570 I SÉRIE - NÚMERO 17

Trata-se, sim, de uma opção consciente, voluntária, deliberada e tomada à luz dos interesses nacionais no plano político, porque entendemos que a opção pela CEE é uma opção pelo próprio modelo democrático e, portanto, a vida da consolidação da democracia em Portugal; no plano económico, porque pensamos retirar daí as vantagens que permitam, no sentido dinâmico e não no sentido puramente estático, desenvolver a economia portuguesa, até porque consideramos que a plena integração de Portugal na CEE é a grande oportunidade de modernização e de desenvolvimento da economia portuguesa e não queremos perdê-la; no plano social, porque representa a escolha de formas de vida e de relançamento social avançadas e livres e, finalmente, no plano cultural porque é também a inserção num espaço cultural de que fazemos parte e em que temos raízes históricas, que entendemos dever continuar a manter e desenvolver.
Aliás, foi por estas razões que a integração europeia já em 1980 tinha sido definida como a prioridade das prioridades, no sentido de que a maior prioridade do Governo seria a de acelerar as negociações com a CEE, que se encontravam em, ponto morto em virtude do estado em que governos anteriores as tinham deixado, e assim se prosseguiu sem hiatos desde então.
Assim, também no Programa deste governo a integração na CEE está bem expressa como prioridade fundamental da política externa do Governo Português e nesse sentido já apresentámos no Luxemburgo - de resto, nessa óptica de aceleração das negociações e prosseguimento muito claro e muito directo dessa opção - uma declaração sobre o dossier «União aduaneira». Também por isso nos preparamos para apresentar no próximo mês de Dezembro, já nos dias 1 e 15, várias declarações, em matéria negocial, em duas reuniões suplentes que terão lugar e onde serão movimentadas cerca de 8 dossiers de negociações. Da nossa parte tratemos dos dossiers sobre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o movimento dos capitais, o direito a estabelecimento e, provavelmente também, o dossier da política regional.
É por isso também, e porque esta opção é muito clara e se mantém e se reafirma, que se têm rodeado as transformações exigidas nas estruturas económicas e administrativas portuguesas da maior atenção e se decidiu inserir a integração europeia no Ministério das Finanças e do Plano, uma vez que o processo negocial e o processo de transformação interna têm de ser cuidados paralelamente.
É evidente que uma negociação não é um processo simples global, visto que os problemas têm de ser analisados, debatidos e negociados problema a problema, com cuidado e rigor, e mal vão, obviamente, os negociadores se não têm alternativas para as posições dos parceiros com que negoceiam o respectivo dossier. Refiro-me, pois, à defesa intransigente dos interesses portugueses, sobretudo nos postos de vital importância, como é, por exemplo, o caso da união aduaneira e dos movimentos dos trabalhadores. Creio eu que esta é uma atitude responsável que se exige ao Governo e é essa a atitude que temos assumido.
Por outro lado, é evidente que não estamos sós no Mundo nem sequer na Europa. Continuamos a participar na EFTA e a assumir, também aí, uma posição activa e responsável, como demonstra a própria participação na reunião ministerial que terá lugar ainda esta semana. Mas quero reafirmar que a opção do Governo e as orientações fundamentais dessa parte estão bem definidas e claras e julgo que ficaram mais uma vez reafirmadas nesta intervenção.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Magalhães Mota, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que da intervenção do Sr. Secretário de Estado se concluiu que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nas declarações que citei, e pela forma como foram conhecidas, respondeu com vivacidade e energia a um outro discurso antecedente, mas pelo menos no meu espírito persiste uma questão fundamental. V. Ex.ª disse-nos que a opção europeia não era uma fatalidade, mas uma atitude voluntarista, e afirmou depois que essa opção se traduziu no acelerar das negociações, que mal vai dos negociadores se não têm alternativas nos dossiers e que não estamos sós, dando até o exemplo da EFTA, entre outros.
Mas a questão permanece tal como a formulamos e é a seguinte: tem o Governo, ou não, alternativa em relação à opção europeia? O sim ou o não como alternativa global creio ser a resposta, necessariamente difícil, com certeza, mas simples, que está em causa. Não se trata de alternativas aos dossiers nem do problema da EFTA, mas de considerar se a EFTA é ou não a tal alternativa. Não se trata de nenhuma questão marginal, como a de saber se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros terá sido demasiado vivo na sua resposta, mas, pura e simplesmente, de responder com toda a clareza e simplicidade a esta questão: temos ou não alternativa para a opção europeia?

0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, para responder, se assim o entender.

O Sr. Secretário de Estado. da Integração Europeia (Cruz Vilaça): - Sr. Deputado Magalhães Mota, afirmei justamente que não considerávamos a integração europeia como uma fatalidade e, portanto, isso significa que de entre as alternativas possíveis aquela que escolhemos é a alternativa da integração na CEE.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quais são as outras?

O Orador:- As, outras alternativas são várias, e uma delas foi apontada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano aquando da discussão do Programa do Governo. Obviamente muitas outras existem.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Mas quais são elas, Sr. Secretário de Estado?

Orador: -15so significa que de entre todas aquelas que seriam possíveis escolhemos e mantemos a alternativa da integração de Portugal na CEE.