28 DE OUTUBRO DE 1981 183

O Sr. Presidente: - Estamos perfeitamente de acordo.

O Sr. José Niza (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é para informar que pela nossa parte até achávamos preferível que a apresentação do projecto de lei sobre a criação da região demarcada do Cartaxo passasse para quinta-feira. Isso seria útil para nós.

O Sr. Presidente: - Penso que esta matéria durará o suficiente para que assim aconteça.
A apresentação do pedido de inquérito por parte do PCP foi feita pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda. Em relação ao outro requerimento e por parte do Partido Socialista, também para apresentação do pedido de inquérito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.
Como os Srs. Deputados sabem, haverá depois lugar para uma intervenção por cada partido e outra por parte do Governo
Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Comércio (Escaja Gonçalves).

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos mais de três meses sobre o debate da proposta de lei n.º 59/II realizada em sessão suplementar desta Assembleia da República aquando do pedido de autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e, ramas de açúcar, só agora vimos concedida a possibilidade de ver aqui, também, apreciados os dois pedidos de constituição de uma comissão eventual de inquérito, pedidos esses, requeridos, conjuntamente pelo meu partido, pela ASDI e pela UEDS então e ainda integrantes da Frente Republicana e Socialista e um outro pelo PCP e MDP/CDE.
Que outras razões não houvesse, a só atitude demonstrada pela maioria ao longo destes meses ao não considerar prioritária e urgente tal necessidade de inquérito, depois de aqui nessa quarta-feira de Julho parecer regozijar-se, ela e o seu governo com essa solicitação dos partidos da oposição, foi motivo mais que suficiente para continuarmos a pressionar esta Assembleia ao exercício de uma das. funções que tanto a deveria preocupar, porque mais a dignificaria; a fiscalização dos actos do Governo e do funcionamento da Administração Pública. Ou então sermos obrigados a admitir de que quem teme deve.
Como, também nós, tivemos oportunidades de aqui referir, e de acordo não só com os elementos de que dispúnhamos, mas também tendo em conta tudo o que constava e a todos os níveis na comunicação social e na opinião pública em geral, estarmos em presença de situação pouco clara em termos de descomprometimento tanto de membros do então VII Governo como e também da fiscalizável Administração Pública em relação àquilo que nesse período foi classificado como o «escândalo EPAC». Por isso e, nessa conformidade, o então,, e de imediato, pedido de inquérito parlamentar formulado pelo Partido Socialista e seus parceiros na FRS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi então aqui referido nesta Câmara e consta do requerimento apresentado por nós, que duas grandes áreas de razões nos moveram ao solicitar tal inquérito: a celebração de escritura de constituição de sociedade a 16 de Junho de 1981, a LUSOGRAIN, que teria por objecto a realização de operações, ligadas à importação, exportação e comercialização de cereais e oleaginosas, quando essa actividade ainda estava vedada à iniciativa privada, e a singular coincidência de parentesco, e não só, entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos titulares dos interesses privados em presença.
Hoje e para que as suspeições, aqui trazidas, não se transformem, cada vez mais, em certezas é imperativo desta Assembleia, para dignificação do próprio regime democrático que todos dizemos defender, que os senhores deputados votem unanimemente pela realização do inquérito.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vale mais sê-lo do que parecê-lo.
E quando estamos em presença de um caso, que teve a envolvê-lo tamanha campanha de denúncias e acusações sem que as víssemos desmentidas ou os seus autores incriminados, quando os principais visados se situavam nos departamentos governamentais entretanto substituídos por este Primeiro-Ministro que era o mesmo de então, e quando aqui já tínhamos assistido à forçada presença do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro como forma solidária de dar cobertura aos visados, não nos resta outra alternativa que não seja a de manter as acusações feitas e aprofundar todo o tipo de suspeitas, ressalvando, no entanto, o facto de ao Partido Socialista não interessar privilegiar esta ou aquela acusação visando este ou aquele suspeito em especial.
E ainda que o ex-ministro Cardoso e Cunha, agora nosso colega de bancada, aqui tenha vindo, há dias e nessa qualidade, declarar a sua solidariedade também a este governo e a esta mesma AD ao mesmo tempo que lançou um caricato apelo ao seu partido para que vote favoravelmente a constituição da comissão de inquérito, não é razão primeira para que o consideramos a ele o alvo principal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas motivações são inerentes aos princípios que defendemos, e que a todos nós deve obrigar na defesa do exercício do poder e da gestão da coisa pública de forma transparente e por isso mesmo insuspeita.
E se é verdade que na minha intervenção de 8 de Julho tive a preocupação de demonstrar que o «caso EPAC» era fundamentalmente uma questão criada pelo MAP de então, dada a pressa do seu titular, foi porque isso se tornou numa evidência. Veja-se a falsa e pouco convincente argumentação apresentada, caso da adesão à CEE e do aumento da produção cerealífera. Então, se assim não era, escondiam-nos as razões outras. São essas razões outras que impõem ver esclarecidas e daí a importância da realização do inquérito parlamentar que esta, como em situações análogas, deve ser sempre a opção de cada um e de nós todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém aqui, de boa fé, aceita que o Sr. Primeiro-Ministro de agora.