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12 DE DEZEMBRO DE 1981

matéria sobre a qual existem pendentes há vários meses nesta Assembleia alguns projectos de lei e sobre a qual o Governo se permitiu agora vir apresentar uma proposta de lei. Foi, pois, contra esta falta de respeito do Governo pela Assembleia da República que eu levantei a voz nesta Sala.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, poderá informar a Mesa das razões porque pediu a palavra?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado João Morgado, quando se referiu ao preâmbulo do projecto de lei de que fui subscritor.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Morgado pretendeu insinuar, perante a acusação que o Sr. Deputado Luís Patrão fez de que a proposta de lei roubava as ideias dos projectos de lei dos Grupos Parlamentares da ASDI, do PS e da UEDS, que o projecto de lei da UEDS roubava as ideias da proposta de lei da autoria do II Governo Constitucional sobre esta matéria.
Nós tivemos a honestidade de dizer quais eram as fontes inspiradoras do nosso projecto - e também citamos o despacho ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e esse o Sr. Deputado João Morgado não referiu... - mas sempre nos fica um sabor amargo na boca perante a lógica do Sr. Deputado João Morgado: é que se o Governo actual roubou as ideias aos projectos de lei dos três grupos parlamentares que integravam a FRS e se o Grupo Parlamentar da UEDS roubou as ideias à proposta de lei do II Governo Constitucional, o que Sr. Deputado João Morgado aqui quis trazer foi o princípio de que «ladrão que rouba ladrão tem 100 anos de perdão!». Nessa não vamos.

Risos.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para contraprotestar, Sr. Presidente.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - E eu para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem prioridade, Sr. Deputado António Vitorino. Faça favor.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, eu pretendo interpelar a Mesa porque, mau-grado a simpatia com que oiço sempre as intervenções do Sr. Deputado Rui Pena, eu protestei em relação a uma intervenção do Sr. Deputado João Morgado e suponho que o protestó merecia o contraprotesto da pessoa em causa. A não ser que o Sr. Deputado Rui Pena seja um advogado oficioso...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Se o Deputado João Morgado não sabe ouvir quanto mais falar! ...

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Rui Pena é o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS e é nessa qualidade, que penso que ele invocou implicitamente para responder ao seu protesto, que lhe concedo a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente andamos neste Parlamento, cada dia que passa, a debruçarmo-nos sobre novas originalidades.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É uma surpresa!

Risos.

O Orador: - E uma delas foi passarmos imenso tempo a discutir direitos de autor como se realmente o Parlamento não fosse um órgão de soberania e todas as posições tomadas não devam ser naturalmente canalizadas e publicitadas como qualquer coisa que sai de um órgão de soberania, sem portanto haver uma discussão intensa sobre a autoria das iniciativas legislativas.
É realmente grave que isto aconteça...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ó Sr. Deputado, mas quem levantou a questão foi o seu colega de bancada, o Sr. Deputado João Morgado!

O Orador: -..., na medida em que o que está em causa para esses que assim apontam não é o interesse do País mas, sim, o seu interesse partidário, o seu interesse mais ou menos eleitoralista.
De resto, neste caso concreto a base é a própria Constituiçãb, e se vamos traçar a origem das coisas temos de começar por verificar quem foram os partidos que trouxeram à Constituição o estatuto de objector de consciência e um desses partidos foi o CDS.
Ora não vamos discutir, Srs. Deputados - e por isso não entramos nesta discussão que nos parece perfeitamente bizantina -, prioridades. Estamos realmente perante um problema grave do País que é a outorga de um estatuto de objector de consciência e entendo perfeitamente legítimo e natural que o Governo, um governo responsável, tenha sobre qualquer matéria que se discute neste Parlamento o direito de, na sede própria, trazer o seu ponto de vista, seja através de uma proposta de lei seja naturalmente através da sua intervenção no debate.
É realmente na demonstração disto, que eu considero a boa prática parlamentar, que eu respondo ao protesto que foi formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Para justificar as razões por que o Governo apresentou a sua proposta de lei, concedo de imediato a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não tencionava intervir neste debate mas, uma vez que foi posta em causa a iniciativa do Governo, gostaria de explicar quais são as razões que estão na base dessa iniciativa.