3784 I SÉRIE - NÚMERO 91

o país, como ainda para a população portuguesa em geral e a lavoura nacional, os produtores.
Este documento, eu repito, foi enviado ao Governo em Março deste ano. Ora, eu gostaria de saber o que é que o Governo pensa acerca das posições agora publicamente conhecidas, na medida em que penso que a Associação que acabo de referir enviou este texto a todos os grupos parlamentares.
O que é que o Governo pensa acerca das medidas que foram, neste documento, defendidas: em primeiro lugar, que o trigo de produção nacional fosse adquirido pela EPAC ou pelo organismo de intervenção, passando, forçosamente, pelos silos e celeiros regionais daquela empresa pública em segundo lugar, que as moagens de ramas tivessem preferência no abastecimento dos trigos dos celeiros regionais, a fim de se evitarem dificuldades de abastecimento de pão às populações de todos os distritos, principalmente às rurais, em que a base da sua alimentação é o pão; em terceiro lugar, que a possível futura liberalização do mercado de cereais não possa ser promulgada sem que haja em Portugal uma lei sobre as regras da concorrência.
Eu pego nalgumas destas questões, colocadas por esta Associação, para saber, afinal, que compromissos é que o Governo assumiu e que compromissos é que estão por trás da decisão de um governo que se está e eu diria uma expressão um pouco dura talvez nas «tintas» para os interesses que esta Associação defende, os quais expressou a todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, como é conhecido, a Constituição da República prevê que, em casos de transformação de empresas públicas, sejam ouvidos os trabalhadores através das suas organizações representativas. Eu gostaria de saber se isso aconteceu por parte do Governo em relação às organizações representativas dos trabalhadores da EPAC.
Gostaria também de saber, tendo em conta que no documento que foi apresentado a esta Assembleia não existe referência à defesa dos direitos dos trabalhadores - nomeadamente salários e emprego -, como é que o Sr. Ministro consegue provar que é possível manter e garantir o emprego no futuro a 2000 trabalhadores da EPAC, quando lhe pretende reduzir drasticamente a sua actividade. Gostaria de saber como é que pretende fazer isso, como é que vai pagar a esses trabalhadores os seus salários e todos os direitos que eles têm.
No documento anexo ao diploma que foi aqui apresentado a esta Assembleia não é dada qualquer ideia quanto ao destino da EPAC no final do período transitório.
No entanto, o Sr. Ministro acabou aqui de dizer há pouco que ela iria ter três funções, uma das quais seria a de prestação de serviços. Prestação de serviços a quem, Sr. Ministro? Prestação de serviços às multinacionais, a quem agora os Srs. pretendem entregar a comercialização dos cereais? É isso no que vai transformar a EPAC? Vai transformá-la numa empresa de prestação de serviços, Sr. Ministro? Onde chega o descaramento deste governo!
Gostaria ainda de lhe pôr uma outra questão. Como o Sr. Ministro sabe, a EPAC tem. f eito importações de cereais com preços abaixo da média dos preços do mercado externo, e isto porque a EPAC compra directamente na bolsa de mercadorias e dadas as grandes quantidades de cereais que adquire. O Governo já fez contas de quanto vão custar à economia nacional as divisas que vai ter de pagar se for aprovada agora esta regulamentação que os senhores pretendem? Quanto é que o País vai perder em divisas por se passar a comprar às multinacionais do mercado internacional* é por serem elas a controlar o mercado externo e as importações de cereais? Já fez contas, também, de quanto vão ter de pagar a mais os consumidores portugueses, por efeito da compra no mercado internacional a preços muito mais elevados do que aqueles a que comprava a EPAC?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, mais um conjunto de questões que espero, ardentemente, tenham resposta.
A primeira delas tem por base uma das argumentações do Governo no preâmbulo do seu projecto de decreto-lei ao pretender estabelecer uma relação directa entre o incremento da produção e da produtividade e as condições do mercado. Eu pergunto: em que termos o Governo sustenta a relação directa que, estabelece entre o regime de comercialização de cereais, e a afectação dos recursos naturais?
Em segundo lugar, em que bases estabelece a dependência da melhoria da qualidade dá produção agrícola, face ao actual sistema de comercialização?
Uma outra pergunta, que tem a ver também com o argumento do Governo sobre o elevado grau de artificialismo introduzido administrativamente na formação dos preços. Perguntamos nós que é que tem a ver o grau de artificialismo da formação dos preços com o regime actual de comercialização dos cereais, nomeadamente o trigo?
Outra questão ainda, que tem a ver com o facto de o Governo afirmar que a experiência tem demonstrado que a sujeição da venda do trigo a circuitos obrigatórios e a preços fixos trava a livre iniciativa dos produtores, com vista à sua organização, e participação mais activa nos circuitos de distribuição e transformação. Gostaria de lhe perguntar em que é que o sistema de comercialização interfere, como factor limitativo, quanto à possibilidade de organização dos agricultores no sector da transformação.
No projecto de decreto-lei, a determinada altura, estipula-se que, para o preço de intervenção no mercado, serão definidas normas de qualidade. Dado que o diploma é omisso, gostaria de perguntar: se não for possível esclarecer quais as normas de qualidade ou qual a tipificidade, em que bases serão calculadas essas normas?
Para terminar, só mais duas questões. Quais as infra-estruturas que serão utilizadas pelos importadores para assegurarem o armazenamento e a conservação dos cereais?