4160 I SÉRIE -NUMERO 97

letra morta, apanágio eleitoral, no Programa do Governo.
As poucas pessoas que conseguiram chegar a Portugal são chinesas.
Chegam todas pêlos seus próprios meios. Os timorenses, mauberes, não chegarão tão cedo, porque não têm 150000$ que custa cada saída. Aguardam pela prometida, «acção que será desenvolvida nos planos bilaterais, e multilateral com as precauções que a delicadeza do assunto exige».
Da nossa parte, esperemos que a precaução e a delicadeza não favoreça mais os opressores e não devam, servir de cobertura ou de couraça no mais profundo silêncio, para destruir mais o já martirizado povo de Timor-Leste. Pois dizer que a vida humana é um milagre é dizer que é um crime hediondo destruí-la ou facultar a sua destruição. O homem é o ser mais precioso e não um verme que se destrua com uma bota insolente ou distraída.
Na Austrália encontram-se cerca de 7000 timorenses, com nacionalidade portuguesa. Infelizmente, não tiveram, direito de participar no Congresso das Comunidades.
Nos países de expressão portuguesa o número ronda os 100. Na sua maioria ou quase totalidade são cooperantes timores, com base em acordos bilaterais celebrados entre esses países e a RDTL.
Em Portugal estão cerca de 1800 a 2000. Destes, até ao fim do ano, devem partir para a Austrália cerca de 1000. O Alto-Comissariado da ONU para os Refugiados)não vê inconveniências na atribuição do estatuto de deslocados aos timorenses para poderem beneficiar dos apoios financeiros da ONU, mas a decisão tem de partir do Governo. Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais fiz um requerimento ao Governo cuja resposta aguardo.
As implicações sociais, jurídicas, morais são inúmeras. Qual é a solução para os timores a quem em Timor a lei portuguesa reconhecia a validade dos casamentos bigâmicos e que hoje vivem em Portugal, e a quem, por causa disso, o Governo australiano põe entraves à sua entrada naquele país? Qual é a solução a dar à moeda «escudo de Timor», emitida pelo BNU, que a não quer receber?
Da nossa parte, qualquer acção diplomática a ser desenvolvida nos planos bilaterais ou multiraterais deve Ter como pontos prévios:
1) A questão de Timor-Leste deverá ser tratada no âmbito do direito internacional;
2) A questão é de política externa e como tal ser concebida e executada pelo Governo e articulada, necessariamente, com outra ou outras acções desenvolvidas pela Presidência da República, cumprindo o artigo 307.° da Constituição;
3) Questões militares e administrativas da ex-colónia são da política interna;
4) Distinguir bem o problema da invasão de Timor-Leste pela Indonésia do problema da descolonização que se deverá realizar.

Assim, num primeiro momento, Portugal, como membro das Nações Unidas e responsável perante a mesma Organização, à data da agressão, pela defesa das papulações e pela integridade territorial da colónia, deve exigir que se cumpra o n.° 4 do artigo 2.° e os artigos 41.° e 42.° da Carta da ONU; num segundo momento, realizar a descolonização. Assunto que só diz respeito a Portugal e a Timor-Leste.
Em todas as acções, quer nos planos bilateral e multilateral, a delegação portuguesa deve integrar representantes dos partidos ou movimentos políticos timorenses, nacionalistas, existentes à data da agressão. Não deve ser Portugal a escolher os representantes do povo de Timor-Leste, acarinhando a criação de novos partidos ou movimentos políticos, que no fundo não são representativos e constituem apenas apêndices de forças políticas internas portuguesas.
Finalmente, descolonizar não é só deixar de reivindicar a soberania sobre Timor-Leste, nem só prestar assistência humanitária aos refugiados timorenses que se encontram fora dos seus lares. Descolonizar significa sobretudo dinamizar a livre determinação e a independência pela criação de estruturas que garantam a transferência dos poderes para os legítimos representantes de Timor-Leste, no âmbito da Carta das Nações Unidas e da Resolução n.° 1415 de 1960 da Assembleia Geral da mesma Organização.
Aproveito a ocasião para salientar a solidariedade activa de todos os países de expressão portuguesa e de muitos outros do Terceiro Mundo para com o povo de Timor-Leste.
Também aproveito para lamentar posições de outros países, que com maioria de razões, históricas, económicas, culturais, morais e jurídicas no âmbito das várias resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre Timor-Leste sempre ficaram indiferentes à luta, alegando motivos de delicadeza e de precaução sobre assuntos ou iniciativas já encetadas, que ninguém sabe onde, quando e como se realizaram, e se chegaram a alguma conclusão.
A ofensiva para a libertação de Timor-Leste está na ordem do dia das Nações Unidas. Para conseguir a maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral para a sua causa, Timor-Leste precisa que todas as forças políticas com assento nesta Câmara, sem prejuízo da nossa política externa, devem esclarecer junto das organizações políticas internacionais onde estão filiadas o problema de Timor-Leste e o do seu povo. Isto para que, na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, os Estados que sempre votaram contra e outros que se abstiveram votem a favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque Timor-Leste ainda não é membro das Nações Unidas, porque não tem influência nem capacidade económica para uma ofensiva diplomática a nível internacional, nada pode fazer, senão resistir, angustiado, mas heroicamente, chorando, no segredo, as suas misérias.
Para terminar com Ruy Cinatti, apenas direi:

Nada para dizer: Timor ausente
É um truísmo que já não magoa.
Um dia a mais:
olhos parados
ossos alongados...

Aplausos da ASDI. do PSD. do PS. do CDS. do PPM. da UEDS. do MDP/CDE e do deputado do PCP Rogério Brito.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para pedir esclarecimentos.