3986 I SÉRIE - NUMERO 95
tão-pouco apresentou a nova; lei das sociedades por quotas, sobre a qual há anos que se trabalha não obstante à sua apresentação ter sido anunciada pelo Governo. Quanto a resultados práticos em 21 meses, nada.
Quanto ao direito criminal, apregoou-se a publicação do novo Código Penal, cuja elaboração se encontrava feita. Mas também por aí o VII Governo se ficou pelas intenções. Diz-se no actual Programa que encontra concluído o «anteprojecto», do Código Penal. Ainda não é o «projecto». E como este se encontra praticamente esboçado há muito, tempo esta linguagem eufemística quer significar que ainda não se passou do esboço... e que tudo está na mesma.
Os governos da AD, o VI e o VII Governos, avisaram que diriam legislar frutuosamente no domínio do chamado «ilícito das bagatelas» e, nada fizeram. Em lugar disso agravou-se severamente a punição de certos ilícitos criminais típicos,- o que não foi certamente uma bagatela, mas um acto de acentuada gravidade. Gravidade não só em face do nosso tolerante sistema penal, que em 130 anos de vigência permitiu uma vida social que não nos; tem envergonhado no conceito das nações civilizadas, como até da brandura das penas em geral previstas, no projecto do novo Código Penal. Esta severidade, está até em desacordo com a agora prometida «humanização das penas.»
Quanto aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil, também se prometeram reformas profundas, que ainda não apareceram. E talvez bem; dada á amostra das alterações que entretanto foram propostas e aprovadas pela maioria, da AD, bastante agressivas para os direitos e garantias dos cidadãos.
Também se prometeu a reformulação da Lei, da Assistência Judiciária, como agora se promete, com o objectivo declarado de garantir a protecção júri; dica das classes mais desfavorecidas. Só que os interesses da AD não estavam naturalmente, voltados para essas classes, mas para as classes mais favorecidas, e a Lei não apareceu .... naturalmente
E se do domínio de criação legislativa nos voltarmos para o da intervenção do Ministério da Justiça na vida da sociedade, que vemos nós?
Os partidos que hoje integram a AD, e as forcas que os apoiam, esfalfaram-se a gritar que os governos socialistas não sabiam combater a criminalidade e que esta grassava por obra e graça desses mesmos governos.
Pois bem. Hoje aceita-se, até nos jornais da direita, que a criminalidade vem. aumentando e com ela a insegurança dos cidadãos.
O comandante da Polícia de Segurança-Pública queixa-se do aumento significativo dos crimes de desrespeito pelas autoridades.
A população prisional está longe de ter diminuído. Os crimes graves, como os de homicídio, roubo, violação, fogo posto, repetem-se com- uma cadência acentuada. O povo vai-se habituando a eles, como se adapta às pragas que o atacam, e aos poucos até já nem dá por elas. Será esta a melhoria para a segurança social que nos trouxe a AD?
Do mesmo modo o uso da droga vem aumentando consideravelmente, em particular nas escolas e entre os jovens em geral. Os jornais vêm revelando este aumento, absolutamente indisfarçáveL.
Hoje já não existe a explicação do regresso em massa das populações que vieram, das antigas colónias!
Apesar disso, o uso da droga aumenta, perante a passividade do Governo; .... não obstante a promessa, constante, do. Programa, do VII Governo, de ir lutar contra a situação de permissividade do uso da droga.
Nesse aspecto se revela como eram injustas as críticas, feitas antes e como é censurável a quieta modorra dos governos da AD.
Uma das críticas mais persistentes dos partidos da AD aos governos socialistas ,foi a da insuficiência do número de juizes! E tal era a intensidade, da crítica que elas foram retomadas como uma das linhas programáticas do VI Governo.
Pois bem. No fim de 21, meses de gestão dos competentes governos da AD, que nos têm governado, continua a não haver juizes, nem para acudir às comarcas existentes, nem para a criação de novo? juízos que se revelaram' absolutamente indispensáveis, quer pelo aumento do número de processos, quer pela Acumulação quê uma certa desorganização não permitiu evitar. E continuaram nos três governos sucessivos da AD as promessas: agora «aponta-se», isto é, atira-se o palpite de talvez para os fins de 1982 a crise estar superada. Só que, ainda e sempre, a boceta de Pandora não é destes governos. Mas ao lado dos tribunais de competência genérica há os tribunais de trabalho, absolutamente bloqueados com processos, como o próprio Programa do Governo reconhece. Até quando esta situação?. Afirma-se, enfaticamente, que se iniciou um planeamento científico para tornar possível o funcionamento normal da administração judiciária.
Daqui resulta, como consequência primeira, o reconhecimento de que se não resolveu o problema do funcionamento normal dos tribunais. E, por outro lado, um planeamento científico, com á revisão do ordenamento judiciário do território e a racionalização dos recursos humanos e dos equipamentos, é tarefa que demora anos, podemos como Dante, perder as esperanças: os governos da AD já nem sequer escondem que não resolverão a crise dos tribunais.
Por último, e ainda quanto aos tribunais, não queremos deixar de acentuar que o desencanto lavra entre os magistrados quanto; aos ordenados que auferem e que se encontram completamente desactualizados por virtude da cavalgada dos preços que afinal á AD não soube evitar. Ordenados que até em certos casos o Governo permite que sejam inferiores aos dos funcionários judicieis que servem nos mesmos tribunais. São estes os frutos da política que os competentes
governos da AD nos deram. Este governo não faz mais do que continuar os governos anteriores da AD. Em tempo oportuno o País julgará.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O sr. Presidente:-.Tem a palavra o Sr. vice-primeiro-ministro e Ministro da Defesa.

O Sr. vice-primeiro-ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está neste, momento diante ,de vós, para, discussão do seu programa, o terceiro governo