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28 DE NOVEMBRO DE 1985 707

parte os ataques ao Presidente da República e ao Conselho da Revolução, de que são parte certas posições na revisão constitucional, designadamente a que visa uma retirada drástica de poderes e competências; do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PCP.

O voto do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente, não se separa destas questões.
Finalmente, não pode deixar de se lamentar que nestas condições o voto tenha partido da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura -Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o 25 de Novembro foi o 25 de Abril reassumido, não foi uma outra revolução e muito menos uma contra-revolução.
Com o 25 de Novembro as promessas do 25 de Abril voltaram a ser possíveis: a democracia pluralista, o Estado de direito democrático, a liberdade e a solidariedade de todos os portugueses, no respeito pela diversidade das suas opções ideológicas.
Com o 25 de Novembro as ameaças de um novo totalitarismo são definitivamente arredadas do horizonte nacional, ameaças essas que advinham, na altura, do oportunismo de certos partidos políticos, da tentação totalitária de certas forças antidemocráticas, da desordem que se instalara em todas as estruturas da vida do País e «que ameaçava destruí-las, da indisciplina que começava a desagregar as forças armadas e lhes retirava a dignidade e a força.
O 25 de Novembro foi, deste modo, um restituir de horizontes de esperança e de dignidade aos Portugueses, uma afirmação de que a liberdade e a democracia por que tantos tinham lutado toda a vida contra o fascismo, era possível em Portugal. E tudo isto traduzido num gesto de grande dignidade e coragem cívica de um punhado de civis e militares!
Também o PSD esteve activamente presente nesse gesto decisivo de libertação nacional que foi o 25 de Novembro através das grandes manifestações nacionais que o precederam e viabilizaram.
É por isso que, com o maior júbilo, a bancada do PSD se associa ao voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luis Nunes.

Honrar os homens do 25 de Novembro é honrar esta Câmara, espaço de liberdade e de democracia!
A bancada do PSD saúda, por isso, com emoção todos os democratas que em 25 de Novembro de 1975 - e seria injustiça não destacar entre eles o Regimento de Comandos e o general Ramalho Eanes - ajudaram a restituir o 25 de Abril a si próprio.

Aplausos do PSD, do CDS do PPM e da ASDI.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Soares Carneiro era para completar o leque!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes pela razão simples de que para nós 25 de Novembro e 25 de Abril não são duas datas que se contraponham nem que se oponham.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Para nós o 25 de Novembro marca uma fase no processo revolucionário português em que se procura garantir a consolidação das instituições democráticas.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto não se pode confundir com o voto daqueles que saúdam o 25 de Novembro vendo nele uma data em que se procura abrir caminho à destruição das instituições democráticas.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - O nosso voto não contém a hipocrisia daqueles que saúdam o 25 de Novembro e que têm, hoje, como alvo privilegiado do seu ataque os militares que no Conselho da Revolução representam os que estiveram no 25 de Novembro ao lado da liberdade, da democracia e da consolidação do regime democrático.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Não se pode ser pela democracia e por uma interpretação e um entendimento democrático da data de 25 de Novembro e ser-se contra aqueles que no dia 25 de Novembro estiveram do lado da democracia.
Não se pode ser pelo 25 de Novembro, ter-se colocado debaixo do guarda-chuva daqueles que fizeram o 25 de Novembro numa perspectiva de consolidação da democracia e hoje fazer deles o alvo dos seus ataques.
Há os frustrados do 25 de Novembro, ou sejam aqueles que comemoram o 25 de Novembro com a frustração dessa data não ter sido o fim do regime democrático.
O nosso voto não se confunde com esse.
Como disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós votámos o voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, porque para nós 25 de Novembro e 25 de Abril não são duas datas antagónicas.

Aplausos do UEDS, do PS, do PPM, da ASDI e do Sr. Deputado Moura Guedes, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da ASDI deram a sua adesão franca e total ao voto de saudação ao 25 de Novembro, aprovado por esta Assembleia, com a perfeita consciência de que o 25 de Novembro de 1975 foi um momento alto da conquista da liberdade neste país. Conquista da liberdade que se fez em 25 de Novembro, tal como se tinha feito em 25 de Abril de 1974, como sinal de esperança, de reconciliação e de não perseguição, de concórdia e de criação de um clima de convivência em que todos os portugueses, mas todos, pudessem, finalmente, encontrar os caminhos da sua realização humana e cívica.