28 DE OUTUBRO DE 1981 189

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Vou passar a ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:
Em reunião realizada no Jia 27 de Outubro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é pedida para o período de 27 de Outubro corrente e até ao próximo dia 27 de Novembro, inclusive);

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para o período de 27 a 30 de Outubro corrente, inclusive); Paulo de Oliveira Ascensão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para o período de 27 a 30 de Outubro corrente, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o período de 27 a 29 de Outubro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Rui Eduardo Ferreira R. Pena (CDS)-Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)
- António Manuel de Carvalho F Vitorino (UEDS) -Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD):- Em relação aos, pedidos de inquérito à EPAC, AGA e oleaginosas aqui apresentados, o Partido Social-Democrata é pela lisura, transparência e clareza da Administração Pública a todos os níveis.
Embora não estejamos de acordo com alguns considerandos apresentados, que nalguns casos repudiamos, não vimos inconveniente, antes pelo contrário, em que se abram os referidos inquéritos, pelo que gostaríamos de afirmar que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente os inquéritos parlamentares, considerando que os casos vertentes têm interesse e impacte nacionais, devido aos volumes financeiros em causa e ao interesse que os produtos alimentares comercializados têm para todo o povo português nos aspectos económico e político.
Fazemos esta afirmação para que a Assembleia da República não se transforme em centro de inquéritos para pequenas questões, havendo outros órgãos de soberania, nomeadamente os tribunais, para esclarecer eventuais irregularidades na administração central, regional ou local.
Para terminar, gostaríamos de reafirmar a nossa intenção de voto favorável aos inquéritos, que deverão incluir, naturalmente, todos os conselhos de gestão destas empresas públicas até esta data. Estamos dispostos a colaborar activamente no esclarecimento da verdade.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ater-me nesta intervenção aos precisos termos do nosso Regimento. Isto é, não está em causa neste momento da discussão nem saber se a gestão da EPAC é boa ou má, se somos a favor ou contra ou se tomamos qualquer outra atitude, porque isso teve lugar ao longo do debate, e não a propósito deste pedido de inquérito.
O que está em causa neste momento, exclusivamente, é tão-só se esta Assembleia - tendo em conta os elementos de que dispõe e aqueles que constam das iniciativas tomadas - se deve ou não pronunciar favoravelmente em relação aos requerimentos de pedido de inquérito que tem pendentes. E, nesse sentido, nós não temos dúvidas -até porque fomos subscritores de um dos pedidos - em afirmar que sim.