21 DE NOVEMBRO DE 1981 569

um imperativo nacional. Agora dizemos que tem que ser substituído por imperativo moral.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação aduzida pelo Sr. Deputado Carlos Brito insere-se naquela ambiência constante e permanente de umas acusações sem fundamento e sem seriedade. São apenas o resultado de uma especulação e de uma exploração fácil de pedradas que se lançam para o ar, e depois o arrependimento também nunca vem a tempo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É preciso ter lata.

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito sabe - e apenas para apontar - que o caso da Mirandela está a percorrer o caminho dos tribunais.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só uma parte !

O Orador: - Importa necessariamente que sejam os tribunais a pronunciar-se, para que depois então possamos fazer juízos de valor e retirarmos, tanto quanto possível, juízos de intenção, que quase sempre são subordinados a critérios políticos. E, quando a política se pretende juntar com a moral, queria chamar a atenção do Sr. Deputado Carlos Brito para o facto de que nesse aspecto não pode de modo nenhum lançar as acusações que refere, quando estão em jogo a dignidade das pessoas e, até das instituições.
Ora, se lançam afirmações desse género sem que em princípio se tenha feito uma investigação clara...

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Ministro, o que se ataca é a inércia do Governo.

O Orador: - Se se ataca a inércia do Governo nesses termos, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Brito, que V. Ex.ª não tem razão, porque na resposta que lhe dei acabei de referir que estão em curso processos de averiguação de investigações que não devem de modo nenhum vir a público, porque por enquanto eles ainda estão no secretismo que se recomenda. Só depois do resultado - se não for posta em jogo a dignidade das pessoas - é que se dará publicamente conta das consequências desses mesmos inquéritos.
Mais uma vez queria referir-lhe que todos esses processos de natureza disciplinar e judicial não podem nem devem sofrer o impacte ou a pressão de critérios políticos, para que possamos salvar de algum modo a ética que a mesma política deve de algum modo respeitar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tem vindo a público na imprensa e sabe-se que, uma vez falida a Movierecord, que tinha a concessão da publicidade na televisão, o Governo pensa constituir - ou participar, abrindo concurso público- uma empresa na qual a RTP participaria com uma parte do seu capital, de modo que essa empresa pública ficasse com o exclusivo da publicidade na Radiotelevisão Portuguesa.
É na verdade essa a intenção do Governo? Assim sendo, quais os fundamentos dessa decisão?

O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro -Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia): Sr. Presidente, .Srs. Deputados: Ao equacionar-se a questão da publicidade para a Radiotelevisão é necessário começar por definir qual o objectivo a atingir. Ora, este não pode ser outro do que assegurar a máxima receita possível para a Radiotelevisão com o mínimo de risco.
Se para atingir tal objectivo os meios serão a iniciativa pública - nomeadamente a Radiotelevisão ou a iniciativa privada, o futuro o dirá. E -porquê? Porque uma vez encerrado o dossier da Movierecord, que esperamos esteja concluído até ao fim deste ano e que penosamente se arrastou desde 1975 -quando foi feita a intervenção do Estado e, em 1979, por assembleia geral foi decidida a sua liquidação-, a Radiotelevisão e o Instituto Português de Cinema irão constituir uma empresa que àquela se substituiu, que tomará o passivo e o activo da Movierecord e que o IPC transformará em capital social o passivo que tinha sobre aquela e em que a Radiotelevisão transformará também em capital social parte do passivo que tinha sobre aquela. O remanescente manter-se-á como passivo a curto prazo.
Dados estes passos -e essas são de momento as orientações concretas-, está em estudo a possibilidade da abertura de um concurso. Concurso esse em que as entidades concorrerão á tomada da parte social da Radiotelevisão nessa nova empresa, na certeza de que ao pagarem essa quota-parte do capital social terão também que realizar a curto prazo esse passivo que a RTP manterá sobre essa empresa. Portanto, isto permitirá ressarcir a muito curto prazo os mais de 600 000 contos que a Radiotelevisão tem hoje empatados na Movierecord.
Mas, além disso, terá que aceitar um contrato de concessão de publicidade, cujos parâmetros são os seguintes: obrigatoriedade de pagar uma renda mensal, anualmente revisível, sendo o montante dessa renda na sua parte fixa e o coeficiente de revisão as duas variáveis de selecção dos concorrentes. Na certeza porém de que essa renda terá o mínimo -que é o que corresponde às expectativas actuais da Radiotelevisão, se for ela a assumir essa própria publicidade-, que é necessariamente superior aos mínimos previstos nos próprios contratos de saneamento económico-fínanceiro da Radiotelevisão.