184 I SÉRIE- NÚMERO 6

que era o mesmo de então, ao dirigir a carta de apelo à recomendação aos membros do seu governo, de combate à corrupção, não disponha, ele de elementos seguros de que essa corrupção e esse compadrio tem existido e não é só fumaça, como se tem pretendido fazer crer sempre que a oposição aqui faz a sua denúncia e aqui requer a sua averiguação.
E neste caso, o simples facto de estar em jogo um volume de vendas que, conjuntamente com as ramas de açúcar, ultrapassam os 50 milhões de contos, obriga a que as cautelas e as apreensões nunca sejam de mais.
A atestá-lo está o facto de aqui termos sido chamados, em sessão suplementar, para autorizar um governo a fazer aquilo que já tinha feito ainda que de forma indevida, depois termos assistido a todo o rol de falcatruas e manipulações de portarias e publicações no Diário da República, de modo a consubstanciar a tal pressa negociadora, ainda que só em relação à AGA. Aqui também, neste campo, se recomenda uma boa base de investigação para a comissão de inquérito poder averiguar da lisura de processos.
Já quanto à EPAC, por falta de coragem, ou melhor avisamento do governo actual, o facto é que ninguém promulgou coisa nenhuma, nem há indícios de vir a mexer-se no que está.
Para que as coisas parassem por aqui muito terá contribuído não só a intervenção da oposição neste Parlamento como também a luta dos trabalhadores da empresa e toda uma campanha desenvolvida e levada a efeito pelos órgãos de comunicação social, da qual há a destacar a imprensa escrita, que a nível de todos os quadrantes denunciou e zurziu em tal malfeitoria esses supostos autores. Como exemplo, não resistimos a aqui citar passagens do artigo «O valor de um cheque em branco», transcrito do insuspeito, para a maioria, jornal O Dia:
É público que durante o primeiro governo AD foi montada uma poderosa estratégia de assalto a estes domínios. O Dr. Sá Carneiro opôs-se ao novo PREC de sinal contrário e desarmou decisivamente os novos capitais da indústria, ao escusar-se a substituir o actual monopólio do Estado por outros privados, sem investimentos nem riscos [...]
e mais adiante, com o subtítulo «Os saqueadores», diz-se:
Vejamos, entretanto, quem são os pretendentes ao dote de tal noivado. Vieram já a público notícias que dão como certos três poderosos senhores do mundo dos cereais: a Dreyfus e a Cargua, todos eles mais ou menos enfarpelados à portuguesa a coberto de novas designações de sabor lusitano e, naturalmente, acompanhados de parentes pobres com tios na América.
Por hoje, ocupamo-nos apenas do mais ousado pretendente que se diz ter já constituído sociedade em Portugal sob a designação de Intergrain. Esta firma, que registrou já o reconhecimento do seu desejado estatuto de importadora, é tão-somente a poderosa organização multinacional de origem francesa Louis Dreyfus, sediada em Kansas City, no centro geográfico dos Estados Unidos, bem no coração da maior zona de produção de trigo do novo mundo. Tem posição dominante na exportação de cereais para todos os continentes. Para se assumir como firma portuguesa teve, naturalmente, de se associar a alguns industriais encolhidos, entre os quais se dedicam à moagem e possuem, de facto, maiores quotas no mercado português. Em tais companhias surge, pois, a Intergrain e a Dreyfus dispostas a disputar à EPAC, isto é, a segunda maior empresa pública do País que contabiliza todos os seus os seus resultados em benefício da economia nacional e do interesse de todos os portugueses, a melhor fatia do comércio de cereais como se viu, quer à escala nacional quer mesmo à escala europeia, conforme já referido. Para tanto, apresentou-se logo pretendente ao abastecimento de 60 % do mercado português de trigo, esquecendo-se na euforia que tal pretensão seria considerada situação dominante intolerável na CEE. A tal CEE que se invoca para à sua sombra se fazer o que ela não permite aos países membros de pleno direito.
Por aí adiante. Para terminar:
Começará a entender-se a importância que terá o cheque em branco pedido ao Conselho de Ministros pelo actual Ministro da Agricultura Cardoso e Cunha? (É uma citação do Jornal O Dia.)
Mas, há mais! Veja-se por exemplo, o caso já aqui referido e até à exaustão da constituição no 22.º Cartório Notarial de Lisboa da sociedade de comércio internacional de cereais - a Lusograin, em Junho, depois de já em Maio haver sido elaborado um protocolo com os mesmos fins aí com o nome de Intergrain.
E se no debate parlamentar de Junho essa denúncia de ilegalidade e inconstitucionalidade aqui foi trazida, não é menos verdade que as explicações então dadas pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo não satisfazerem minimamente, porque apenas referiram o tramites e normas de constituição, anunciando as prévias consultas aos departamentos de tutela, caso do Instituto de Investimentos Estrangeiros e Instituto de Participações do Estado, sem nada explicitar sobre como foi possível constituir-se uma sociedade para exercer uma actividade que à data era exclusivo legal do Estado.
E o que se passou com os cereais passou-se com as ramas de açúcar, já que à RAR foi concedida uma autorização de importação de ramas em mais de 39 000 t, enquanto a Acembex, a RAR e a multinacional Tate e Lyle constituíam a Tate e Lyle (Portugal), Lda., e tudo isto também antes da autorização legislativa ter sido sequer concedida por esta Assembleia.
Ora aqui como nos casos da EPAC, nada melhor que o inquérito para esclarecer a clareza de processos e a isenção das pessoas que directa ou indirectamente estiveram envolvidas nesses processos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura cerealífera em Portugal foi sempre factor determinante da nossa história, tornando-se, por isso, sempre coisa influente e até determinante nas orientações dos governantes e nas decisões dos Governos. Veja-se as