568 I SÉRIE - NUMERO 17

Quanto ao coeficiente de actualização, este será o índice de inflação adicionado de um coeficiente de correcção e este coeficiente será também um dos critérios na selecção dos candidatos.
Queria também acrescentar que, para além do pagamento dessa renda fixa -que não dependerá do montante de receitas a fazer por essa empresa -, se admite um diferencial que a ele se sobrepõe para a cobertura de encargos de exploração, cuja estimativa não excede aquilo que hoje a Radiotelevisão assume como encargos de exploração. E tudo o que aí for feito, para cima disso, em facturação bruta, será repartido equitativamente entre uma coisa e outra.
Relativamente a estes contactos, deverá existir um prazo de 5 a 7 anos, o que se encontra ainda em estudo, bem como deverá ser assegurada uma garantia bancária pelo prazo suficiente que, em caso de contingências desfavoráveis à RTP, permita a sua revogação, dando-lhe tempo para encontrar soluções alternativas. Por outro lado, este contrato não incluirá nada que se contenha em matéria de merchandising, isto é, tal contrato limita-se estritamente a publicidade directa.
Finalmente, a televisão manterá uma percentagem residual nessa empresa, ao abrigo da qual assegurará a possibilidade da prestação de serviços, se assim entender e se assim for julgado conveniente. Esta matéria encontra-se ainda em estudo, mas estes são os parâmetros que a regem. Se alguém aparecer a concorrer dentro destes parâmetros ...

O Sr. Presidente: -Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo. No entanto, se quiser, dar-lhe-ei mais alguns segundos para concluir a sua frase.

O Orador: - Uma vez que o espírito da minha intervenção transmitiu a ideia, julgo que não será necessário.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado: Enunciaria a questão fundamental, a que V. Ex.ª não deu uma resposta cabal e que está subjacente a toda esta problemática, do seguinte modo: é ou não é a televisão um serviço público? É que, se V. Ex.ª responder que a televisão é um serviço público, não se compreenderá que os lucros das receitas de angariação de publicidade, que até são bastante vultosos, fiquem fora da RTP.
Portanto, perguntar-lhe-ia por que é que a RTP - e há agências de publicidade que tratam desse problema - não monta um pequeno serviço no sentido de o lucro dessa angariação permanecer na RTP.
Mas se a RTP não é um serviço público, então não há razão para pagamento de taxas nem haverá razão, obviamente, para abrir a concurso público, porque existem empresas de publicidade que colocarão a publicidade na televisão.
Por outro lado, gostaria de saber se só o IPC e a RTP participam nessa empresa pública e se vai haver um concurso público, por que é que há necessidade de constituir uma empresa de publicidade, até porque já existem outras empresas desse tipo. Essa questão não ficou claramente esclarecida, visto que os parâ-metros que V. Ex.ª enunciou poderão ser as normas constantes do serviço a prestar pelas empresas que existem. Além disso, pergunto: por que é que há necessidade de se constituir uma empresa nova?
Estas são as questões que a sua intervenção me suscitou, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, para responder, se assim o entender.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro -Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia): Sr. Deputado César de Oliveira, a televisão é um serviço público e é por essa razão que é subsidiada por taxas, ...

O Sr. António Vitorino (UEDS)-: -Subsidiada?!... Essa é boa!

O Orador: - ... mas para minorar o montante dessas taxas faz publicidade.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que se pretende constituir essa empresa de publicidade para ultrapassar a questão da Movierecord e, portanto, fazer uma cativação desse passivo que permita a sua recuperação.
Em terceiro lugar, esta solução será adoptada se quem à ela concorrer se mostrar capaz de atingir melhores resultados dos que a própr:a televisão se julga capaz de conseguir, talvez até porque entre em novas frentes.
A verdade é que a Movierecord nunca diversificou a sua actividade e, enquanto nas mãos da televisão, apenas se concentrou sobre o mercado da Radiotelevisão e fixou as taxas não em função de uma perspectiva concorrencial, mas do mercado assegurado, portanto, em função dos custos que, pura e simplesmente, contabilizava. É esta a ideia que avançamos.
Creio que o Sr. Deputado César de Oliveira me colocou uma terceira pergunta que me passou. Se o Sr. Presidente der licença, gostaria que V. Ex.ª a voltasse a formular.

O Sr. Presidente:- Com certeza.
Faça favor, Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Secretário de Estado, suponha que é aberto um concurso público, obviamente posterior à constituição da nova empresa a que V. Ex.ª se referiu na sua intervenção inicial, e que depois quem ganha o concurso público, porque é um concurso público, é uma empresa completamente diferente do IPC, empresa a que a RTP se associou para resolver o problema apenas da Movierecord. Como é que V. Ex.ª e a RTP resolvem o problema?

O Orador: -Julgo que tinha sido claro na explicação de que, ao concorrer, se pressupõe a tomada de posição no capital dessa sociedade e a aceitação de determinadas premissas de concurso. Portanto, as entidades que concorrerem terão de tomar essa posição.
Finalmente, quando me pergunta se outras entidades, além do IPC e da Radiotelevisão, poderão inter-