19 DE SETEMBRO DE 1981 4163

Mas, para além desse aspecto, importará salientar o ideal da construção da Europa das nações, que é componente essencial da preservação da paz no seio dos países componentes, pelo reforço impressionante dos contactos humanos e materiais, e ainda factor de fortalecimento de uma consciência europeia de autodefesa política, económica e mesmo militar.
No plano económico e social, a integração europeia implica a clarificação definitiva de um modelo económico interno e comunitário assente nos valores da economia de mercado, que continua a ser, mais de um século volvido sobre desenvolvimento da construção teórica marxista-colectivista, o modelo que garantiu maiores níveis de desenvolvimento económico e social, maior justiça social, em respeito pelas liberdades fundamentais dos cidadãos, enfim, maior eficiência económica, mais adequada afectação dos recursos. No mesmo plano, a Europa do Mercado Comum, é também, pelas suas preocupações em matéria de participação democrática das classes trabalhadoras, bem como na liberdade da sua circulação, a zona socialmente mais avançada, mais democratizada e, por que não dizê-lo, mais socializada do Mundo, no mais genuíno sentido desta expressão.
No plano cultural, a Europa é ainda o espaço a que sempre pertencemos e de que uma sucessão de políticas, pecando pela unilateralidade, pretendeu afastar-nos sem sucesso.
Penso que é neste conjunto de componentes que integram a opção consensual democrática europeia que se mantém ainda o respectivo fundamento. Pela nossa parte, assim é, e muito estimaríamos que a oposição democrática tivesse a coragem de reafirmá-lo com a mesma clareza e convicção hoje.
Mas a adesão á CEE não é, não pode ser, nem nunca foi a nossa concepção, nem um sacrifício económico ou financeiramente intolerável, nem, por outro, lado, e acima de tudo, a perspectiva de uma região adicional na Europa comunitária inevitavelmente condenada a ser parente pobre, geográfica e economicamente marginalizada,
E é por isso que, para além do processo ne negociação em curso, relativamente ao qual, sob o impulso decisivo dos governos da Aliança Democrática, se chegou já e tão rapidamente a etapas próximas do termo das negociações, importa sobretudo assegurar de forma cada vez mais acentuada a realização das modificações estruturais da economia portuguesa que são possíveis e temporalmente compatíveis com prazos razoáveis de adaptação para cujo acordo não se vislumbram especiais motivos de preocupação. É isso que importa acelerar e acentuar, essa reforma estrutural, porque se trata não só de uma condição global, o desenvolvimento económico e social do País, mas ainda condição essencial do próprio sucesso da adesão, quer para os Portugueses, quer para a própria Comunidade alargada.
Finalmente, a prossecução por iniciativa do Estado e seus departamentos, bem como de todos os grupos sociais ou entidades organizadas, de um processo de consciencialização colectiva do que significa para Portugal, sobretudo para os Portugueses, ser membro com idêntico estatuto político, cultural, mas também social e económico, da Europa.
Para além de o Programa conter, de forma que reputo de extremamente feliz e, politicamente, profundamente significativa, as referências adequadas a estas procupações, quer no capítulo I (construção do Estado democrático), quer no capítulo II (recuperação e desenvolvimento económico), quer ainda no capítulo III (reformismo social), numa demonstração inteligente, oportuna e inequívoca do empenhamento total no projecto Europa, é com grande satisfação que registo o transcendente significado, em termos de acrescida esperança, nesta estratégia globalizante, que constitui o facto inovador de após o período do arranque decisivo das negociações do VI Governo, em que a integração europeia esteve dependente da Presidência do Conselho e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ser chegada a altura de, sem prejuízo do acompanhamento negociai pelo mesmo Ministério, ter havido a capacidade e a sensibilidade política de colocar a integração europeia no seio do ministério que também é das finanças e, sobretudo, do plano.
Para quem tivesse dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui estão as provas de que todos nós, portugueses e democratas, podemos contar com este governo, com o governo da Aliança Democrática, para concluir as negociações com a CEE e levar a cabo as reformas estruturais capazes de fazer dá integração o sucesso que pode ser e que o será seguramente para todos nós.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Preocupado com o panorama da educação em Portugal é de crer que esteja, na presente conjuntura, o Ministro Vítor Crespo. E não lhe faltam razões profundas, tal a pesada herança que lhe foi legada pelo seu antecessor, a tal ponto foi incompetente e desastrosa a sua acção. O diagnóstico está feito: agravou-se a crise do sistema de ensino, cada vez menos capaz de dar resposta ás exigências que se lhe colocam; acentuou-se a ausência de soluções inovadoras e eficazes em todos os domínios; apertaram-se mais e mais as malhas de uma perspectiva de classe reaccionária e selectiva, seja através da institucionalização desse aborto tão acarinhado pela direita, nova duquesa de Brabante a chorar em breve o filho morto, que é o 12.° ano, seja pelo recurso à prática do numerus clausus, tão estranguladora que um dia se esbaterá por completo a expressão do numerus para apenas sobressair a da clausura e do bloqueamento. Clausura dos direitos, dos sonhos, das esperanças dos jovens, designadamente dos filhos dos trabalhadores, placados, além do mais, por uma política económica restauracionista e antioperária. Bloqueamento dos acessos à educação de grau superior, com o consequente empobrecimento da ciência, da técnica, da produtividade investigativa e cultural do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -O programa dó actual governo, entre enunciados banais e excessivamente genéricos, pró-