21 DE NOVEMBRO DE 1981 573

e grupos de trabalhei desde que a sua duração seja previamente fixada, carecendo a prorrogação do prazo inicial de novo despacho ministerial.
Por outro lado, a criação de comissões e de grupos de trabalho que prevejam mandatos com duração superior a 6 meses ou impliquem a atribuição de remunerações acessórias e a colaboração de pessoal em regime de tempo completo passará de acordo com este projecto, a depender da prévia concordância do Ministro das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa. E tomam-se também disposições para adequadamente disciplinar o destino do pessoal não vinculado a outros serviços e eventualmente afecto a este tipo de comissões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Agradeço a resposta do Sr. Secretário de Estado, mas tenho que declarar, também muito claramente, que apesar de V. Ex.ª ter dito que ia responder de uma forma muito clara fê-lo pelo menos muito incompletamente.
Na verdade, um dos pontos da minha pergunta era o de saber como foi dada execução à Resolução do Conselho de Ministros de 1980. V. Ex.ª, a esse respeito, não nos disse absolutamente nada.
Se agora surge a necessidade de publicar um decreto-lei que se nos anuncia é porque, na verdade, para além do tempo que seria legítimo supor que deveriam funcionar, perdurou um certo número de comissões e de grupos de trabalho, e é isso que nos preocupa, pelas despesas acumuladas que isso acarreta e pelo aumento de encargos para os contribuintes. É a esse respeito que V. Ex.ª não nos deu qualquer tipo de esclarecimento.
Não é por acaso que esta pergunta é feita; ela foi formulada por não havermos obtido resposta a um requerimento feito pela minha bancada já em Janeiro deste ano e em que se pedia o fornecimento de cópia integral das listas organizadas pelos vários ministérios em cumprimento de Resolução n.º 41/80, bem como da cópia das decisões tomadas por cada ministro.
Penso que será legítimo concluir, como vou fazer, que não nos tendo sido enviados estes relatórios é porque efectivamente eles não existem, até porque o Governo não teria grandes dificuldades em proceder a um simples acto material de enviar, nos termos que lhe são impostos pela própria Constituição, os simples documentos. O não envio dos mesmos levam-nos à conclusão de que eles não existem e, assim sendo, de que não foi cumprida a Resolução n.º 41/80, de II de Fevereiro, cujo cumprimento nós entenderíamos ser salutar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Cruz Vilaça): - É apenas para dizer que é evidente que a extinção de comissões e organismos não é um processo simples e portanto demora o seu tempo. De qualquer maneira, o que parece ser fundamental é que este Governo entende não apenas proceder à execução dessa determinação mas ir mais além, chegando mesmo à extinção para depois reapreciar todos os casos, e é isso que este decreto-lei visa promover. Portanto, creio que é ocioso estar agora a discutir matérias que com isto estão ultrapassadas.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, penso que estão concluídas as perguntas cujas respostas estavam a cargo do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, pelo que desejava consultar a Câmara relativamente ao seguinte: há pouco, logo no início dos nossos trabalhos, não foi possível ser formulada a pergunta da autoria dos Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado e João Loduvico da Costa. Agora que pelo menos se encontra presente o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, bem como o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores, que irá responder à questão, pergunto à Câmara se vê inconveniente em que nesta altura eu dê a palavra ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para formular a sua pergunta

Pausa.

Como a Câmara não vê inconveniente e o Governo também não, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Considerando a situação caótica, que continua a agravar-se, no sector dos transportes em Lisboa, pergunta-se: Que diligências encara o Governo no sentido de instituir e implementar uma coordenação dos diferentes operadores mediante a efectivação da comunidade de transportes tantas vezes anunciada e quais os contactos já estabelecidos, ou a estabelecer, com as autarquias para assegurar a sua participação institucionalizada em todo o sistema?

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Rodrigues):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma resposta clara, simples e concisa poderia ser dada pelo Governo: nenhuma acção será desenvolvida no sentido de se assegurar uma coordenação dos diferentes operadores mediante - repito, mediante - a institucionalização da comunidade de transportes, pela simples razão de que esta figura, dê que este suporte, não é o meio de que se socorrerá o Governo para atingir os objectivos em causa. E poderia completar a resposta, afirmando que a tal «comunidade de transportes», tantas vezes anunciada e nunca concretizada, é pertença e da responsabilidade exclusiva de outros governos, que não dos governos da Aliança Democrática, mas certamente a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, o que interessa é conhecer o que efectivamente se está a fazer ou irá ser feito no sentido de melhorar o sistema de transportes em Lisboa, quer seja ou não através da institucionalização da chamada « comunidade de transportes».
É isso que gostosamente iremos fazer, começando, contudo, por relembrar um pouco do passado recente estritamente ligado a esta matéria.
Reza a história que de Setembro de 1974 a Fevereiro de 1978 funcionou a Comissão de Coordenação do Plano de Acções a Curto Prazo dos Transportes da Região de Lisboa que parece ter tido o objectivo de responder a situações muito concretas e estranguladoras do sistema. Existiu durante 3 anos e meio e