17 DE OUTUBRO DE 1981 63

defesa dos interesses da economia do País, a sobrevivência da AGA, os postos de trabalho e igualmente os interesses dos consumidores. O pequeno grupo de capitalistas que domina a refinação e distribuição de açúcar irá pôr em causa o abastecimento regular do País, na medida em que se reservará para fazer as compras no mercado internacional, de acordo com os seus interesses, e não na forma escalonada utilizada pela AGA, e que garantiu até agora um abastecimento regular e sem rupturas.
E se a isto juntarmos o facto de que a AGA tem sido uma boa fonte"de receitas para o Estado, procedendo a exportações vultosas de açúcar refinado, garantindo a ocupação da capacidade produtiva das refinarias, fica claro que o que está em causa para os governos Balsemão/AD não é o interesse nacional, mas tão-só e apenas os interesses do grande capital ao serviço de quem se encontram os barões da AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O caso da EPAC não se reveste, porém, de menor gravidade. 1 As implicações que as medidas propostas pelo anterior governo assumem ao nível dessa Empresa vão ao ponto de, em termos de opinião pública, se falar no escândalo dos cereais, ou mesmo no «caso» EPAC.
E, na verdade, pese embora não ser correcto conotar toda a actuação negativa do Governo com aquele sector e aquela Empresa, é aí que os escândalos assumem as maiores proporções. É à volta de um e de outra que se gera também a maior contestação da opinião pública.
E o caso não é para menos, porque sob a capa de uma pretensa liberalização, a pretexto! de uma eventual e cada vez mais adiada adesão à CEE, o Governo tudo faz, de facto, para entregar nas mãos de algumas multinacionais do sector o comércio dos cereais. Multinacionais que desde logo abrem os seus escritórios em Portugal, que estabelecem os seus acordos com os grandes moageiros nacionais e que chegam mesmo a avançar para a compra de cereais um pouco por todo o País, antes mesmo de aprovada qualquer legislação.
A operação torna-se clara e com objectivos bem precisos.
É uma operação preparada com uma antecedência e em larga medida nos gabinetes e corredores do Terreiro do Paço. Com conivências governamentais, mas visando apenas interesses bem localizados e restritos.
As propostas de lei do PPM, as alterações que as mesmas viriam sucessivamente a sofrer na Assembleia e ainda a ultrapassagem do mesmo diploma, após a sua aprovação, pelo Governo, põem a claro, desde logo, as intenções deste e a sua indesmentível vinculação, senão mesmo dependência, dos interesses das grandes multinacionais e dos grandes industriais do sector a elas ligados.
A pressa que o Governo imprime a todo o problema, que vai ao ponto de fazer convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República com o único objectivo de o analisar, deixando para trás todo um conjunto da legislação de maior importância, imprime, finalmente, foros de escândalo nacional a um caso, sempre mal disfarçado, mas inicialmente ainda camuflado com pretensos interesses nacionais, que passariam pela adesão à CEE e pela sua antecipada e necessária preparação.
Os agricultores são completamente marginalizados do processo, pesem embora, as manobras da CAP e dos agrários, que, apressadamente, inventam supostas organizações de produtores de cereais com o único objectivo de sacar, também eles, alguns despojos de uma EPAC que se pretende -ver desmantelada,
Os interesses dos trabalhadores da Empresa são totalmente, escamoteados e, a despeito das suas reclamações e denúncias, da sua Juta, que, assinale-se, tem por base uma adesão sem precedentes e uma unidade digna de nota, mesmo assim, o Governo avança nos seus nefastos propósitos.
Os interesses dos pequenos industriais do sector são igualmente ignorados, pese a sua pública denúncia dos efeitos negativos que uma tal legislação implicaria.
Denúncia que mostra o desespero de quem se vê na perspectiva da ruína. Denúncia que deixa transparecer, embora medida, a indignação de quem se senta enganado, de quem se sente atraiçoado.
Nem uma só vez se ergue em defesa do Governo. Mesmo os sectores de opinião pública geralmente conotados com a AD tomam atitudes ora de silêncio significativo, quando não mesmo de demarcação era relação aos propósitos do Governo.
E as razões para tal são evidentes.
Até porque, e para além do que poderia ser considerado de medidas programáticas, ou de medidas de índole marcadamente políticas, desde logo se levanta todo uma série ide suspeições que, por serem baseadas em realidades tão salientes, não podem deixar de merecer a maior atenção; e particularmente porque ligadas a toda uma pressa de legislar e a interesses tão vincados, que não podem igualmente deixar de ser ao menos suspeitos.
As conferências realizadas por grandes moageiros com a presença de alguns ministros, a constituição com, objectivos ilegais de empresas cuja sede mãe se localiza no estrangeiro, os protocolos estabelecidos entre alguns daqueles grandes industriais nacionais e a clara ligação destes às grandes multinacionais e ainda as ligações familiares de certos ministros, precisamente os intervenientes e principais mentores oficiais do processo, com tais interesses, tudo isto, naturalmente, não podia deixar de ter os seus reflexos na opinião pública e, em especial, naqueles; que se sentiram fortemente lesados.
E tudo isto não pode deixar também de merecer desta Câmara, que tem como um dos seus objectivos primeiros a fiscalização da actuação governamental, uma clara resposta, que, neste caso e face à gravidade do problema, só pode ser o da realização de um profundo inquérito que apure a verdade, que desfaça equívocos e que, acima de tudo, prestigie as instituições (democráticas e dignifique, a democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também para que se ponha termo a situações que ainda hoje ocorrem devido a este processo escandaloso.
Na EPAC vive-se uma situação que urge ultrapassar.