l DE JULHO DE 1981 3741

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não disse que esse era o meu critério. A minha intervenção deveu-se mais a razões de celeridade. Mas, a partir do momento em que V. Ex.ª invocou um diferendo que eu respeitei, limito-me a tomar a posição que me parece coerente, no sentido de que nenhum Sr. Deputado deve, ao usar do direito de defesa em relação a um termo que considerou ofensivo, usar esse mesmo termo em relação a qualquer outro deputado.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Parece-me que esta é uma posição de coerência.
Portanto, tendo V. Ex.ª usado do seu direito de defesa, o Sr. Deputado Rui Pena tem igual tempo para usar também do direito de defesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (ODS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muita serenidade, muita calma, e portanto sem repetir qualquer dos termos que foram empregues pelo Sr. Deputado Carlos Brito, deixo, à guisa de pergunta, a seguinte questão: quem é que aqui mudou de posição? Foi o Grupo Parlamentar do CDS ou o Grupo Parlamentar do PCP?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é que nós podemos qualificar a atitude de um partido e de um grupo parlamentar que aqui tomou hoje, perante nós e perante o povo português, a atitude que o Grupo Parlamentar do PCP tomou, que nem sequer quis participar nas reuniões da comissão que discutiu na especialidade esta matéria?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Não seja mentiroso,

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP)c - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saber quem é que nesta sessão, depois de se fazer a votação e algumas declarações de voto, iniciou uma discussão na declaração de voto procurando ofender um grupo parlamentar. Quem é que tomou esta atitude?
Segunda questão: o Sr. Presidente considera que tem sido prática nesta Assembleia - ou que se pode considerar como moral- trazer para o Plenário não apenas as posições de voto nas comissões ou as opiniões manifestadas mas sim simples localizações de áreas em que se poderia analisar esta ou aquela proposta?
Finalmente, queria perguntar à Mesa, se em face do Diário da Assembleia da República, é ou não verdade que o grupo Parlamentar do PCP em 1979
- aliás com a diminuição de tudo aquilo que era considerado na nossa proposta - absteve-se em relação a essa proposta. Sendo assim, há alguma
contradição entre a nossa actual posição e aquela que tomámos em 1979?
São estas as perguntas que queria fazer à Mesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se bem entendi as perguntas que V. Ex.ª colocou à Mesa, pretende que esta emita parecer sobre o comportamento que os diversos partidos tomam. É evidente que neste aspecto a Mesa deu a todos VV. Ex.ª, fartamente -porventura para além de tudo aquilo que era regimental, com uma tolerância que até já foi censurada-, a possibilidade de debaterem os vossos próprios critérios.
A Mesa não vai - nem tem de o fazer - tomar posição sobre aspectos que dizem respeito ao comportamento dos partidos, a não ser quando esse comportamento mereça a intervenção da Mesa.
Encerrado este incidente, entramos no ponto seguinte da ordem de trabalhos. Trata-se da votação final global do projecto de lei n.° 223/11, apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, sobre os vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado.
Antes, porém, peço ao Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde o favor de assumir a presidência no momento em que se vai debater este diploma.

Pausa.

Srs. Deputados, devo à Câmara a explicação óbvia de que, tratando-se de um projecto de lei em que se prevêem situações que parecem prender-se também com o Presidente da Assembleia da República, são elementares e evidentes as razões que me levam, por escrúpulo, a abster-me de votar.

Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global do projecto de lei n.° 223/11, apresentado pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida, para dar uma explicação à Câmara.

O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, a comissão reuniu e votou na especialidade, com diversas alterações, o projecto de lei n.° 223/11.
Tendo em conta que o projecto de lei é bastante reduzido, para conhecimento de todos os Sr. Deputados, permitir-me-ia ler os diversos artigos na redacção que ficou aprovada.
Assim, o projecto de lei passaria a ter o seguinte título:

Fixa os vencimentos e subvenções compensatórias dos mais altos servidores do Estado.

O seu artigo 1.° teria a seguinte redacção:

O vencimento mensal do Presidente da República é fixado em 150 000$ e o abono para despesas de representação em 50 000$.

Este artigo foi votado por unanimidade.

Artigo 2.°

O vencimento mensal e o abono para despesas de representação do Presidente da República serão actualizados sempre que ocorrer qualquer alteração nestas remunerações relativamente a qualquer membro do Governo e em igual proporção.