572 I SÉRIE - NÚMERO 17

ria verdade, o que se sabe sobre esse diálogo com as organizações patronais? Se houve diálogo ele foi frustrado para o Governo, a avaliar pelas recentes declarações da CIP e da Confederação do Comércio.
E o diálogo com as organizações sindicais?
O que se sabe das posições da mais representativa central sindical portuguesa, que é a CGTP - Intersindical, é que ela tornou público, no seu último congresso, não poder tomar posição sobre a adesão de Portugal à CEE, por não estar informada, por não ter acesso aos dossiers e, por isso, desconhecer as consequências que poderão advir para os trabalhadores portugueses da adesão à CEE.
Sabemos ter havido há poucos dias um convite telefónico da Secretaria de Estado da Integração Europeia para que a CGTP-Intersindical participasse numa reunião com o Conselho Consultivo aqui referido. Mas, também por telefone, esse convite foi depois adiado sine die. E até agora foi tudo o que se passou neste domínio.
Ora, a verdade é que é mais por via de representantes ou dos governos estrangeiros que temos conhecimento das dificuldades que a adesão do nosso país à CEE está a encontrar. Por exemplo, hoje mesmo tomámos conhecimento, através dos jornais Portugal Hoje e Diário de Notícias, de que os governos francês e alemão põem sérias reservas à adesão do nosso país, colocando sérios obstáculos à prossecução de algumas das nossas exigências. O que é que o povo português sabe sobre isto?
Assim, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se não seria mais claro que o Governo, honesta e frontalmente, reconhecesse ter tomado opções drásticas sem ter medido convenientemente as consequências dessas opções.

O Sr. Presidente: -Tem palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Cruz Vilaça): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, devo dizer que as opções que o Governo tomou foram devidamente medidas e ponderadas, assim como foram também devidamente auscultados os interessados. O Governo respeita a iniciativa - e por isso mesmo eu próprio falei no apoio às iniciativas - e a criatividade dos parceiros sociais, que é também o respeito pela sua autonomia.
Referi que há um mecanismo institucionalizado, que é o Conselho Consultivo, e expliquei, creio eu, a razão do adiamento da reunião, que se deveu simplesmente a dificuldades de calendário. Espero que a reunião possa vir a ter lugar, e desde já avanço uma data, o dia 9 de Dezembro, para a qual os parceiros sociais serão convocados. O objectivo dessa reunião será precisamente o de procedermos, conjuntamente com os parceiros sociais, a uma análise global e sectorial do processo negocial, à informação adequada e à auscultação, para combinarmos também quais os mecanismos que os próprios parceiros sociais entendem que lhes dão satisfação. Este é um processo de colaboração global, e estou perfeitamente de acordo com essa ideia, uma vez que não diz apenas respeito à área da integração europeia mas envolve também todos os departamentos onde as posições negociais
são preparadas para depois serem apresentadas, às comunidades.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Em 2 anos, o único contacto foi o telefone e uma entrevista adiada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenção televisiva de 12 de Novembro corrente, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano anunciou que irão ser extintos, em princípio, todos os grupos ele trabalho, comissões e conselhos que são órgãos de acumulação, embora venham depois a ser restabelecidos os «essenciais».
Não pode deixar de estranhar-se a afirmação, dado que tais «grupos de trabalho» órgãos de acumulação, terão sido criados durante a gestão da AD!
Com efeito, pelo n.º 3 da Resolução n.º 41/80, de 11 de Fevereiro, o Governo havia decidido: Os ministros competentes tomarão, nos 30 dias subsequentes (após a elaboração das listas completas de todas as comissões e grupos de trabalho que deveria ter sido feita em 30 dias), as decisões que tiverem por convenientes para acelerar a conclusão das tarefas cometidas às comissões e grupos de trabalho, para lhes reduzir o custo de funcionamento ou para os extinguir pura e simplesmente.
Assim, pergunta-se ao Governo:

Como foi dada execução à referida resolução do Conselho de Ministros?
Quantas e quais são as comissões e grupos de trabalho que não são abrangidos pela medida anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano?
Que critérios se encontram definidos para determinar a «essencialidade» dessas comissões, grupos e conselhos?

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da integração Europeia. (Cruz Vilaça): - Sr. Presidente, se me dá licença, na impossibilidade da presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, responderei muito claramente à pergunta do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Sobre o problema que levanta, a orientação deste Governo é diferente e mais radical do que aquela que consta da resolução de 1980 que citou. Concretamente está preparado um projecto de decreto-lei que será em breve apreciado, e de acordo com o qual deverão cessar em 31 de Dezembro de 1981, independentemente do prazo por que tiverem sido criadas, todas as comissões e grupos de trabalho constituídos em data anterior a 31 de Dezembro de 1980.
Dessa disposição apenas ficariam exceptuadas as comissões instaladoras de serviços e organismos públicos, as quais deverão, no entanto, justificar, perante os respectivos orgãos de tutela, a necessidade de manutenção do regime especial de instalação que as rege. Apenas será autorizada a criação de comissões