8 DE JULHO DE 1981 3783

escritura, dado que o seu objecto era ilegal, pelo menos à data em que ela foi realizada.
Em terceiro lugar, gostaria que o Governo justificasse o pedido de autorização legislativa nesta altura em que a colheita de trigo está feita e, inclusivamente, a armazenagem nas celeiros da EPAC já se iniciou e está a prosseguir.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, gostaria ainda que o Sr. Ministro ou o Governo justificassem, em termos económicos e em termos de custos e proveitos, as novas disposições que pretendem designadamente, que confirmassem ou negassem - que os preços médios de aquisição da EPAC no ano de 1980 foram inferiores 2 ou 3 dólares por tonelada às cotações médias do mercado.
Gostaria ainda que a proposta de lei fosse justificada como pedido de autorização em relação às suas implicações, à produção nacional e, designadamente, ã produção de trigo.
Finalmente, gostaria que o pedido de autorização fosse delimitado no seu objecto em relação àquilo que se pretende quanto ao comércio das ramas de açúcar, ou seja, que o novo regime que se pretende ressaltasse com um mínimo de clareza em relação aos objectivos pretendidos. Pretende-se o cessar do chamado monopólio estadual, mas para o substituir por quê, a favor de quem, em que termos, com que condições?
Portanto, são todas estas questões que esperaria que e Governo esclarecesse. Para além delas, apenas uma última que diz respeito à garantia do futuro da EPAC, uma vez que essa garantia necessitaria de ser formalizada em termos dos recursos financeiros, bem como a sua origem, colocados à disposição dessa futura EPAC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Janeiro.

O Sr. António Janeiro (PS): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: A sua intervenção suscita-me as seguintes questões:

Onde se encontra a garantia de que a elevada e meritória, função social da EPAC de defesa da pequena e média indústria e do público consumidor não será reduzida a um grotesco espantalho imolado no altar dos interesses privados do grande capital?
Onde se encontra a garantia de que não haverá lugar para as negociatas que esta proposta poderá claramente permitir, pois não impõe obrigatoriamente regras de concorrência que impeçam eficazmente a burla, como se pode concluir ao ler o artigo 8.º, n.º 4?
Onde se encontra a garantia, que foi dada aos trabalhadores da EPAC pelo Sr. Ministro da Agricultura, de que os seus postos de trabalho estariam salvaguardados, fosse qual fosse a reestruturação que se desse?
Onde se encontra a garantia de que a partir de 1982 não serão franqueadas as portas às gigantescas multinacionais cerealíferas, que, aliadas à grande indústria, serão os coveiros da pequena e média indústria do ramo e da própria EPAC?
Onde se encontra a garantia de que esses «filantrópicos» senhores não se irão utilizar dos silos e celeiros da EPAC, a curto ou a médio prazo, que, em grande parte, foram construídos com os dinheiros da lavoura portuguesa? Todos sabemos que lhes ficará muito mais barato pagar uma taxa de aluguei que construir tão dispendiosas infra-estruturas. E foi isso não criarão um único posto de trabalho.
Onde se encontra a garantia de que o citado organismo de intervenção terá como mãe a EPAC? É importante que se clarifique este ponto, pois o Governo apenas diz que a EPAC desempenhará, cumulativamente com a função comercial e apenas a título transitório, funções de organismo de intervenção e que, para este efeito (e só para este), manterá a sua unidade patrimonial!
A finalizar, Sr. Ministro, como dizia há dias um meu amigo sindicalista da EPAC, este projecto é um bolo-rei, em que o grande capital recebe o brinde e a pequena e média indústria e o público consumidor comem a fava!
Aproveito, por último, para fazer uma pergunta a quem de direito: quando é divulgado o resultado do inquérito às causas da explosão no silo de Lisboa, que vitimou três trabalhadores, colegas dos que agora estão em luta? O País exige uma resposta breve, e os que lá trabalham, e ainda estão vivos, também a querem.
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Na sua intervenção inicial não fundamentou o seu ponto de vista económico nesta proposta do Governo. Nada disse acerca das consequências que teria para a economia nacional esta iniciativa governamental. E, ao mesmo tempo, fez uma afirmação esclarecedora e que deve ter enternecido os deputados governamentalizados da AD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem piada!

O Orador: - E qual foi ela? É a de que esta proposta do Governo vinha, no fundo, no seguimento das promessas eleitorais deste governo, dos compromissos que a AD tinha assumido durante o período eleitoral. Esta afirmação, só por si, é clara dos compromissos que assumiu. Todos nós estamos agora a ver que os compromissos que a AD assumiu durante a campanha eleitoral nada têm a ver com os interesses do povo português, mas sim com os interesses dos grandes industriais do sector e das empresas multinacionais que agora estão interessadas em negociar - e em negociar à tripa forra - com o negócio chorudo que este Governo lhes propõe.
Tivemos conhecimento, Sr. Ministro, de que em Março deste ano a Associação dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio enviou uma exposição ao Governo, na qual se referiam as consequências que uma medida destas podia ter não só para 4500 industriais de moagem de ramas e espoadas de milho e centeio disseminados por todo