3988 I SÉRIE - NUMERO 95

aperfeiçoadas, em colaboração estreita com as forças armadas, e em que tiveram participação decisiva os meus antecessores na pasta da Defesa Nacional. Resta agora aguardar que a Assembleia da República, em sede de revisão constitucional, defina os traços essenciais do edifício, para que o Governo conclua as duas propostas de lei e as envie a esta Câmara, o que tenciona fazer imediatamente a seguir à conclusão da revisão constitucional.
Acrescentarei que o Governo pensa pedir prioridade e urgência para o processamento destas propostas de lei, uma vez que elas são, por natureza, complementares da lei de revisão constitucional e não pode haver entre uma e outras qualquer prolongado hiato legislativo,. sob pena de uma inadmissível paralisação da vida administrativa e financeira das forças armadas.
Quanto à proposta de lei sobre objectores de consciência, atendendo a que nenhum projecto de revisão constitucional propõe a eliminação da figura jurídica do objector de consciência, tenciona o Governo destacá-la do conjunto de diplomas acima enumerados e enviá-la a esta Assembleia ainda antes de concluída a revisão constitucional.
Por último, a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional será de uma necessidade evidente a partir do momento em que se operar a transição decorrente da revisão constitucional. Nela serão tratados e resolvidos problemas organizativos de carácter jurídico, administrativo e financeiro, tais como -e a enumeração é meramente exemplificativa - as atribuições do Ministério da Defesa Nacional; a opção pela sua estruturação ou não em secretarias de estado; os mecanismos de desconcentração e delegação de poderes a adoptar na organização vertical do Ministério; a forma e o valor jurídico dos actos administrativos a praticar pelo Governo e pelas chefias militares na gestão das forças armadas; o regime e as modalidades de controle financeiro a adoptar no âmbito da defesa nacional, etc., etc.
Também este diploma não poderá, obviamente, ser publicado senão depois da revisão constitucional. Mas seria totalmente irrealista só começar a pensar nele após a conclusão dessa revisão.
Há, pois, que ultimar e concluir os anteprojectos de todos estes textos legais - e essa será a minha principal tarefa nos meses que se seguem. Espero poder terminá-la até ao fim do ano corrente, de modo a que, definida a posição do Governo, possamos a partir de Janeiro efectuar o necessário e desejável diálogo com a oposição e, noutro plano, com as forças armadas.
A transição a que me tenho vindo a referir envolve uma revisão constitucional complexa e uma vasta legislação complementar de inegável delicadeza, para além de se traduzir ela própria num difícil processo que alterará por certo pontos essenciais do sistema de Governo e do equilíbrio de poderes vigente desde 1974. Apesar de estar em causa a chegada à meta da plena democratização do regime, ou talvez por isso mesmo, o caminho a percorrer não é fácil nem isento de eventuais dificuldades de vária ordem.
Seja, porém, como for, o Governo está disposto a ir em frente, sem temores nem tibiezas, com a firme determinação de não se deixar envolver em conflitos desnecessários, antes procurando solucionar pela concertação as várias questões que houver que decidir.
Pela parte que me toca, quero aqui declarar que tudo farei para facilitar o mais possível a transição necessária, nos termos em que a Assembleia da República a definir.
Considero que essa transição deverá processar-se em total serenidade, deve ser estudada com profundidade e tem de ser efectuada com dignidade, coerência e harmonia.
Como resulta do que! afirmei até aqui, o Governo não tentará nem proporá a antecipação da revisão constitucional por via legislativa. O Governo espera, por isso, dos restantes órgãos dê soberania, e em especial do Conselho da Revolução, que adoptem em relação ao mesmo assunto precisamente a mesma atitude.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais importância que revista -e reveste-r a fase da revisão constitucional em que nos encontramos e, bem assim, a da legislação complementar que logo a seguir será necessário elaborar, não podemos ignorar ou menosprezar a importância, também enorme, que terá em, termos de defesa nacional a fase seguinte, isto é, a fase dei democracia plena em que as forças armadas, findo o período de transição, ficarão subordinadas ao poder civil, conforme se prometia logo em 25 de Abril de 1974 no próprio Programa do MFA.
Nessa segunda fase pode considerar-se natural, face ,aos projectos de revisão constitucional já apresentados, que, seja qual for a exacta distribuição das competências do Conselho da Revolução pêlos outros órgãos de soberania em matéria militar, haverá com certeza um acréscimo da competência e das
responsabilidades do Governo no tocante à problemática da defesa nacional.
O facto nada tem de anómalo porque é assim que se passam as coisas em todos os países, incluindo naqueles cujo sistema de governo é do tipo presidencialista puro.
Nestes termos, e , uma vez que o mandato do VIII Governo Constitucional irá decerto além do período da revisão constitucional...

O Sr. Sousa Marques (PGP): - Irá?

O Orador: - Irá, sim. ... impõe-se uma explicação à Assembleia da República, no âmbito do presente debate, sobre o pensamento do Governo em matérias sobre as quais será provavelmente chamado a actuar após a revisão constitucional.
Em primeiro lugar, o Governo julga importante esclarecer que tem da defesa nacional uma noção global, e não apenas uma concepção restrita ao vector militar. Com efeito, embora a componente militar seja a mais significativa e aquela que lhe imprime uma tonalidade específica, não seria possível nem teria qualquer êxito uma política de defesa nacional que não englobasse, numa visão integral, os aspectos da defesa militar, da segurança nacional, da política externa, da defesa económica, da investigação científica,
da capacidade industrial e tecnológica, da evolução demográfica, da preservação da nossa identidade cultural, da formação da juventude, etc.