de cumprir o Regimento. Nos termos do artigo 86.º do Regimento, em relação a cada voto só há uma intervenção com o período máximo de cinco minutos por cada partido, e depois quem não interveio poderá fazer uma declaração de voto. Ora, por lapso, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, mas agora espera que os Srs. Deputados compreendam e não queiram abrir este precedente. Se quiserem utilizar em relação a este voto um precedente, a Mesa não vê inconveniente nenhum, mas aqui se penitencia de ter dado a palavra para um pedido de esclarecimento que não tem lugar nas discussões de votos.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, nas discussões de votos não têm lugar os pedidos de esclarecimento. Falhámos ao dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques...

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Se V. Ex.ª me permite, queria dizer que, uma vez que esse critério foi adoptado, deve ser mantido. Quer dizer, a partir de um determinado momento, esse critério não pode ser substituído por outro; errado ou certo, parece-me que deve ser mantido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não exageremos. A Mesa, porque estava -confesso- distraída, concedeu a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, para um pedido de esclarecimento, quando nas discussões de votos, como V. Ex.ª sabe, não é possível pedir esclarecimentos; quando muito, haverá protestos.
Ora, o facto de ter concedido a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques não significa, do lado da Mesa, que agora deva continuar a dar a palavra a outros Srs. Deputados,

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava formular um breve protesto.

O Sr. Presidente: - Se é para um protesto, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart, queria protestar contra o facto de ele se permitir fazer um diagnóstico de deterioração da situação da democracia. É perfeitamente gratuito que o Sr. Deputado, baseando-se em pretensos casos isolados, se permita fazer um diagnóstico deste tipo.
Aliás, parece-me que, seguindo na esteira do Partido Comunista Português, se permite julgar os factos antes de averiguadas as provas; e é este processo que eu condeno veementemente. Não se pode classificar um facto como brutal e não sei que mais - não tenho aqui o texto do voto- antes de estarem completamente esclarecidas as circunstâncias em que os factos ocorreram.
Estou em crer que o Sr. Deputado Herberto Goulart tem muito pouca confiança na administração da justiça. Está instaurado um inquérito presidido por um magistrado judicial, e gostaria de lhe perguntar se confia ou não na probidade e na honestidade com que esse inquérito vai ser conduzido e se entende ou não que se devia aguardar os resultados do mesmo.
Quanto ao inquérito parlamentar, queria dizer-lhe que esse não me parece ser o processo adequado. Já disse que não poríamos objecção a que ele se realizasse, mas queria dizer que não está nas tradições das instituições parlamentares europeias a realização frequente de inquéritos desse tipo, a não ser em circunstâncias muito especiais. Isso é uma tradição das instituições parlamentares americanas, que, como