21 DE NOVEMBRO DE 1981 569

vir, devo dizer-lhe que foram preconizadas soluções no sentido de que outros sectores, indirectamente envolvidos com a televisão, pudessem fazer parte desse capital social. Julgo que a intervenção dessas múltiplas entidades que, defendem interesses contraditórios poderiam comprometer uma gestão eficiente e penso que o apoio a fazer à comunicação social em geral -esse era o espírito - deve ser dado através dos resultados atingidos e não na gestão corrente dessa empresa.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Maguahães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de introduzir a minha pergunta, gostaria de fazer um reparo de ordem constitucional.
O Governo tem uma responsabilidade política definida, nos termos constitucionais, pelo artigo 194.º da Constituição. Ora, nos termos dessa responsabilidade política, que é aquilo que está também em causa nas perguntas feitas ao Governo, essa responsabilidade pertence ao primeiro-ministro e também aos ministros e, por força do próprio n.º 3 do artigo 194.º da Constituição, não cabe nem aos secretários nem aos subsecretários de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, não posso deixar de entender como uma falta de respeito pela Constituição e por esta Assembleia que as perguntas formuladas ao Governo sejam respondidas por quem não tem responsabilidade política.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Como o Governo recordará, aquando da apresentação do seu Programa estabeleceu-se uma breve questão acerca do problema da integração europeia. Nessa altura, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse, em resposta até a uma pergunta concretamente formulada por mim, que a questão europeia não era um pormenor, mas uma questão essencial da internacionalização da economia portuguesa, e acrescentou um passo significativo, ou seja, o de que a única alternativa seria a da internacionalização directa Singapura-Hong-Kong ou Formosa e que, com certeza, eu não pensava nisso.
É verdade que eu não pensava nesse aspecto, mas parece que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pensava, visto que - e esse é o sentido da pergunta recentemente afirmou que Portugal dispunha de outras alternativas. Ora, a pergunta é a seguinte: existe ou não alternativa à opção europeia, antes entendida como a prioridade das prioridades? Em caso afirmativo, qual é essa alternativa e em que consiste?

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Magalhães Mota, se me, permite, e em relação à primeira parte da sua intervenção, quero dizer-lhe que a Mesa entende que o disposto no artigo 207.º do Regimento é perfeitamente compatível com a representação do Governo aqui presente.

Posto isto, e para responder, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que aguarde um momento, Sr. Secretário de Estado.
Creio que o Sr. Deputado Magalhães Mota pretende responder a alguma coisa.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para invocar o Regimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não cabe nenhuma responsabilidade à Mesa nem pela forma como o Governo entende estar representado nem especialmente por interpretar o pensamento do Governo a este respeito.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas gostaria de salientar que o Regimento não pode preceder a Constituição, que as perguntas ao Governo são entendidas necessariamente nó âmbito da responsabilidade política do Governo e que na própria lei orgânica do Governo - e este é um ponto importante-, nas últimas modificações que lhe foram introduzidas, os secretários de Estado passaram apenas a ter poderes delegados.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: -Nestes termos, continuo a manter aquilo que disse e entendo que ó artigo 207.º do Regimento não cobre esta matéria.

O Sr. Presidente: --Sr. Deputado Magalhães Mota, evidentemente que não pretendi responder à sua interpretação sobre esta matéria constitucional, mas apenas significar que a Mesa não vê obstáculo regi- mental a que a presença do Governo esteja assegurada nestes termos.
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Cruz Vilaça): -Sr. Presidente, Srs Deputados: Quanto às declarações do Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que o que se passou foi que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros entendeu responder vigorosamente a declarações que tinham sido feitas pelo ministro da Indústria britânico sobre o sector têxtil, declarações essas que eram desfavoráveis aos Portugueses. Da resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros inferiram alguns jornalistas aquilo que foi publicado em vários jornais, de resto completamente fora do seu contexto.
Quero ainda esclarecer, quanto à orientação global do Governo nesta matéria, e que julgo ser o ponto fundamental de carácter político que é levantado e que está subjacente na pergunta do Sr. Deputado Magalhães Mota, o seguinte: é que na base da opção tomada, a integração europeia não foi nem é, de resto, por nós assumida como uma fatalidade.